O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão do Juízo Federal da 3ª Vara de Sorocaba-SP que concedeu indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 à recorrida, declarando extinta sua punibilidade.

Sustenta o recorrente que a decisão violou previsão expressa do decreto, bem como afrontou entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Aduz que o art. 8º, inc. I, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 veda a extinção da punibilidade àqueles submetidos a penas restritivas de direito em substituição à pena privativa de liberdade.

Com as contrarrazões pela manutenção do indulto (Id 343678164), subiram os autos a este Tribunal, onde a Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo provimento do recurso de apelação (Id 343874265).

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.

O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Indulto, nos termos do art. 107, inc. II, do Código Penal, é uma das causas de extinção da punibilidade, constituindo uma espécie de perdão, com a consequente extinção do cumprimento de pena aplicada a um condenado pela prática de um crime, após o devido processo penal.

É ato privativo do Presidente da República, nos termos do art. 84, inc. VII, da Constituição Federal, competindo-lhe, privativamente, definir as hipóteses nas quais será concedida a renúncia do Estado ao direito de punir.

Portanto, não há margem para aplicação extensiva das hipóteses previstas para a concessão do indulto:

"A análise do cumprimento dos requisitos deve ser estritamente vinculada aos termos do decreto" (Rogério Sanches Cunha, Manual de Direito Penal - Parte Geral, JusPodivm, 13ª ed., p. 444)

Em consequência, falece atribuição ao magistrado conferir interpretação ampliativa às hipóteses concessivas do indulto previstas no decreto presidencial, tecendo juízo de proporcionalidade.

Como bem citado pelo órgão ministerial em seu parecer, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5874, confirmou esse entendimento:

2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Açao Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2019, PROCESSO ELETRONNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020)

Assim, não cabe avaliação sobre a vedação da aplicação do indulto aos condenados ao cumprimento de penas restritivas de direito, não competindo ao judiciário decidir pela desproporcionalidade da restrição.

A uma pelo fato de lhe falecer atribuição, uma vez que estar-se-ia invadindo competência constitucional privativa do Poder Executivo, na pessoa do Presidente da República (art. 84, inc. VII, da CF), imiscuindo-se em juízo de conveniência e oportunidade.

A duas por fazer letra morta à vedação estabelecida no decreto presidencial.

Ademais, a jurisprudência é firme no sentido da vedação do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 aos condenados a penas restritivas de direito. Nesse sentido, a título de ilustração: 

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DECRETO PRESIDENCIAL n° 11.302/2022. INDULTO NATALINO. VEDAÇÃO NAS HIPÓTESES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DA PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO DA DEFESA DESPROVIDO.

1. O indulto, uma indulgência, resulta da renúncia do Estado ao direito de punir, ato de natureza administrativa e de competência privativa do Presidente da República, que pode tanto perdoar quanto comutar penas.

2. Ao magistrado não cabe criar regras ou condições que não estejam no Decreto Presidencial, pois se assim procedesse, estaria a ferir o Princípio da Legalidade, invadindo, como já dito, competência privativa do chefe do Poder Executivo, a quem cabe fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício.

3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou exatamente sobre o ponto em debate e decidiu pela impossibilidade de alteração das regras ou do estabelecimento de outras condições além daquelas já previstas na norma.

4. Embora da exegese do artigo 148 da Lei nº 7.210.1984 verifique-se que o magistrado pode, em qualquer fase da execução, de forma motivada, alterar o modo de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, é vedada a modificação da pena em si, por violação à coisa julgada material.

5. Em sede de execução, como no caso em tela, se mostra inadmissível afastar a aplicação da pena de prestação de serviços imposta ao agravante, cabendo ao Juiz da Execução somente alterar a sua forma de cumprimento; e jamais substituí-la por outra restritiva de direitos. Precedentes.

6. Quanto ao pleito de adequação da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, não trouxe a sentenciada nenhuma prova de que o que lhe foi oferecido seja impossível de cumprir, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

7. Não cabe ao condenado decidir qual pena alternativa quer prestar, pois não se trata de um negócio jurídico privado.

8. Agravo não provido.

(TRF 3ª Região, 11ª Turma, AgExPe - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 5000684-28.2023.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

- A sentença, que julgou procedente a ação penal, condenou o réu JOSEPH ZUZA SOMANN ABDUL MASSIH, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso I, c.c. o artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/1990, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, além da pena de multa no importe de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual no valor de 20 salários mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de 50 salários-mínimos.

- Foi deferido o parcelamento das penas de multa e de prestação pecuniária em 36 (trinta e seis) meses e deprecada a supervisão da prestação de serviços à comunidade à Comarca de Pompeia/SP, local de residência do agravante. Posteriormente, o executado, ora agravante teve deferido a seu favor o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação.

- Após o pagamento da 10ª parcela de cada pena pecuniária, o executado requereu a concessão do indulto natalino previsto no art. 5º, do Decreto nº 11.302, de 22.12.2022.

- O MM Juízo a quo indeferiu o pleito, indicando a incompatibilidade da benesse almejada com a previsão contida no artigo 8º, I, do debatido Decreto Presidencial, que assegura não ser extensível o benefício às penas restritivas de direitos.

- De fato, o Decreto nº 11.302/2022 dispõe em seu art. 8º, inciso I, expressamente que o indulto não é extensível às "penas restritivas de direitos". Não há, pois, como se proceder de maneira diversa ao quanto disciplinado pelo aludido Decreto, haja vista que há previsão expressa afastando a benesse às penas restritivas de direitos, não se podendo esquecer que os requisitos elencados em referido Diploma devem restar observados quando da sua promulgação. No caso, por ocasião da edição do Decreto Presidencial em apreço, recaíam sobre o agravante as penas restritivas de direitos. Precedente jurisprudencial do C. STF (HC nº 229.718/SP, Ministro Luís Roberto Barroso, j. 30.06.2023).

- Dispõe o ato normativo mencionado, em seu artigo 5º, que o indulto será concedido aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, a qual será considerada individualmente no caso de concurso de crimes.

- In casu, o executado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, cuja pena máxima em abstrato não supera os cinco anos, contudo, à referida pena foi aplicado o aumento de 1/3, em razão da incidência do art. 12, inciso I, da referida Lei nº 8.137/1990, razão pela qual, também, não há como se conceder a benesse pretendida pelo agravante.

- Agravo desprovido.

(TRF 3ª Região, 11ª Turma, AgExPe - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 5001462-76.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024)

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECRETO PRESIDENCIAL n° 11.302/2022. INDULTO NATALINO. VEDAÇÃO NAS HIPÓTESES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO.

1. O indulto, uma indulgência, resulta da renúncia do Estado ao direito de punir, ato de natureza administrativa e de competência privativa do Presidente da República, que pode tanto perdoar quanto comutar penas.

2. Ao magistrado não cabe criar regras ou condições que não estejam no Decreto Presidencial, pois se assim procedesse, estaria a ferir o Princípio da Legalidade, invadindo, como já dito, competência privativa do chefe do Poder Executivo, a quem cabe fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício.

3. No julgamento da ADI 5.874, que tratava da análise sobre a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, afirmou a "Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal"

4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou exatamente sobre o ponto em debate e decidiu pela impossibilidade de alteração das regras ou do estabelecimento de outras condições além daquelas já previstas na norma.

5. Ordem denegada.

(TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5022087-34.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 11/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023)

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da acusação para revogar a concessão do indulto à acusada Teresa Cristina Tedesco, devendo ser instaurada a execução penal.

É o voto.