Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que deu provimento ao recurso inominado, sob a alegação de omissão quanto ao termo final fixado para o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, ao argumento de que a data de março de 2024 decorreria de regulamentação aplicável exclusivamente à carreira da Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e não à Auditoria-Fiscal do Trabalho.

É o sucinto relatório.

Decido.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão, observado o disposto no art. 1.022 do CPC.

Consoante o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

No caso, deve ser acolhido o recurso, em razão da existência de erro material.

O equívoco do acórdão reside quanto ao termo final do pagamento do bônus. Quanto a esse tópico, importa ressaltar que a TNU, no julgamento do Tema 332 o fixou, especificamente em relação aos cargos de auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal do Brasil, em 06/03/2024, data da publicação do Decreto 11.938/2024 que instituiu o valor individual do bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira de que trata o art. 7º da Lei 13.464//2017.

No entanto, o índice de eficiência institucional relativo aos Auditores-Fiscais do Trabalho foi criado somente em 30/10/2024, por meio da Resolução SE/MTE nº 2/2024, de modo que o pagamento deve se estender até a referida data. Ante o exposto, reconheço o erro material presente no acórdão para fixar o termo final do pagamento do bônus de eficiência e produtividade em favor da parte autora em 30/10/2024.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração em razão da existência de erro material no acórdão. Dessa forma, fixo o termo final do pagamento do bônus de eficiência e produtividade em favor da parte autora em 30/10/2024 .

Intimem-se

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

 

FLÁVIA SERIZAWA E SILVA
Juíza Federal