O Excelentíssimo Juiz Federal Convocado Paulo Sarno: Embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL (id. 334437422) contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para acolher a exceção de pré-executividade, determinar a exclusão da Padma Indústria de Alimentos S/A do polo passivo da execução fiscal e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios (id 331659133).

 

Alega, em síntese, que:

 

a) quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios, o valor da execução ultrapassa R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e a mera exclusão do devedor do polo passivo da demanda não acarreta necessariamente o montante equivalente para fins de benefício econômico, bem como a condenação nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC, se revelam excessivos em relação ao trabalho efetuado pelo patrono da agravante;

 

b) não houve enfrentamento da lide sob a ótica dos artigos 6º, §§ 7-A e 7-B. e 141 da Lei nº 11.101/05, com a redação dada pela Lei nº 14.112/20, e 124, 133, 135 e 187 do CTN;

 

c) é incabível o enfrentamento do pedido formulado pela agravante pela via da exceção de pré-executividade.

 

Com manifestação da parte adversa (id 335365733).

 

É o relatório.

No tocante à possibilidade de ventilar a questão atinente à legitimidade passiva da agravante em sede de exceção de pré-executividade e a ausência de observância dos artigos 6º, §§ 7-A e 7-B, e 141 da Lei nº 11.101/05, ambos com a redação dada pela Lei nº 14.112/20, e 124, 133 e 135 do CTN, o julgado embargado não está eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com relação ao primeiro ponto, assim foi decidido:

"a) Da Súmula 393 do STJ

A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia, verbis:

(...)

Posteriormente, aquela corte editou, inclusive, a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (1ª Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009).

No caso dos autos, a discussão ventilada pela parte agravante diz respeito à legitimidade de parte passiva, questão que deve ser pode ser conhecida de ofício. Além disso, o conjunto probatório colacionado nos autos da ação principal se revela suficiente para resolver essa matéria. Logo, conheço da exceção de pré-executividade."

Em relação ao segundo, essa matéria não foi ventilada nas razões recursais e, como tal, a ausência de seu enfrentamento expresso não se enquadra nos termos do artigo 1.022 do CPC. Nesse particular, cumpre destacar que os artigos 6º, §§7-A e 7-B, e 141 da Lei nº 11.101/05 declinados na redação dos aclaratórios sequer estavam vigentes na data da decisão agravada e da interposição do recurso e, por óbvio, não poderiam ser objeto de análise nesta lide.

O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011).

Quanto à observância do artigo 187 do CTN e ao valor dos honorários advocatícios, há omissão no julgado e, como tal, passo a saná-las.

Primeiramente, a observância do artigo 187 do CTN não tem o condão, por si só, de alterar o entendimento firmado pela turma julgadora, em especial a referida norma não é regra de responsabilidade tributária, mas sim de ordem de preferência a ser observada quando apropriação do resultado da liquidação do patrimônio do devedor, o que não é o objeto desta demanda.

Quanto ao valor dos honorários advocatícios, o STJ, no tema 1265 de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese:

"Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional."

Ressalta-se que, por outro lado, a verba honorária não pode ser fixada em montante inferior a 1% (um por cento), sob pena de ser considerado irrisório (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011).

Dessa forma, à vista do último valor conhecido do débito (R$ 28.798.328,17 - id 360002257 dos autos principais - 08.04.2025), bem como considerado o trabalho do advogado e a natureza e a complexidade da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem atualizados pelos mesmos moldes fixados para o débito executado.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar as omissões existentes, nos moldes da fundamentação.

É como voto.

admb