O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

 Com o objetivo de conferir maior clareza e precisão ao relatório constante do ID 287956298, procede-se à exposição minuciosa e sistematizada do histórico processual pertinente ao caso em exame. Registre-se, ainda, que é desnecessária nova submissão deste relatório à revisão, uma vez que a versão anteriormente retificada, identificada no referido ID, já foi oportunamente apreciada, limitando-se a presente retificação a ajustes de natureza meramente aclaratória, que não demandam nova análise. 

A defesa de GIOVANNI BARBOSA DA SILVA, por meio do presente recurso de Apelação, insurge-se contra a r. decisão (ID 317376054) proferida pelo Exmo. Juiz Federal Cristiano do Carmo Harasymowicz de Almeida Taguatinga, da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, que determinou a renovação de sua permanência no Presídio Federal de Porto Velho/RO por mais 03 (três) anos, com fundamento no art. 3º, incisos I e IV, do Decreto nº 6.877, de 18.06.2009.

A transferência cautelar de GIOVANNI ao Sistema Penitenciário Federal teve origem em requerimento do Ministério Público Federal (ID 152639750). Conforme relatado, Oficiais de Enlace da Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai (SENAD) informaram que, na noite de 09.01.2021, o investigado, conhecido pelas alcunhas “Bonitão” e “Coringa”, foi preso em Pedro Juan Caballero/PY portando um fuzil calibre 5,56mm, dois carregadores municiados, dois celulares e um veículo automotor. No dia seguinte, 10.01.2021, foi expulso do território paraguaio e entregue às autoridades brasileiras em Foz do Iguaçu/PR.

Diante desses elementos, o Ministério Público Federal sustentou que GIOVANNI exercia posição de liderança máxima do PCC no Paraguai, com expressiva influência na organização criminosa, além de possuir histórico de violência, tentativas de resgate e elevada periculosidade. Assim, reputou imprescindível sua transferência imediata ao Sistema Penitenciário Federal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.671, de 08.05.2008.

Em 11.01.2021, o Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS acolheu o pleito ministerial (ID 152639754) e autorizou a transferência emergencial do investigado ao Sistema Penitenciário Federal, preferencialmente ao Presídio de Campo Grande/MS, até deliberação do DEPEN.

Na sequência, diante da ausência de apreciação da carta precatória enviada à 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS e do parecer favorável do DEPEN à inclusão emergencial no Presídio Federal de Catanduvas/PR (com posterior transferência a Porto Velho/RO), o Juízo de Ponta Porã determinou (ID 152639772) a devolução da carta precatória expedida e expediu nova ordem às autoridades competentes de Curitiba/PR e Catanduvas/PR para imediata custódia de GIOVANNI, em conformidade com o parecer do DEPEN.

Em 18.01.2021, a defesa requereu a revogação da transferência cautelar (ID 152639896), pleiteando a remoção para unidade estadual próxima da família, pedido ao qual o Ministério Público Federal se opôs (ID 152639906).

Todavia, em 22.01.2021, o Juízo deferiu a transferência definitiva de GIOVANNI para a Penitenciária Federal de Porto Velho/RO (ID 152639907), conforme orientação da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal. Em complemento, em 27.01.2021, estabeleceu-se o prazo de permanência em 03 (três) anos, nos termos do art. 10, §1º, da Lei nº 11.671/2008, com redação da Lei nº 13.964, de 24.12.2019 (ID 152639913).

A defesa interpôs Apelação (ID 152639915) em 29.01.2021, sustentando a necessidade de transferência para presídio estadual próximo à família. O recurso foi recebido (ID 152639920) e o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 152639922). Com a subida dos autos a esta E. Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento (ID 153051257). Em sessão de julgamento realizada em 14.06.2021, esta E. 11ª Turma negou provimento ao apelo (ID 161630825).

A defesa opôs embargos de declaração (ID 163157274), rejeitados por esta E. Turma em 27.08.2021.

Em seguida, interpôs recurso especial (ID 190306604), ao qual o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 201652879).

Em 19.10.2021, a Vice-Presidência desta E. Corte Regional Federal negou seguimento ao recurso (ID 203742108), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial (ID 205986388).

A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões (ID 210315245).

A Corte Especial do STJ, em sessão virtual realizada entre os dias 16 e 22 de novembro de 2022, decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo (ID 268102440).

Em 13.12.2023, juntou-se aos autos o Ofício nº 1134/2023 do DEPEN (ID 287418223), comunicando a expiração do prazo de permanência em 04.01.2024 e manifestando-se contrariamente ao retorno de GIOVANNI ao sistema estadual.

Após vista ao Ministério Público Federal (ID 287418226), que requereu a renovação da permanência, a defesa quedou-se inerte (ID 287418333).

Diante da urgência, o Juízo reconheceu possível abandono processual e determinou a intimação pessoal de GIOVANNI (ID 287418338).

Em 29.12.2023, o Juízo Plantonista consignou que GIOVANNI confirmou a continuidade do patrocínio por seu advogado, informação que ensejou o reconhecimento de abandono processual e a subsequente determinação de intimação da defensora dativa (ID 287418350).

A defesa dativa manifestou-se contrariamente ao pedido ministerial (ID 287418353). Mesmo assim, em 01.01.2024, o Juízo Plantonista reconheceu a necessidade de prorrogação da permanência por mais 03 (três) anos (ID 287418354), com base no Decreto nº 6.877/2009.

A defesa interpôs recurso de Apelação (ID 287418365) alegando inexistência de abandono processual, mas o recurso foi inadmitido por ter sido considerado intempestivo (ID 287418366).

Em seguida, manejou correição parcial (ID 287418371), remetida a esta Corte em 25.03.2024 (ID 287418373).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento (ID 287755200).

Em 23.04.2024, juntou-se decisão do Juízo Corregedor da 7ª Vara de Execuções Penais de Porto Velho/RO (ID 289134634), renovando, por 01 (um) ano, a permanência de GIOVANNI no Sistema Penitenciário Federal (15.01.2024 a 15.01.2025).

Em 07.10.2024, a correição parcial foi inadmitida (ID 317376015), sob fundamento de inadequação da via eleita, consignando-se que insurgência deveria ter sido deduzida por recurso em sentido estrito.

Posteriormente, em 22.11.2024, o DEPEN (ID 317376026) informou nova oposição ao retorno do preso ao sistema estadual, diante da expiração de seu prazo de permanência em 15.01.2025.

O Ministério Público Federal, então, requereu nova renovação de permanência do agravante no presídio federal de segurança máxima, desta vez por 03 (três) anos (ID 317376048), sustentando, em síntese: (i) que a GIOVANNI foi imposta longa pena privativa de liberdade, na casa de 35 (trinta e cinco) anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 1.380 (mil trezentos e oitenta) dias-multa, pela prática de múltiplos crimes; (ii) o domínio do PCC sobre o sistema prisional do estado do Mato Grosso do Sul/MS; (iii) o risco concreto de fuga, resgate ou rearticulação criminosa, sobretudo porque o apenado manteria estrutura operacional ativa mesmo sob custódia federal; e (iv) que elementos informativos do DEPEN indicam que GIOVANNI segue em posição de destaque na facção, mesmo que custodiado em regime federal, valendo-se de mensagens cifradas para ordenar pagamentos, cobranças e instruções internas.

A defesa apresentou oposição ao pedido formulado pelo Parquet Federal (ID 317376052).

Em 17.12.2024, o Juízo Federal de Ponta Porã/MS acolheu o pedido ministerial e renovou a permanência por mais 03 (três) anos (ID 317376054).

A defesa interpôs recurso de Apelação (ID 317376059) visando à reforma do r. decisum, sustentando, em suas razões recursais, inicialmente, que a decisão recorrida fundamentou a prorrogação da permanência de GIOVANNI no Sistema Penitenciário Federal em supostas mensagens codificadas por meio das quais o apenado continuaria a emitir ordens ilícitas. Contudo, tais mensagens não foram juntadas aos autos nem disponibilizadas à defesa, o que configuraria cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório.

Argumenta, ademais, que a permanência por mais de quatro anos em unidade federal, sem novos motivos autorizadores, caracteriza excesso de execução e viola a dignidade da pessoa humana, equivalendo, na prática, à submissão prolongada a regime de disciplina excepcional, em desacordo com a legislação de regência.

Sustenta que, embora não seja exigido fato novo para a renovação da medida, a jurisprudência veda a repetição de fundamentos antigos ou genéricos, exigindo motivação atual e excepcional, o que não se verificou no ofício que embasou o r. decisum impugnado. Ressalta que a decisão afronta o art. 10 da Lei nº 11.671/2008, pois não há fatos supervenientes nem contemporâneos que justifiquem a continuidade da custódia federal, sendo que os documentos anexados não retratam fielmente a realidade, especialmente quanto às alegadas mensagens codificadas.

A defesa enfatiza, ainda, que a manutenção do apenado distante de seu núcleo familiar compromete o processo de ressocialização e configura excesso de execução, razão pela qual pleiteia a garantia do direito ao trabalho e aos estudos, inclusive em nível superior.

Aduz que o parecer da DEPEN carece de lastro probatório e contém afirmações inverídicas, como a existência de faltas graves, já afastadas pela Certidão de Conduta Carcerária. Ressalta, também, que a defesa não teve acesso aos documentos que fundamentaram a recomendação de permanência em unidade federal.

Salienta que a longa permanência no Sistema Penitenciário Federal, em razão de suas severas restrições, acarreta prejuízos à saúde física e mental, reforçando a necessidade de retorno ao sistema estadual. Para a defesa, a manutenção por mais de quatro anos desnatura o caráter excepcional da medida, sobretudo porque os fundamentos apresentados são genéricos, pretéritos e desprovidos de atualidade.

Por fim, afirma que não bastam alegações abstratas de envolvimento com organização criminosa; exige-se prova concreta e recente de que a transferência representaria risco efetivo à segurança pública ou à estabilidade prisional.

Diante disso, requer a reforma do r. decisum e a imediata transferência de GIOVANNI ao presídio estadual de origem.

O recurso foi recebido (ID 317376060).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 317376069).

Com a subida dos autos a esta E. Corte, a Procuradoria Regional da República, em parecer (ID 317941530), opinou pelo desprovimento do apelo defensivo.

É o relatório.

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Antes de adentrar nas razões de mérito do presente Agravo, oportuno tecer algumas considerações acerca da via eleita pela defesa.

DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

É consabido que, no âmbito da execução penal, a decisão que acolhe pleito formulado pelo Ministério Público Federal, lastreado em ofício oriundo do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), a fim de renovar, por mais três anos, a permanência do sentenciado em estabelecimento prisional federal, desafia impugnação por meio de Agravo em Execução.

Tal recurso, por sua própria natureza, destina-se à correção de eventuais vícios de error in judicando ou error in procedendo atribuíveis ao Juízo da Execução Penal, não possuindo efeito suspensivo, consoante previsão expressa do art. 197 da Lei de Execução Penal, in verbis:

Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Outrossim, o prazo para sua interposição é de 05 (cinco) dias, nos termos do enunciado de súmula de nº 700 do C. Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte:

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

No caso concreto, a defesa, por meio do presente Apelo, busca infirmar a r. decisão proferida pelo r. juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, postulando o retorno do apenado ao Sistema Penitenciário Estadual. Alega, para tanto, que o r. decisum vulnerou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao não franquear acesso às conversas codificadas mencionadas na decisão, bem como teria violado a dignidade da pessoa humana, ante a suposta excessiva duração do regime federal de cumprimento de pena.

Cumpre rememorar que, no processo penal, o princípio da fungibilidade recursal encontra previsão expressa no art. 579 do Código de Processo Penal, que excepciona apenas a hipótese de má-fé:

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

O legislador, contudo, silenciou quanto ao conceito de má-fé, o que demandou construção jurisprudencial. A fim de suprir tal lacuna, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EDcl no AgRg nº 1.240.307/MT, sob relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em 08.02.2023, fixou relevantes diretrizes interpretativas: (i) a ausência de má-fé não se confunde com erro grosseiro; (ii) o conceito de má-fé deve ser extraído do art. 80 do CPC/2015, aplicado analogicamente por força do art. 3º do CPP; (iii) a fungibilidade somente tem lugar quando o recurso impróprio puder ser processado segundo o rito do recurso adequado, inclusive quanto à sua tempestividade; e que (iv) o erro grosseiro, isoladamente, não obsta, nem autoriza, a aplicação da fungibilidade, salvo quando associado a intuito manifestamente protelatório.

Em reforço, a Terceira Seção do C. STJ reafirmou esse entendimento ao julgar o Recurso Especial nº 2.082.481/MG (Tema Repetitivo nº 1.219), consolidando tese segundo a qual a fungibilidade se aplica inclusive entre Apelação e Recurso em Sentido Estrito, desde que ausente má-fé, preservada a tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade do recurso cabível.

No caso sob exame, verifica-se que a defesa manejou Apelação, quando o instrumento adequado seria o Agravo em Execução. Nada obstante, estão presentes os requisitos autorizadores da fungibilidade.

Ademais, não se observa, no caso, nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC/2015.

Da mesma forma, constata-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. Conforme se extrai dos autos, a defesa tomou ciência da decisão em 19.12.2024 (conforme registrado na aba Expedientes do PJe – 1º Grau). Por se tratar de réu preso, o prazo recursal não se suspende durante o recesso forense, nos termos do art. 798-A, I, do Código de Processo Penal. Além disso, como o dia 20.12.2024 recaiu em uma sexta-feira, aplica-se o enunciado de súmula de nº 310 do C. STF, segundo a qual o prazo tem início apenas no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 23.12.2024. Considerando ainda que o recesso da Justiça Federal é, por expressa previsão legal (art. 62, I, da Lei 5.010, de 30.05.1966), considerado feriado, o termo final do prazo prorrogou-se para 07.01.2025 (artigo 798, §3º, do Código de Processo Penal). Assim, a interposição do presente recurso em 06.01.2025 evidencia sua absoluta tempestividade.

Nesses termos, uma vez superados os pressupostos subjetivos de admissibilidade (legitimidade e interesse recursal) evidentes na hipótese em exame, é incontroverso que, embora inadequado o meio impugnativo eleito, a conjugação dos requisitos delineados pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça impõe o conhecimento do presente Apelo por força do princípio da fungibilidade recursal.

DO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

A defesa do apenado busca a reforma do r. decisum, sob o argumento de que, embora conste na decisão que renovou a permanência de GIOVANNI no Sistema Penitenciário Federal a assertiva de que ele, mesmo custodiado em estabelecimento de segurança máxima, continuaria a emitir ordens escusas por meio de mensagens codificadas destinadas ao pagamento e à cobrança entre integrantes da organização criminosa à qual se vincula, tais comunicações não teriam sido juntadas aos autos nem disponibilizadas à defesa, circunstância que, segundo sustenta, teria comprometido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Passa-se ao exame das razões recursais.

Extrai-se dos autos que a referência às mencionadas mensagens codificadas emanou do Ofício nº 1.174/2024 (ID 317376026), expedido pelo Ministério da Justiça com fundamento no artigo 10 do Decreto nº 6.877/2019 (Art. 10. Restando sessenta dias para o encerramento do prazo de permanência do preso no estabelecimento penal federal, o Departamento Penitenciário Nacional comunicará tal circunstância ao requerente da inclusão ou da transferência, solicitando manifestação acerca da necessidade de renovação).

No referido documento, a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, ante o entendimento de que o apenado ainda detém considerável potencial de desestabilizar o sistema penitenciário estadual, manifestou-se pela inadequação de seu retorno ao estado de origem, ressaltando a persistência dos motivos que ensejaram sua inclusão no regime federal de cumprimento de pena.

Nesse cenário, a fim de demonstrar a permanência dos requisitos justificadores da manutenção de GIOVANNI em unidade federal de segurança máxima, o órgão responsável delineou, no ofício encaminhado ao r. juízo, o seguinte panorama:

GIOVANNI BARBOSA DA SILVA, vulgo “Coringa”, “Bonitão” ou “Bonitão do PCC”, oriundo do sistema penitenciário do Mato Grosso do Sul.

O interno foi incluído no Sistema Penitenciário Federal - SPF em 15 de janeiro de 2021, na Penitenciária Federal em Catanduvas/PR, sendo transferido, em 01 de junho de 2021, para a Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, unidade onde se encontra até o presente momento.

Inicialmente, a título de conhecimento, cabe destacar a manifestação da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, que opinou, em último procedimento de renovação de permanência do preso GIOVANNI BARBOSA DA SILVA no SPF, nesses termos:

[...]

Da análise das informações, conclui-se que o retorno de GIOVANNI BARBOSA DA SILVA ao estado do Mato Grosso do Sul representa risco a ordem e a segurança pública do estado de origem e sua região de fronteira. Devido ao histórico criminoso do referido preso em relação às suas habilidades em realizar ações ilícitas com grande abrangência territorial, bem como influência sobre outros membros de sua facção criminosa, ainda detém o potencial para retomar suas atividades ilegais.

O preso é condenado e responde pelos crimes de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de drogas e participação em organização criminosa com caráter transnacional.

Ainda, GIOVANNI BARBOSA DA SILVA é membro da facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC e foi incluído no SPF por desempenhar papel de liderança na região de fronteira entre a cidade de Ponta Porã/MS e Pedro Juan Caballero/PY, sendo responsável pelo tráfico de drogas e armas entre os dois países. Foi preso no Paraguai em 2021 e após um grupo de integrantes de sua facção tentar resgatá-lo de forma violenta, resultando na morte de um policial paraguaio, foi expulso daquele país devido ao risco iminente de nova tentativa de arrebatamento

Por ocasião da Operação Exílio, iniciada em 2020, a Polícia Federal investigou o envolvimento do preso em questão com compras e vendas de armas de fogo, drogas e lavagem de dinheiro, não somente no Paraguai, mas também na Colômbia, além de diferentes estados brasileiros. Segundo informações fornecidas pelo estado do Mato Grosso do Sul, o produto do tráfico tinha como um dos principais destinos o estado de São Paulo, onde era repassado para outras lideranças do PCC.

No momento, em âmbito federal, há indícios de que GIOVANNI BARBOSA DA SILVA mantém função de destaque em sua facção, detendo prestígio diante das principais lideranças, se articulando e recebendo apoio das mesmas. Ao que tudo indica, também permanece em seu constante intuito de tentar burlar as formas de acompanhamento de suas ações no SPF, transmitindo ordens escusas utilizando-se de mensagens codificadas para designar pagamentos e cobranças a membros da organização criminosa a que pertence.

Enquanto custodiado no Sistema Penitenciário Federal, o interno recebeu, no período do último ano até a presente data, 28 (vinte e oito) atendimentos jurídicos e 08 (oito) visitas sociais.

Considerando seu altíssimo grau de periculosidade, bem como a finalidade de criação do Sistema Penitenciário Federal - SPF, e das próprias Penitenciárias Federais, cujo objetivo revela-se como medida eficaz no combate ao crime organizado, uma vez que desarticula as associações dos grupos criminosos, impedindo novas ações naquele estado e garantindo a segurança da população, como também, haja vista a acentuada possibilidade de restabelecer suas atividades criminosas, não seria recomendável devolvê-lo ao Sistema Prisional de origem.

No presente caso, a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal entende que o referido preso ainda possui relevante potencial de desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual, por isto, é desfavorável ao retorno do nominado ao estado de origem, uma vez que subsistem os motivos ensejadores da inclusão.

Diante da juntada do referido ofício, que, no final, apresentou manifestação pela renovação da permanência do apenado na penitenciária federal, o r. juízo determinou vista ao Ministério Público Federal, o qual requereu a prorrogação do período de custódia por mais três anos (ID 317376048), fundamentando seu pleito na elevada pena imposta a GIOVANNI, na consolidação do domínio da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC sobre unidades prisionais do Mato Grosso do Sul e no concreto risco de fuga ou rearticulação criminosa em caso de retorno ao sistema estadual. Também se destacou que, mesmo no regime federal de segurança máxima, o apenado continuaria operando negócios ilícitos, articulando-se com lideranças da facção.

Em face da renovação da inclusão, a defesa pleiteou acesso às mensagens mencionadas no ofício, reservando-se a ulterior manifestação.

Todavia, entendeu o r. juízo que os elementos contidos nos autos permitiam o exame do pedido, assinalando que a defesa dispôs de prazo hábil para apresentar suas razões e eventuais documentos capazes de subsidiar sua tese. A propósito, confira-se:

Trata-se de ofício encaminhado pelo Ministério da Justiça (ID 346406928), requerendo informações sobre a necessidade de manutenção do réu GIOVANNI BARBOSA DA SILVA, vulgo Bonitão, no Sistema Penitenciário Federal, bem como apresentando parecer desfavorável ao seu retorno ao estado de origem.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela renovação excepcional do prazo, com fundamento no artigo 10, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 11.671/2008 (ID 347340624).

Consta nos autos, sob ID 348501681, o DESPACHO/OFÍCIO Nº 566/2024/SJRO/7ªVF/SECVA/SEXEC, com informações sobre a existência e o estágio de tramitação de eventual incidente de renovação da manutenção do réu no SPF.

Por sua vez, a defesa de Giovanni apresentou manifestação nos seguintes termos: i) requereu a juntada das supostas conversas e mensagens codificadas utilizadas para designar pagamentos e cobranças a membros da organização criminosa a que pertence, reservando-se a manifestar-se posteriormente; ii) pugnou pela autorização de contato físico com sua família (abraços ou apertos de mãos); iii) requisitou a garantia do direito ao trabalho, previsto na LEP, e o direito ao estudo, mediante fornecimento ou autorização para cursar ensino superior.

É o relatório. Decido.

Preliminarmente, em que pese a manifestação defensiva apresentada, destaca-se que a análise acerca da necessidade de manutenção de Giovanni no Sistema Penitenciário Federal deve ser realizada nesta oportunidade, tendo em vista que o prazo de permanência no SPF expira em janeiro de 2025. Ressalte-se, ainda, que o recesso forense impede a apreciação em momento posterior, por falta de tempo hábil.

Assim sendo, verifico que os elementos constantes nos autos permitem a análise neste momento, tendo sido oportunizado à defesa tempo hábil para se manifestar e trazer aos autos eventuais elementos que pudessem subsidiar seu pedido em favor de Giovanni.

Da leitura do excerto, constata-se que a proximidade do recesso forense e o iminente término do prazo de permanência no SPF impunham a apreciação imediata da matéria, sem prejuízo da abertura de prazo à defesa, oportunidade que, de fato, lhe foi franqueada. Ainda assim, limitou-se a requerer acesso às mensagens, deixando de enfrentar os demais fundamentos que, por si sós, justificariam a manutenção do apenado no regime federal.

Cumpre, então, tecer considerações sobre o conteúdo ao qual a defesa pretende ter acesso.

O artigo 3º da Lei de Execuções Penais assegura ao condenado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Entretanto, os artigos 86 e 87 da LEP preveem a criação de penitenciárias federais de segurança máxima destinadas a presos cuja custódia demande medidas especiais, e a Lei nº 11.671/2008, em seu artigo 3º, estabelece que a inclusão nesses estabelecimentos se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso.

O §1º do referido dispositivo, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.964/2019, dispõe que a inclusão no regime de segurança máxima implica, dentre outras medidas: (i) recolhimento em cela individual, (ii) visitas estritamente controladas, com gravação e interposição de vidro, e (iii) monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive correspondência escrita.

Dessas previsões decorre que o monitoramento integral das comunicações dos presos federais não apenas é lícito, como constitui mecanismo indispensável à salvaguarda da segurança pública e institucional.

Sob tal ótica, a impossibilidade de acesso da defesa ao conteúdo das mensagens não se configura como violação de direitos, mas como medida necessária à manutenção do equilíbrio entre o interesse individual do apenado e a proteção da ordem pública, equilíbrio esse que legitima a decisão que renovou sua permanência, ainda que sem franqueamento do material sigiloso, dada a natureza sensível das informações derivadas de atividade de inteligência.

O Decreto nº 6.049, de 27.02.2007, em seu artigo 100, §1º, reforça essa lógica ao prever que, embora a correspondência seja livre, sua expedição e recepção permanecem condicionadas às normas de segurança da unidade, justificando o controle e a fiscalização prévios.

Nesses termos, a concessão de acesso indiscriminado a tais informações representaria verdadeira quebra dos mecanismos de inteligência prisional, criando risco institucional e potencializando a capacidade de articulação do preso, cuja destacada posição dentro da facção foi amplamente demonstrada no ofício encaminhado pelo Ministério da Justiça.

A segurança pública, como função essencial do Estado e direito fundamental de índole coletiva, encontra consagração no preâmbulo constitucional, no artigo 5º, caput, no artigo 6º, caput, e especialmente no artigo 144, que a define como dever estatal.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

(...)

Ainda, conforme lição de Fernando César Mendes Barbosa e Gabriela Delsasso Lavorato Manfré, a segurança pública, por se tratar de direito fundamental de natureza difusa, titularizado por toda a coletividade, ao Estado incumbe dispor de meios adequados e efetivos à sua concretização, com o propósito de harmonizá-lo com os demais direitos fundamentais consagrados na ordem constitucional (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Revista IPE Bauru, n. 68.01. São Paulo, [s.d.]. Disponível em: https://www.mpsp.mp.br/.../Rev-IPE-Bauru_n.68.01.pdf. Acesso em: 04 dez. 2025).

Assim, a renovação da permanência do agravante na Penitenciária Federal de Segurança Máxima revela-se solução proporcional, necessária e juridicamente adequada, em face da prevalência, no caso concreto, do direito fundamental à segurança pública, cujo peso axiológico se intensifica em contextos que envolvam crime organizado de alta complexidade.

Ademais, o artigo 5º da Lei nº 11.671/2008 não exige a prévia oitiva da defesa quando as circunstâncias demandarem a manutenção imediata do custodiado no sistema federal.

Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRÉVIA OUVIDA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Da leitura do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, ressalta, inconteste, a inexistência de vedação à renovação do prazo de permanência por mais de uma vez, sendo exigido apenas que o prazo seja determinado, não superior a 360 dias, que o pedido seja motivado e sejam observados os requisitos do artigo 3º do mesmo diploma legal, não exigindo justificativa diferente daquela que motivou a transferência. 2. Na hipótese, o Juízo das Execuções registrou que o retorno do paciente à penitenciária estadual, devido à sua alta periculosidade, acarretaria risco à segurança pública, destacando a posição de liderança em conhecida e perigosa organização criminosa do Rio de Janeiro - "Terceiro Comando Puro" -, ressaltando que se trata de condenado pela prática de crimes violentos (tráfico de drogas, homicídio e tortura), com histórico de fugas de presídio. 3. Em relação à necessidade de prévia ouvida do custodiado quando da transferência ou prorrogação da inclusão do preso no sistema penitenciário Federal, faz-se necessário mencionar que, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.671/2008, não se apresenta necessária a prévia manifestação da defesa, quando as circunstâncias do caso concreto exijam a remoção ou a manutenção imediata do custodiado no referido sistema. Precedentes. 4. No caso, não há que se falar em ausência do contraditório da ampla defesa, pois, conforme registrou o TRF da 4ª Região, antes de ser proferida a decisão, foi oportunizado à defesa manifestar-se sobreo pedido de renovação de permanência do custodiado no sistema penitenciário federal, a qual postulou o seu retorno a estabelecimento prisional no Estado de origem. 5. Habeas corpus não conhecido (STJ, HC nº 349668/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21.02.2017, DJe 03.03.2017 - grifo nosso).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório e à ampla defesa pela não oitiva prévia da defesa da decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Precedentes.

II - A intimação da defesa perante o Juízo de origem para se manifestar acerca da prorrogação da permanência do recorrente em estabelecimento penitenciário federal supre a não intimação perante o Juízo Federal. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido, de forma reiterada, não ser cabível ao Juízo Federal imiscuir-se no mérito da decisão que determina a transferência ou a renovação da permanência do custodiado, mas apenas verificar o cumprimento dos pressupostos para inclusão em penitenciária federal, estabelecidos na Lei n. 11.671/08. Precedentes.

Recurso ordinário desprovido (RHC 46.786/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03.02.2015, DJe 10.02.2015- grifo nosso).

À luz dessas considerações, não há falar em cerceamento de defesa. A decisão agravada alinha-se às normas que regem a matéria, notadamente o Decreto nº 6.049/2007, a Lei nº 11.671/2008 e a LEP, as quais, mediante ponderação entre direitos fundamentais de igual hierarquia, instituem limitações legítimas destinadas à proteção de bens jurídicos de alta relevância, especialmente a segurança pública e institucional.

DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA

De início, cumpre assinalar que o r. juízo, ao reconhecer a imprescindibilidade da renovação de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, registrou que, consoante a representação policial que motivou a custódia do agravante, no âmbito da chamada Operação Exílio, emergiram inúmeros elementos capazes de corroborar, de forma inequívoca, sua condição de liderança no seio da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), bem como a sua acentuada e contínua periculosidade. De acordo com o r. decisum, houve a apreensão de arquivos contendo cadastros de integrantes da facção; interceptação de diálogos relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes; a constatação da posse de armamentos de grosso calibre pelo apenado, bem como indícios robustos de sua atuação em empreitadas criminosas de caráter transnacional.

Outrossim, destacou-se, no r. decisum, que restou amplamente demonstrado que GIOVANNI exercia posição de inequívoca proeminência hierárquica na mencionada facção; mantinha relações espúrias com indivíduo alcunhado Minotauro (traficante de notória envergadura); envolvia-se em negociações destinadas à aquisição de drogas e artefatos bélicos, inclusive no tocante à tratativa para a compra de um helicóptero; além de exercer influência ilícita junto à polícia paraguaia, influência esta instrumentalizada em prol de seus interesses criminosos.

Assentou ainda o r. juízo que, quando do cumprimento do mandado de prisão, em 09 de janeiro de 2021, o agravante opôs resistência à abordagem policial, sendo apreendido em sua posse um fuzil. Na mesma ocasião, registrou-se tentativa de resgate armado perpetrada por membros da facção, circunstância que, na avaliação do magistrado, evidencia, de modo insofismável, o elevado risco inerente à sua manutenção em estabelecimentos prisionais estaduais.

Por fim, consignou-se que GIOVANNI foi condenado, em 25 de janeiro de 2021, nos autos da ação penal nº 5001179-85.2020.403.6005, a penas que totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de sanções pecuniárias, pela prática dos delitos de comércio ilegal de armas, tráfico internacional de entorpecentes e integração em organização criminosa armada e transnacional, ressaltando-se, ainda, a existência de múltiplas ações penais em andamento em seu desfavor.

Nesse ponto, impende assinalar que, nos autos da ação penal nº 5001179-85.2020.4.03.6005, sob minha relatoria, esta Egrégia Turma, em sessão de julgamento realizada em 25.04.2024, deliberou, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal, para condenar GIOVANNI BARBOSA DA SILVA, em concurso material, nos seguintes exatos termos: (i) à reprimenda corporal de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, cumulada com o pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, combinado com os §§ 2º a 4º, V, da Lei nº 12.850/2013; (ii) à manutenção da pena de 12 (doze) anos de reclusão, acrescida do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo (artigo 17, c.c. §1º, da Lei nº 10.826/2003); e (iii) à majoração da reprimenda imposta pelo delito de tráfico transnacional de entorpecentes (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006) para 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além da imposição de 1.481 (mil quatrocentos e oitenta e um) dias-multa.

Dessarte, reconhecido o concurso material (artigo 69 do Código Penal), procedeu-se à devida unificação das penas, resultando na consolidação do total de 39 (trinta e nove) anos, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de reclusão, bem como 1.541 (mil quinhentos e quarenta e um) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, mantendo-se o regime inicial fechado, com cumprimento em estabelecimento penal de segurança máxima.

A defesa opôs embargos de declaração, os quais, rejeitados por esta E. Turma, deram ensejo à interposição de recursos especial e extraordinário pela defesa, ambos inadmitidos. Em sequência, a defesa renovou a irresignação, interpondo, novamente, recursos especial e extraordinário.

Todavia, no julgamento do Habeas Corpus nº 910.554/SP (v. acórdão publicado no DJEN em 18.12.2025), a Sexta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, denegou a ordem impetrada em favor do agravante, assentando inexistir qualquer mácula ao exercício da ampla defesa. Fundamentou-se, para tanto, na plena regularidade do procedimento adotado, em estrita conformidade com a Resolução CNJ nº 408/2022; na ocorrência de preclusão temporal; nos limites do efeito devolutivo da apelação; na inexistência de dever de remessa do acervo probatório ao Tribunal; na violação ao dever de cooperação processual; bem como na ausência de demonstração de prejuízo concreto, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Ademais, consignou-se a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela defesa, porquanto referidos julgados versavam sobre hipóteses de seleção arbitrária de provas pela acusação ou de efetiva negativa de acesso ao acervo probatório, circunstâncias inexistentes no caso concreto, uma vez que todo o material foi devidamente disponibilizado à defesa, deixando apenas de ser juntado aos autos eletrônicos em razão de inviabilidade técnica.

À luz desse panorama, não merecem guarida as alegações defensivas de que a manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal configuraria excesso de execução ou afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Embora sustente a defesa que o lapso superior a quatro anos em estabelecimento federal equivaleria, na prática, ao cumprimento de pena em Regime Disciplinar Diferenciado por período demasiado, o r. decisum demonstra, com clareza solar, que tal ilação não subsiste, porquanto a excepcionalidade da medida permanece íntegra, reconhecida expressamente pelo juízo de origem com base em elementos concretos, contemporâneos e juridicamente idôneos.

Com efeito, diversamente do que afirma a defesa, os fundamentos que embasam a renovação da permanência do agravante não padecem de repetitividade ou falta de atualidade. Antes, ao revés, como consignado pelo r. juízo, o histórico de atuação criminosa de GIOVANNI, sua posição de inequívoca liderança no interior da facção Primeiro Comando da Capital, seus vínculos ilícitos transnacionais, a resistência armada à prisão e a tentativa de resgate realizada por integrantes da organização criminosa evidenciam, de forma incontornável, que os motivos justificadores de sua permanência no sistema federal mantêm plena atualidade, afastando-se qualquer alegação de automatismo decisório.

No mesmo compasso, esvai-se a assertiva de que o decisum violaria o art. 10 da Lei nº 11.671/2008, sob o argumento de inexistir fato novo a justificar a prorrogação. Sobre tal ponto, impende destacar que a legislação de regência não condiciona a renovação da permanência à ocorrência de fato superveniente, tampouco estabelece limite temporal máximo para renovações sucessivas, entendimento este reiteradamente sufragado pela Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, vale colacionar o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. REMESSA EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO SUSCITADO: SITUAÇÃO QUE NÃO AFETA O CONHECIMENTO DO CONFLITO. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "FAMÍLIA DO NORTE". PRESO QUE JÁ SE EVADIU DA UNIDADE PRISIONAL NO ESTADO DE ORIGEM E É APONTADO COMO UM DOS COORDENADORES DE REBELIÃO OCORRIDA NO PRESÍDIO ESTADUAL EM 2017. MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA.

1. A Terceira Seção desta Corte tem entendido que “A existência de falhas cartorárias na confecção da comunicação entre os órgãos judiciários responsáveis, que culminou com a remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência - devidamente explicitada pelo suscitante ao Juízo suscitado -, não pode se sobrepor à necessidade de preservação da segurança pública” (AgRg no CC 158.867/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 21/08/2019). Situação em que, ademais, o atraso na remessa do pedido foi de apenas 5 (cinco) dias.

2. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008.

3. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, a renovação da permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada.

4. “A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima”. (RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015).

5. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do ponto de vista do Relator.

6. Situação em que a manutenção da segregação provisória do detento em presídio federal de segurança máxima é recomendável diante de elementos concretos que evidenciam seu papel chave na organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas conhecida como “Família do Norte”. Consta, ademais, que o executado já se evadiu do Complexo Penitenciário Anísio Jobim – COMPAJ, estaria envolvido em rebelião ocorrida no mesmo presídio estadual amazonense em 2017, que culminou com a morte de 56 presos, e seria um dos membros da FDN que estaria “decretado” pelos líderes do Comando Vermelho, sem contar que recente conflito entre as lideranças na FDN, em 2019, desaconselharia o retorno do custodiado ao presídio no Amazonas, devido a sua grande influência negativa junto à massa carcerária. De se reconhecer, assim, a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró – SJ/RN, ora suscitado, para manter o réu detido no sistema prisional federal.

7. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no CC 169493/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. em 24.06.2020, DJe 30.06.2020 - grifo nosso).

A renovação, portanto, não exige a demonstração de novidade fática, mas tão somente a persistência das razões que legitimaram a transferência inicial, circunstância plenamente evidenciada pelo juízo requisitante.

Igualmente carece de fundamento a alegação de que os documentos constantes dos autos não refletiriam a realidade, especialmente no que tange às mensagens codificadas atribuídas ao apenado. Com efeito, tais elementos sequer constituíram o núcleo argumentativo da r. decisão, que, diversamente, se ampara de maneira sólida em dados consistentes provenientes da Operação Exílio e no Relatório da Comissão Técnica de Classificação, no qual se registram condutas incompatíveis com a disciplina carcerária, tais como greves de fome, afrontas a servidores e posse de objetos perfurocortantes, fatos que, ressalte-se, revelam que a periculosidade do agravante não se limita ao passado, mas se projeta, de modo concreto e persistente, no ambiente prisional.

Quanto ao argumento de restrição ao convívio familiar e eventual prejuízo à ressocialização, importa enfatizar que, em consonância com a jurisprudência do C. STJ, embora o contato com o núcleo afetivo constitua prerrogativa do preso, tal direito não ostenta caráter absoluto, podendo ser legitimamente mitigado quando a preservação da segurança pública e a estabilidade do sistema prisional assim o exigirem.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCLUSÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

1. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições para o acolhimento no estabelecimento prisional pretendido ou a necessidade de submeter o condenado a regime disciplinar diferenciado.

2. Na hipótese dos autos, a inclusão do condenado em regime disciplinar diferenciado foi justificada por sua alta periculosidade e participação de liderança em movimento destinado a desestabilizar o sistema prisional, colocando em risco a vida de agentes penitenciários, motivos suficientes para justificar a medida excepcional e descaracterizar o constrangimento ilegal aduzido.

3. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no RHC nº 46.314/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 12.08.2014 - grifo nosso).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 10, § 1°, DA LEI 11.671/2008. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE PRORROGOU A PERMANÊNCIA DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório pela ausência de oitiva prévia da defesa na decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando se constatar o caráter urgente e emergencial da medida ou o prejuízo que a ouvida preliminar do recorrente poderia acarretar para a garantia da ordem pública (precedentes). II - O recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, revestindo-se de caráter excepcional (art. 3º, da Lei n. 11.671/2008). III - In casu, a prorrogação de permanência encontra-se fundamentada em dados concretos que demonstram a excepcionalidade da medida, pois o retorno do paciente à penitenciária estadual acarretaria risco à segurança pública. Com efeito, trata-se de preso de alta periculosidade, líder de organização criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital" - PCC. IV - Não obstante o condenado tenha o direito a cumprir a pena imposta em local próximo ao seu meio social e familiar, a renovação de sua permanência no estabelecimento federal pode ser implementada tantas vezes quantas forem necessárias para o resguardo do interesse da segurança pública, desde que solicitado motivadamente pelo juízo de origem e observados os requisitos da transferência. Recurso ordinário desprovido (STJ, RHC 67153/RO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 19.04.2016, DJe 06.05.2016 - grifo nosso).

Diante disso, a excepcionalidade do regime federal encontra-se plenamente justificada pelo interesse coletivo, que prevalece sobre o interesse individual do reeducando, mormente diante de sua comprovada capacidade de influenciar, de maneira deletéria, estruturas criminosas internas e externas.

Também não subsiste a alegação de que o parecer do DEPEN careceria de lastro probatório ou teria sido inacessível à defesa. Conforme já assinalado, a r. decisão não se apoia exclusivamente no referido documento, mas no amplo conjunto fático-probatório dos autos, destacando-se a apreensão de armamento de grosso calibre, negociações para compras ilícitas, influência junto à polícia paraguaia e tentativa de resgate armado no momento da prisão, elementos que, por si sós, demonstram a magnitude do risco concreto representado pelo apenado, legitimando sua manutenção em estabelecimento federal.

Quanto às alegadas consequências nocivas à saúde física e mental decorrentes da permanência prolongada no sistema federal, trata-se de assertiva genérica, destituída de comprovação e incapaz de abalar a robustez dos fundamentos que alicerçam a medida excepcional. Consoante já firmou a jurisprudência, o regime federal não constitui forma de castigo, mas mecanismo de proteção da ordem pública e, quando necessário, da própria integridade do preso.

Não se almeja, com isso, esvaziar direitos do apenado. Ao contrário, busca-se, por meio de hermenêutica proporcional e adequada, assegurar, no caso concreto, a máxima efetividade do direito fundamental que assume maior densidade axiológica. Considerando que nenhum direito fundamental ostenta caráter absoluto, sendo todos limitáveis reciprocamente, revela-se a manutenção do agravante na Penitenciária Federal de Segurança Máxima como solução indispensável à proteção da coletividade e à salvaguarda da segurança pública.

Com efeito, direitos individuais, ainda que de índole constitucional, não podem se sobrepor a valores substanciais igualmente tutelados pela ordem constitucional. Como já se afirmou precedentemente, a segurança pública, função primária do Estado e direito fundamental de titularidade coletiva, recebe proteção explícita no preâmbulo da Constituição, no art. 5º, caput; no art. 6º, caput; e no art. 144, que a consagra como dever estatal e responsabilidade de todos, voltada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Assim, evidencia-se que o r. juízo, ao reconhecer a necessidade de renovação da permanência de GIOVANNI no presídio federal de segurança máxima, visou resguardar, mediante ponderação criteriosa, a máxima efetividade do direito fundamental à segurança pública, que assume relevo especial no contexto ora analisado.

Por fim, não procede a alegação de que a renovação se teria baseado em supostas vinculações abstratas com organização criminosa. Longe disso, o r. decisum descreve minuciosamente que o apenado, além de condenado pelos crimes de comércio ilegal de armas, tráfico internacional de drogas e integração em organização criminosa armada e transnacional, exerce atuação de liderança funcional e operacional, participa de negociações interestaduais e internacionais de drogas e armas, e ostenta expressiva influência no organograma criminal, elementos que transcendem em muito qualquer presunção genérica, evidenciando razões concretas, robustas e plenamente legitimadoras da continuidade da medida.

Diante desse cenário, é patente que não há violação ao princípio da excepcionalidade, tampouco excesso de execução. Os motivos que ensejaram a transferência permanecem íntegros e atuais, sendo certo que o retorno do agravante ao sistema prisional estadual implicaria risco efetivo e concreto à segurança pública, como reconhecido fundamentadamente pelo juízo de origem.

Assim, ausentes ilegalidade, desproporcionalidade ou deficiência de fundamentação, impõe-se a manutenção da r. decisão recorrida, em prestígio à segurança pública e à estabilidade do sistema penitenciário.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, vota-se para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por GIOVANNI BARBOSA DA SILVA, a fim de manter a r. decisão que reconheceu a necessidade de renovação de permanência do agravante no sistema penitenciário federal de segurança máxima, nos termos da fundamentação.

É como voto.