PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001643-13.2023.4.03.6100
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LUCIANO FRANCISCO ORAGGIO
Advogados do(a) APELADO: EDUARDO DAINEZI FERNANDES - SP267116-A, PAULO SCHMIDT PIMENTEL - SP258550-A
OUTROS PARTICIPANTES:
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença de id 294410632, proferida pelo R. juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, que concedeu a segurança pleiteada por Luciano Francisco Oraggio, nos autos de mandado de segurança, para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre o valor de R$ 470.842,20, recebido pelo impetrante a título de "Gratificação Excepcional" no contexto de sua adesão a Plano de Demissão Incentivada (PDI) instituído pela empresa ING ADMINISTRAÇÃO LTDA. Foi determinado o reembolso das custas processuais pela impetrada, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da legislação regente aplicável ao mandado de segurança. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que a verba recebida pelo impetrante não possui natureza indenizatória, tendo sido paga por mera liberalidade do empregador, o que atrairia a incidência do IRPF. Argumenta, ainda, que não houve comprovação da adesão válida a plano de demissão voluntária ou de que o plano estivesse respaldado por convenção coletiva homologada. Por sua vez, em contrarrazões, o recorrido afirma que aderiu formalmente ao plano de demissão incentivada (PDI), conforme documentos juntados aos autos - incluindo ata de assembleia, termo de adesão e regulamento do plano - e que a verba impugnada possui natureza indenizatória, conforme precedentes do STJ e da própria TRF3, nos quais já se reconheceu a isenção de imposto sobre rendimentos percebidos em casos idênticos. Pugna, assim, pela manutenção integral da sentença. É o relatório.
VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de obstar a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre verba indenizatória devida ao Impetrante, ora Apelado, em razão de dispensa sem justa causa, oriunda de Plano de Demissão Incentivada (PDI). A sentença concluiu que a gratificação paga ao autor sob a rubrica "Gratificação Excepcional - MS", no valor de R$ 470.842,20, constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 273275908), corresponde à indenização prevista no Plano de Demissão Incentivada implementado pelo ING Bank NV / ING Administração Ltda. Nos termos do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, a tributação, a título de imposto de renda, incide sobre o acréscimo patrimonial. Com relação à incidência do referido imposto sobre valores pagos a título de demissão incentivada, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando a gratificação recebida pelo trabalhador decorre de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) ou Plano de Demissão Incentivada (PDI), tais valores não estão sujeitos à tributação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Consoante Súmula 215/STJ, a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. Verbas indenizatórias não são rendimentos, mas compensações patrimoniais. Assim, não configuram acréscimo patrimonial e não podem ser tributadas pelo imposto de renda. De acordo com o Termo de Rescisão de ID 294410493, ID de origem 273275908, constata-se que o contrato de trabalho do autor com o ING Bank NV/ING Administração Ltda. foi rescindido em 29/12/2022, e o valor recebido sob a rubrica "Gratificação Excepcional - MS" refere-se à indenização prevista no Plano de Demissão Incentivada. Nos autos consta que o autor aderiu ao "Plano de Demissão Incentivada (PDI)" (IDs 294410492 e 294410494, origem 273275395 e ID 273275920), o qual demonstra a opção pela adesão do impetrante e estabelece o valor pago a título de contraprestação, correspondente a uma verba rescisória adicional equivalente a 1 mês de salário por ano de trabalho, até o limite de 12 salários mensais, sem qualquer vinculação com as verbas rescisórias previamente quitadas. O instrumento define os critérios de adesão e os valores relativos à demissão incentivada, tratando-se de documento hábil a corroborar a pretensão do autor, na medida em que contém todos os elementos característicos de um Plano de Desligamento Voluntário (PDV). Trata-se, portanto, de verba indenizatória, que não configura acréscimo patrimonial, mas sim uma compensação pelos direitos não exercidos em razão da demissão, e, portanto, não está sujeita à incidência do imposto de renda. Especificamente em relação ao Plano de Demissão Incentivada promovido pela empresa ING Bank NV / ING Administração Ltda., assim vem decidindo este Tribunal Regional da Terceira Região: TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPROVAÇÃO. GRATIFICAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os autos estão instruídos com as provas pré-constituídas essenciais ao deslinde do feito. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.745, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em sede de recursos repetitivos, posicionou-se no sentido de que a gratificação paga em contexto de adesão ao plano de demissão voluntária, de incentivo à aposentadoria voluntária ou decorrente de algum programa instituído por convenção ou acordo coletivo, devidamente comprovado nos autos, tem natureza indenizatória. 3. O documento de rescisão contratual indica que o pagamento da gratificação excepcional (rubrica 95.2) se refere à indenização prevista no Programa de Demissão Incentivada (PDI) instituído pela empresa ING BANK NV. 4. Nesse contexto, a verba paga sob a rubrica de gratificação extraordinária não configura acréscimo patrimonial, mas tão somente compensação pelo não exercício de direitos garantidos ao impetrante, e que deixaram de ser exercidos em razão da demissão havida, em claro contexto de desligamento incentivado. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030232-49.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 05/12/2024) TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COMPROVADA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O C. STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador tem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. No tocante as indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - O documento de rescisão contratual indica que o pagamento da gratificação excepcional (rubrica 95.2), refere-se à indenização prevista no Programa de Demissão Incentivada (PDI) instituído pela empresa ING BANK NV. - Inconteste que a verba em discussão não configurou acréscimo patrimonial, mas sim, uma compensação pelo não exercício de direitos garantidos à parte autora e que não seriam exercidos em razão da demissão havida, em um claro contexto de demissão incentivada. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5028211-03.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 30/01/2024) "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA COMPROVADA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215 DO E. STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. As provas carreadas aos autos estão a bem demonstrar o direito sobre o qual se funda a ação, com a juntada de documentação suficiente para o exame do mérito da controvérsia, não havendo o que se falar inadequação da via eleita. 2. Com relação à incidência do imposto de renda sobre verbas pagas a título de demissão incentivada, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se a gratificação recebida pelo trabalhador decorre de adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não deve incidir sobre ela o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Precedentes. 3. O instrumento celebrado pelo impetrante e sua ex-empregadora demonstra o Plano de Demissão Incentivada, estabelecendo os critérios de adesão e os valores referentes à demissão incentivada. 4. É, portanto, documento hábil a comprovar a pretensão do impetrante, eis que em referido plano estão presentes todas as características concernentes ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV). 5. Trata-se, pois, de verba que não configurou acréscimo patrimonial, mas sim, de uma compensação pelo não exercício de direitos garantidos e que não seriam exercidos em razão da demissão havida. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001651-87.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, Intimação via sistema DATA: 28/09/2023) "AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPF. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI) E GRATIFICAÇÃO EXCEPCIONAL. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Na rescisão do contrato de trabalho, as verbas que se revistam de caráter indenizatório estão infensas à incidência do Imposto sobre a Renda. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da inexigibilidade do imposto de renda sobre o pagamento da indenização especial, recebida por ocasião da rescisão contratual, paga no contexto de programa de demissão voluntária - PDV. 2.A singularidade se amolda à jurisprudência do STJ, pois a gratificação excepcional (proporcional ao tempo de serviço), bem como as verbas trabalhistas atinentes à rescisão, foram pagas no âmbito de programa de demissão incentivada, mediante oferta pública aos empregados e adesão a suas condições. O encontro de vontades de empregador e empregado na adesão retira a liberalidade do empregador no pagamento das verbas ali previstas, assumindo este a obrigação do pagamento para fins de rescisão. 3.O fato de o acordo também envolver as verbas trabalhistas devidas na demissão sem justa causa ou ter se dado para efetivar processo de encerramento das atividades da empregadora não desnatura o caráter indenizatório da verba extra acordada. Tal como nos programas voltados para a redução de pessoal, a verba devida no caso deriva do fim do vínculo empregatício e dos danos causados com a cessação, graduada de acordo com a legítima expectativa de manutenção dado o tempo de trabalho já prestado em favor da empregadora. Verba esta destacada daquelas devidas na demissão sem justa causa e que com elas não guarda vínculo de dependência, ficando mantida a sua qualidade indenizatória. 4.A gratificação recebida a esse título quando da rescisão contratual é isenta da incidência do imposto de renda, por força do disposto nos artigos 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99). " (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5024945-08.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023) "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Consta dos autos o ID 271178044 que é a cópia da Ata da Assembleia que os funcionários aprovaram o Plano de Demissão Incentivada do ING BANK. Entre as vantagens oferecidas no citado plano existia uma indenização (gratificação excepcional), que o impetrante, ora apelado, recebeu, por ter aderido, assim também consta dos autos o ID 271178050 (termo de adesão ao PDV), o qual é datado de 22/03/2021. Nesse passo, observo que o lapso de tempo entre a adesão e a efetiva rescisão do contrato de trabalho decorreu de questões internas da empresa empregadora, o que não retira a característica da verba recebida. Assim, a demissão decorreu da adesão do apelado ao plano de demissão voluntária, ou seja, visando ele diminuir o prejuízo com a perda do emprego, situação que era iminente, aceitou receber algumas verbas. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça sintetizou o entendimento, comungado pela Jurisprudência sobre o caráter indenizatório das verbas decorrentes da adesão à programa de demissão voluntária, ao decidir os Temas 150 e 151, sob a sistemática dos recursos repetitivos, artigo 543-C do antigo CPC, quando do julgamento do REsp 1112745. 3. O entendimento foi sintetizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça na Súmula 215. 4. O apelado possui direito a não incidência do Imposto de Renda sobre a verba recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 5. Apelação e remessa oficial não providas." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5033528-16.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 12/05/2023) Portanto, o imposto de renda não incide sobre o montante recebido no âmbito do Plano de Demissão Incentivada, uma vez que não configurada a hipótese de incidência do tributo. O pagamento de valores que não originam de capital ou trabalho, ou que não resultam em acréscimo patrimonial, afasta a incidência do imposto de renda. Portanto, a sentença deve ser mantida. Sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da L. 12.016/2009). Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, nos termos fundamentados. É como voto.
|
|
|
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. GRATIFICAÇÃO EXCEPCIONAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO E TESE
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 43, I e II; Lei 7.713/88, art. 6º, V; Decreto 3.000/99 (RIR), art. 39, XX; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 215; STJ, REsp 1.112.745, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 10.03.2010 (repetitivo); TRF3, ApCiv 5030232-49.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 29.11.2024; TRF3, ApelRemNec 5001651-87.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 25.09.2023; TRF3, ApelRemNec 5033528-16.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 09.05.2023. |
ACÓRDÃO
Relatora do Acórdão
