O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Paulo Sarno: Embargos de declaração opostos por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS (Id 329291271) contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar arguida por ela em sua contraminuta e deu provimento ao agravo de instrumento da Crown Distribuidora de Embalagens Ltda., a fim de reformar a decisão agravada e atribuir aos devedores da liquidação de sentença por arbitramento a antecipação dos honorários periciais (Id 327329047).

Aduz, em síntese, que o julgado é omisso, eis que:

a) não considerou que a própria exequente pugnou expressamente pela instauração da liquidação por arbitramento e realização de perícia contábil para apuração do quantum debeatur, com o que o interesse na produção da prova reside, primordialmente, na esfera jurídica da embargada, razão pela qual é correta a decisão agravada;

b) ao não apreciar o pedido subsidiário que formulou para que, alternativamente, caso fosse reconhecida a responsabilidade das devedoras pelo pagamento dos honorários periciais, fosse determinado o rateio da verba honorária entre os litigantes, conforme autorizado pela parte final do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, haja vista que a produção da prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo.

Pleiteia o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios, o fim de determinar que a parte autora seja responsável pelo pagamento dos honorários e, subsidiariamente, requer-se o rateio do pagamento da referida verba entre as partes.

Manifestação da parte adversa (Id 330003887).

É o relatório.

[CB]

O julgado não é omisso. Analisou pormenorizadamente a questão posta, com consideração de todos os argumentos apresentados pelas partes, inclusive artigo 95 do Código de Processo Civil, e chegou à conclusão motivada de que, conforme o tema repetitivo 871 do Superior Tribunal de Justiça: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, verbis (Id 289767614): 

[...]

II Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais na fase de liquidação de sentença

O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão submetida a julgamento no tema repetitivo 871, fixou a seguinte tese: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Na oportunidade, tinham sido analisados os artigos 19, 20 e 33 do Código de Processo Civil de 1973, segundo os quais: [...] as despesas para a prática dos atos processuais são antecipadas pela parte neles interessada (cf. arts. 19 e 33), mas o débito relativo a tais despesas sempre é imputado, no final do processo, a parte vencida, perdedora da demanda (cf. art. 20) [trecho do voto do relator do REsp 1.274.466/SC (pág. 7), referente ao citado tema]. Tais disposições igualmente constam do CPC/2015:

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

[...]

Verifica-se, assim, que, a despeito de o tema ter sido apreciado pela corte superior antes do CPC/2015, é plenamente aplicável após a sua vigência, eis que as normas a serem consideradas são análogas. A fim de ratificar tal conclusão, destaquem-se outros trechos do voto do relator do REsp 1.274.466/SC a respeito do entendimento manifestado:

[...] cumpre transcrever a doutrina do célebre Giuseppe Chiovenda, que inspirou o Código de Processo Civil de 1973, verbis:

A parte vencida é condenada ao pagamento das custas do processo [...].O fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante [...]. (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III - As relações processuais. A relação processual ordinária de cognição. 2ª ed. Tradução de Paulo Capitanio. Notas de Enrico Tullio Liebman. Campinas: Bookseller, 1998, p. 242, sem grifos no original)

Como destaca Chiovenda, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão.

Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão", ou seja, sobre quem venceu a demanda.

Assim, dando a sequência à ideia de que o processo não pode causar uma diminuição do patrimônio da parte vencedora, não parece adequada a ideia de que o autor da liquidação de sentença deva antecipar os honorários periciais.

[...]

Na verdade, o interesse no cumprimento de sentença transitada em julgado é de ambas as partes.

Noutro passo, o art. 33, in fine, do CPC, que atribui ao autor o encargo de antecipar os honorários periciais na hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa o débito ao vencido.

Ora, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido.

É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente ao quem deve suportá-lo.

Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença.

Após, incide diretamente a regra do art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa os encargos ao derrotado, preservando-se a parte que venceu a demanda.

[...] [págs. 7/11 do voto do relator - ressaltei]

Assim, incumbe aos devedores a antecipação dos honorários periciais.

[...]

Com a conclusão de que incumbe aos devedores a antecipação dos honorários periciais, evidentemente não há que se falar em omissão a respeito da alegação subsidiária de que deveria haver o rateio da verba honorária entre os litigantes.

O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Ambos os embargos declaratórios não podem ser admitidos com a finalidade de adequação às teses neles defendidas, já que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.