Trata-se de agravo interno interposto por TICKET SERVIÇOS S.A. E OUTRA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, previstas no Decreto nº 11.322/2022, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos 90 (noventa) dias subsequentes à sua vigência, diante da alegada inconstitucionalidade da majoração das alíquotas promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, editado sem observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

Em síntese, a agravante sustenta que, embora o STF já tenha reconhecido a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, persiste discussão pendente no Tema 1.337 da repercussão geral, a qual pode vir a modificar o entendimento firmado. Reitera, ademais, a argumentação de que: (i) houve majoração da carga tributária sem respeito ao princípio da noventena, em afronta à Constituição Federal; e (ii) ocorreu solução de continuidade normativa, pois o Decreto nº 11.322/2022 - ao reduzir as alíquotas - produziu efeitos válidos, ainda que por curto período, sendo posteriormente revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu alíquotas superiores sem respeito ao prazo constitucional.

Com contraminuta da FAZENDA NACIONAL.

É o relatório.

Ao julgar o Tema 1.337 de repercussão geral, o STF firmou entendimento no sentido de que "a aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal". O mesmo posicionamento foi adotado nos julgamentos da ADC 84 e da ADI 7.342, nos quais a Corte reconheceu a desnecessidade de observância da noventena na hipótese.

Nesse contexto, ao aplicar o entendimento firmado pelo STF, a decisão agravada observou o comando do art. 1.040, inciso III, do CPC, que é impositivo ao determinar que, com a publicação do acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior".

Corroborando isso, a jurisprudência pátria é firme no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral (STJ, AgInt no REsp n. 1.742.075/MG, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018). 

Assim, considerando o julgamento de mérito e a publicação do acórdão do Tema 1.337, bem como os entendimentos firmados na ADC 84 e na ADI 7.432, impõe-se a aplicação imediata de tais precedente ao caso concreto, sendo descabido o sobrestamento do feito, como pretende a agravante.

Ademais, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada quanto à legalidade da revogação do Decreto nº 11.322/2022, com o restabelecimento imediato das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, revelando-se desnecessária a observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Veja-se:

"(...)

Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, (IV ou V) do CPC. 

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de restabelecimento das alíquotas do PIS e COFINS pelo Decreto nº 11.374/2023, que revogou a redução promovida pelo Decreto nº 11.322/2022, sem a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.043.313 (Tema nº 939), reconheceu a possibilidade de flexibilização da legalidade tributária, constante do §2º do artigo 27 da Lei n.º 10.865/04, possibilitando a redução e o restabelecimento das alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS pelo Poder Executivo, decorre do exercício da função extrafiscal do Estado, respeitado o limite legal.

No presente caso, o Decreto n.º 11.322/22 determinou a redução das alíquotas de PIS de 0,65% para 0,33% e da COFINS de 4% para 2% no final do ano de 2022, tendo sido publicado em 30/12/2022 (sexta-feira), com produção de efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023 (domingo), conforme determina o artigo 2º do referido diploma legal:

" Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023." 

Todavia, no dia da entrada em vigor do referido diploma legal (01/01/2023 - domingo) foi assinado o Decreto n.º 11.374/23, com entrada em vigor no dia seguinte (02/01/2023 - segunda-feira), data da sua publicação, o qual revogou o Decreto n.º 11.322/22 e restabeleceu as alíquotas anteriormente vigentes do PIS e da COFINS. 

A parte impetrante alega que o recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas no período entre 02/01/2023 e 01/04/2023 deve ser realizado conforme as alíquotas previstas no Decreto n. 11.322/2022 - 0,33% e 2%, respectivamente.

Neste contexto, pontua que as alíquotas majoradas pelo Decreto n. 11.374/2023 - 0,65% e 4% - somente são aplicáveis após decorridos noventa dias da sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, §6º da CF/88.

A questão foi levada a julgamento no STF através do ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, que decidiu, em caráter liminar, manter a eficácia do Decreto nº 11.374/23 por entender que o restabelecimento da alíquota anterior no mesmo dia em que entraria em vigor a redução, não pode ser equiparado a aumento de tributo.

A Corte Suprema, em sessão plenária, entendeu que, em virtude da ausência de dia útil entre a entrada em vigor e a revogação do Decreto nº 11.322/22, não houve tempo hábil para possibilitar a existência de fato gerador que afetasse o contribuinte, sendo inadmissível que este adquirisse o direito de se submeter a um regime fiscal que sequer chegou a entrar em vigência.

Nessa esteira, conclui-se que o Decreto n.º 11.322/22 não gerou efeitos práticos aos contribuintes, sequer possibilitando a arrecadação do tributo com as alíquotas reduzidas do PIS e da COFINS, haja vista que passou a produzir efeitos em dia não útil (domingo - 01 de janeiro de 2023) e foi revogado no primeiro dia útil seguinte pelo Decreto n.º 11.374/23.

Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida."

No presente feito, a matéria mereceu nova apreciação deste I. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no art. 371 do CPC, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever: o poder, refere-se à liberdade de que dispõe para valorar a prova; e, o dever, à necessidade de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu convencimento.

Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

Nesse contexto, estando a decisão devidamente fundamentada, observa-se que as alegações apresentada pela agravante não têm o objetivo de sanar eventuais vícios, mas apenas externar seu inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.

Assim, inexistindo argumentos capazes de infirmar o entendimento anteriormente exarado, não vislumbro motivos a ensejar a determinação de sobrestamento do feito ou a reforma da decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.