Trata-se de apelação interposta em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer.

A r. sentença (ID 268318690) julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou qualquer vício no pagamento das verbas salariais pleiteadas, deixando de apresentar os holerites para demonstrar a incorreção do pagamento dos adicionais de férias no período de 2014 a 2018. Concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC. Na parte dispositiva, (1) condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais; e (2) fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

A parte autora opôs embargos de declaração (ID 268318696), alegando omissão na sentença por não ter reconhecido expressamente o direito ao terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias, limitando-o a 30 dias, e requerendo o reconhecimento do direito para posterior liquidação do valor devido. Sustentou, ainda, que a Universidade não apresentou a ficha financeira e que restou incontroverso o pagamento parcial do adicional. A Universidade, em contrarrazões, afirmou a correta aplicação do ônus da prova pela sentença, conforme o artigo 373 do CPC. Os embargos foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de omissão, contradição ou erro material, considerando a insurgência meramente voltada à rediscussão de mérito já apreciado, com caráter infringente.

Apelou a parte autora (ID 268318697), alegando, em suma: (1) que o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal garante o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias dos docentes, e não apenas sobre 30, inexistindo limitação legal nesse sentido; (2) omissão na sentença, por não ter reconhecido expressamente o direito, apesar de admitir a remuneração integral no fundamento; (3) ser fato incontroverso que a Universidade pagou o adicional apenas sobre 30 dias, configurando confissão, e que tal restrição viola os princípios da isonomia e da hierarquia normativa, uma vez que outras carreiras públicas recebem o terço integral; e (4) requerendo o provimento da apelação para reconhecer o direito ao terço constitucional sobre os 45 dias, com posterior liquidação dos valores devidos.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

A Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora):

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a saber se o adicional constitucional de férias, previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, incide sobre a totalidade do período de férias assegurado ao docente (45 dias) ou se deve limitar-se ao período de 30 dias, conforme usualmente aplicado pela Administração.

O artigo 7º, XVII, da Constituição Federal assegura ao trabalhador, urbano ou rural, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sem qualquer limitação quanto à quantidade de dias de férias. Assim, se o legislador infraconstitucional estabeleceu, para determinadas categorias, como os docentes, férias superiores a 30 dias, o adicional constitucional deve incidir sobre todo o período de descanso, e não apenas sobre parte dele.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.241), consolidou esse entendimento. RE 1.400.787/CE, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 05/12/2022: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias." O voto condutor, de lavra da Ministra Rosa Weber, reafirmou a jurisprudência da Suprema Corte segundo a qual o abono de férias constitucional incide sobre a totalidade do período de férias previsto em lei, sendo irrelevante o número de dias, pois a norma constitucional não distingue.

Desse modo, a limitação da incidência do terço constitucional a apenas 30 dias de férias afronta a literalidade do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o direito ao adicional sobre todo o período de férias legalmente concedido.

Ressalte-se que a Lei 12.772/2012, em seu artigo 36, assegura aos docentes o gozo de 45 dias de férias anuais, sem estabelecer qualquer distinção quanto ao pagamento do adicional constitucional, de modo que não cabe à Administração impor restrição não prevista em lei.

Verifica-se, ainda, que a própria instituição de ensino reconhece o pagamento do adicional apenas sobre 30 dias de férias, circunstância que configura fato incontroverso e autoriza o reconhecimento judicial da diferença devida, a ser apurada em liquidação de sentença.

Dessa forma, merece reforma a sentença para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional constitucional de um terço sobre a integralidade dos 45 dias de férias, determinando que o valor correspondente seja apurado em liquidação de sentença com incidência de correção monetária e juros legais.

Cabe, por fim, a condenação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento à apelação.

É o voto.