A r. sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito do processo, reconhecendo a existência de litispendência.

Recorre a parte autora, alegando que os pedidos formulados em ambas as ações judiciais são diversos, posto envolver benefícios diversos, pelo que não há que se falar em litispendência.

É o relatório.

Sem razão a parte autora.

A litispendência é assim definida no artigo 337, §§s 1º a 3º, do Código de Processo Civil:

Art. 337 (...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 

O pedido formulado nesta ação, distribuída em 11/12/2024, foi o seguinte:

"d) PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A procedência da presente ação, condenando o INSS a:

d.1) confirmar a tutela de urgência antecipada e reconhecer a incapacidade da Parte Autora, restabelecendo o benefício de auxílio-doença desde 02/12/2024, convertendo-o, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, em aposentadoria por invalidez;

d.2) seja restabelecido o benefício de auxílio-doença por prazo indeterminado, até a realização de nova perícia administrativa a ser agendada pelo Réu e envio de comunicação para comparecimento em perícia à Parte Autora, cessando-o somente caso seja constatada sua capacidade laborativa;"

Sucede que, em tal data, já havia sido proferida r. sentença (proferida em 30/07/2024) na ação judicial anterior, processo nº 5002106-54.2022.4.03.6337, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para:

a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 03/10/2022 e DCB em 06/10/2023, assegurado o direito à formulação de pedido de administrativo de prorrogação, caso em que o benefício somente poderá ser cessado após a realização de efetiva perícia médica;

b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial - RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (03/10/2022) até a DIP (01/07/2024), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências."

Ou seja, quando do ajuizamento desta ação judicial, havia tutela jurisdicional favorável concedendo benefício idêntico, inclusive, com termo inicial anterior, mais benéfico.

O fato de não se tratar exatamente do mesmo NB, por si só, não significa que se trate de pedidos diversos.

No presente caso, em verdade, o processo anterior ABARCAVA o presente, em relação de continente e conteúdo.

E a solução a ser dada em tal situação é aquela prevista expressamente no artigo 57, do Código de Processo Civil, a conferir:

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Assim, não obstante entenda não se tratar, tecnicamente, de litispendência entre as duas ações, mas de relação de continente e conteúdo, a r. extinção do feito sem resolução de mérito restou acertada, pelo que deve ser mantida a r. sentença proferida, com os acréscimos de fundamentação ora trazidos.  

Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária se sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto.