O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator):

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ENPA PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, SÉRGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM, LUIZ GONZAGA NEVES e MANOEL ANTÔNIO FERNANDES em face da FAZENDA NACIONAL (ID 92601144 – fls. 03/23).

Foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios, bem como para reduzir a multa moratória para 20% sobre o valor principal. Sucumbência recíproca (ID 92601145 – fls. 56/61).

Embargos de Declaração opostos por ENPA PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e outros (ID 92601145 – fls. 65/74).

Posteriormente, a embargante peticionou, informando ter requerido adesão ao programa de parcelamento de débito com a Procuradoria da Fazenda Nacional e que, caso formalizado, desistiria do recurso e renunciaria ao direito em que se funda a ação (ID 92601145 – fls. 77/78).

A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, peticionou, aduzindo que, diante da confissão extrajudicial dos débitos exequendos, seria de rigor a extinção do presente processo de embargos, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, do CPC, com a consequente condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios (ID 92601145 – fls. 88/90).

O juízo a quo deu parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para corrigir erro material em sentença, e indeferiu o pedido da embargada para extinção do feito, por já proferida sentença de mérito.

Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (ID 92601146 – fls. 05/10) aduzindo que não se insurgiria quanto à exclusão dos sócios do polo passivo da demanda, contudo, requereu a extinção dos embargos, nos termos do artigo 269, inciso V, do CPC, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da adesão ao programa de parcelamento, com a desistência do processo e a renúncia ao direito que se funda a ação.

Contrarrazões recursais apresentados pela ENPA PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (ID 92601146 – fls. 22/31).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator):

 Cumpre observar que, no presente feito, a r. sentença foi publicada sob a vigência do CPC de 1973, razão pela qual se submete às normas daquele diploma processual.

Nesse sentido, conforme jurisprudência pacificada pelo C. STJ, a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativo a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Superado esse ponto passo a analisar o mérito recursal.

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos nos autos da execução fiscal movida pelo INSS em face de ENPA PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, SÉRGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM, LUIZ GONZAGA NEVES e MANOEL ANTÔNIO FERNANDES em face da FAZENDA NACIONAL.

 

DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

 Inicialmente, constata-se que a FAZENDA NACIONAL não se insurgiu quanto à exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal, de forma que deve ser mantida a sentença quanto a citado tópico.

 

DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO DA EMPRESA A PROGRAMA DE PARCELAMENTO

 De certo, nos termos da Lei n.° 11.941, de 27 de maio de 2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento de débitos tributários, concede remissão e institui regime tributário de transição, prevê o artigo 5.º:

 

Art. 5o  A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.  (Vide Lei nº 12.865, de 2013)  (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

 

Destaca-se que, no caso, não se aplica os termos do Tema 375 do STJ, que define que o parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), não impedindo a discussão judicial da dívida em matéria exclusivamente de direito, pois, o parcelamento regido pela Lei n.° 11.941/2009 se dá no contexto de transação com confissão irrevogável e renúncia ao direito material discutido.

Desse modo, diferentemente do parcelamento comum, a transação tributária impede o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, por ausência superveniente de interesse processual, uma vez que a própria parte autora renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda sua pretensão.

Nestes termos destaco julgado proferido nesta E. Corte:

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. - O parcelamento vinculado à transação traz ínsito o reconhecimento da existência da dívida por parte do devedor (muitas vezes com confissão irretratável e irrevogável quanto a quantitativos). Na hipótese dos autos, impõe-se a extinção dos embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, diante da renúncia expressa por parte da executada ao direito sobre o qual se funda a ação. - Homologada a desistência da ação por parte da autora. Embargos à execução fiscal julgados extintos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "c" do CPC. Embargos de declaração prejudicados. (TRF3. Ap. Civ. 0000347-31.2017.4.03.6139, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, 2ª Turma, julgado em 16.12.2022, publicado em 19.12.2022)

 

Portant0, ainda que posterior a sentença, deve ser reconhecida a ausência superveniente de interesse de agir da empresa ENPA PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e extinguir os embargos à execução fiscal, com julgamento de mérito.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 No que concerne à condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios à Fazenda Nacional, aponta-se que a jurisprudência firmou entendimento de que a condenação é indevida quando incluídos os encargos legais no parcelamento do débito, o que configuraria bis in idem. Nestes termos, destaco:

 

TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEI N. 11.491/2009. REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL. INCLUSÃO DOS "HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS". NÃO CABIMENTO. I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a questão trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - A despeito da natureza diversa entre as verbas em confronto, com a inclusão do 'encargo legal' nos débitos inscritos em dívida ativa (no momento da inscrição), não se justifica mais a fixação dos honorários previdenciários. Essa circunstância demonstra que o encargo legal, entre outros elementos, compreende a verba honorária. III - A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei n. 11.941/2009, assim, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado, nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal, atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida – incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal. IV - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n.º 1.575.733/PE – Relator Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, v.u. julgado em 07.03.2017, publicado em 10.03.2017)

 

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI N. 11.491/2009. REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL. INCLUSÃO DOS ‘HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS’. NÃO CABIMENTO. ‘A despeito da natureza diversa entre as verbas em confronto, com a inclusão do 'encargo legal' nos débitos inscritos em dívida ativa (no momento da inscrição), não se justifica mais a fixação dos honorários previdenciários. Essa circunstância demonstra que o encargo legal, entre outros elementos, compreende a verba honorária. Assim, a interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida - incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal’ (REsp 1.430.320/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/8/2014, DJe 26/8/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.466.807/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015.)

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora, Manufatura de Papéis São João Ltda - EPP, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da adesão da parte autora à transação tributária e da extinção do feito sem resolução de mérito.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do contribuinte, mesmo após a adesão a transação tributária e a extinção do feito sem resolução de mérito, considerando a inclusão de encargos legais no parcelamento da dívida.

III. Razões de decidir

A jurisprudência do STJ, no Tema 440, firmou entendimento no sentido de que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em demandas extintas em razão de adesão à transação configura bis in idem, diante da inclusão dos encargos legais no parcelamento tributário.

O mesmo entendimento aplica-se às ações anulatórias de natureza antiexacional, como no presente caso, em que a adesão ao Edital PGDAU nº 03/2023 implicou renúncia ao direito de ação e anuência da Fazenda ao cancelamento dos protestos das CDAs.

O agravo interno não trouxe fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática, que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal.

IV. Dispositivo e tese

Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: ‘1. A condenação em honorários advocatícios em ação anulatória extinta sem resolução de mérito, em razão de adesão à transação tributária, configura bis in idem, diante da inclusão dos encargos legais no parcelamento. 2. O entendimento firmado no Tema 440/STJ aplica-se às ações anulatórias, dada sua natureza antiexacional equiparável aos embargos à execução.’

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90 e 485, VI; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002439-54.2022.4.03.6127, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/10/2025, DJEN DATA: 03/10/2025)

 

No caso concreto, da análise das CDAs parceladas pela executada, constata-se que no valor consolidado da CDA n.º 351.408.898-3, referente ao presente feito, constou valor principal, valor de multa, valor dos juros, bem como o valor dos honorários advocatícios (ID 92601145 – fl. 79), portanto, incabível nova condenação do executado a citada verba sucumbencial, sob pena de configurar bis in idem.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para extinguir os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos da fundamentação.

É o voto.