Trata-se de Agravo Interno interposto por PS FERRAMENTAS LTDA contra r. decisum singular que negou provimento à Apelação.

Sustenta, primeiramente, que o julgado revela-se dissonante ao entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai do teor do AgR nº 651.873. Houve mera reprodução da jurisprudência fixada no RE nº 582.461/SP, qual se refere ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo de Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. No mérito, que a inclusão das mencionadas Contribuições em cada operação nas próprias bases de cálculo leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos destes tributos "faturam as contribuições sociais", "incorporam aos seus patrimônios o montante pertencente à União. Assim, deve ser aplicado por analogia os julgamentos referentes ao ICMS e ISS nas bases de cálculo de PIS/COFINS.

Com contraminuta da FAZENDA NACIONAL.

É o necessário relatório.

Nos termos da legislação em vigor, que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo das referidas exações são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). Nestes estão incluídos os tributos, de forma que não há imperativo legal que autorize tal exclusão, indevido, portanto, o reconhecimento de que o PIS e a COFINS podem ser suprimidos de suas próprias bases de cálculo.  Neste sentido, a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e C. Superior Tribunal de Justiça - STJ: 

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR.  1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços.  2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional.  3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal.  4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes.  5. Apelação desprovida." (TRF3, 6ª Turma, ApCiv nº 5032129-49.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023) "AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO "POR DENTRO". TRIBUTAÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO". (TRF3, 6ª Turma, ApCiv nº 5001906-92.2022.4.03.6128, Rel. Des. Fed. DIANA BRUNSTEIN, j. 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023) 

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.  [...] 

3. A jurisprudência do STJ foi pacificada, no âmbito da Primeira Seção, no sentido da incidência, salvo previsão expressa em legislação específica, do PIS e da Cofins sobre sua própria base de cálculo. (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2.12.2016).  5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando declara que "descabe aplicar-se a analogia em matéria tributária", e que "não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal referente à questão", razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".  6. Recurso Especial não conhecido. " (STJ, 2ª Turma, REsp nº. 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/10/2019, DJe 29/10/2019) 

Por fim, cabe destacar que inexiste ordem de sobrestamento para os processos que versem sobre a matéria, devido à afetação do Tema para julgamento pelo E. STF (nº 1067). 

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO nos ditames da fundamentação supra. 

É o voto.