PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005363-50.2021.4.03.6102

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ESCANDINAVIA VEICULOS LTDA

Advogado do(a) APELADO: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577-A

OUTROS PARTICIPANTES:


RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pela União Federal em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar como correta a compensação feita no PER/DCOMP 19751.05158.290115.1.3.04-9681, e, por consequência, anular a decisão administrativa e os lançamentos suplementares e a título de multa, do Processo Administrativo (PA) nº 10840.902.181/2015-67, tendo em vista a existência de crédito suficiente para todos os débitos indicados neste processo (PER/DCOMP 19751.05158.290115.1.3.04-9681, 12506.44710.111104.1.3.04-6950 e 26250.26361.250906.1.7.04-3722, devendo a União considerar todos os PER/DCOMP's acima mencionados como aptos a extinguir os créditos tributários a que se relacionam e providenciar o ajuste em seus sistema no prazo de 30 dias, mediante intimação após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de 30 dias, sem prejuízo de outras sanções em caso de descumprimento. Em suas razões de apelo, aduz em síntese, a improcedência do pedido. Com contrarrazões. É o Relatório.


VOTO Pretende a autora, ora apelada, que seja reconhecido como correta a compensação feita no PER/DCOMP 19751.05158.290115.1.3.04-9681, e, por consequência, que seja anulada/cancelada a decisão do Processo Administrativo (PA) nº 10840.902.181/2015-67, tendo em vista a existência de crédito suficiente para todos os débitos indicados neste processo (PER/DCOMP 19751.05158.290115.1.3.04-9681, 12506.44710.111104.1.3.04-6950 e 26250.26361.250906.1.7.04-3722, resultando em R$ 241.581,35. Deixo de acolher a preliminar arguida em contrarrazões, de não conhecimento do recurso, eis que a União Federal, ainda que de forma sucinta e apoiada em trechos de processos administrativos, busca infirmar os elementos centrais da decisão de origem. Passo, então, a análise do mérito. Da leitura dos autos, depreende-se que o crédito declarado no PER/DCOMP 19751.05158.290115.1.3.04-9681 teve como origem valor efetivamente pago a maior a título de CSLL, consubstanciado em DARF de R$ 240.000,00, gerando crédito não utilizado de R$ 87.081,35. Referido valor foi regularmente declarado e teve destinação expressa: a compensação de débitos de IRPJ e CSLL relativos ao 4º trimestre de 2014. A compensação se deu nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a qual confere ao contribuinte a faculdade de declarar crédito tributário passível de restituição para compensação com débitos próprios. Tal direito se completa com a disciplina da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, cujo art. 67 dispõe que os débitos devem ser compensados na ordem declarada pelo contribuinte. Em que pese a União alegar que o crédito não estava mais disponível, a fundamentação administrativa apresentada não justifica a não homologação da compensação na forma em que requerida pelo contribuinte. Em relação à ilegalidade da compensação de ofício promovida pela Receita Federal, não consta dos autos qualquer documento que comprove notificação formal da contribuinte acerca da compensação de ofício realizada. A despeito do que prevê o art. 6º, §1º do Decreto nº 2.138/97, e o art. 89, §3º da IN RFB nº 1.717/17, a União não trouxe aos autos qualquer comunicação formal que permitisse à parte exercer o contraditório ou opor resistência à compensação unilateral. Ainda, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp 1.213.082/PR (tema repetitivo), a compensação de ofício é vedada quando o débito se encontrar com exigibilidade suspensa. No presente caso, os débitos da CSLL do 2º trimestre de 2010 estavam sendo discutidos em PER/DCOMPs próprios com pedidos de compensação já protocolados, cuja desistência foi condicionada à adesão ao REFIS -- indeferida pela própria Receita Federal. Portanto, a exigibilidade encontrava-se suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN, o que afasta a legitimidade da compensação de ofício e impõe a invalidade do lançamento. No tocante à desconsideração indevida dos créditos de R$ 154.500,00, da documentação juntada aos autos restou também demonstrado que os créditos de R$ 154.500,00, distribuídos entre os PER/DCOMPs 8450.88010.230710.1.3.04-3607 e 21421.70816.230710.1.3.04-0145, não foram cancelados de forma autônoma, mas apenas na expectativa de inclusão no REFIS, que foi posteriormente indeferido. Logo, não se trata de desistência voluntária ou irretratável, mas sim de ato condicionado, cuja frustração implicaria a manutenção da validade dos créditos ali declarados -- jamais revogados pela contribuinte de forma inequívoca. A Receita Federal, ao desconsiderar tais créditos, procedeu a imputação de ofício do crédito do PER/DCOMP 19751.05158.290115.1.3.04-9681 para solver os débitos de 2010, o que afronta diretamente a declaração expressa do contribuinte e viola os princípios da legalidade e do devido processo legal. Por fim, não vislumbro, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para aplicação da pena de litigância de má-fé. A atuação processual da Fazenda, não se revela dolosa ou atentatória à boa-fé processual de forma manifesta. Assim, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. Na hipótese, há de ser mantida a r. sentença de procedência. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É o meu voto.


EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA VIA PER/DCOMP. ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DESCONSIDEROU CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu como válida a compensação efetuada no PER/DCOMP nº 19751.05158.290115.1.3.04-9681, e determinou a anulação da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº 10840.902.181/2015-67, bem como dos lançamentos suplementares e das multas correspondentes, considerando haver crédito suficiente para todos os débitos nele indicados (PER/DCOMP nº 19751.05158.290115.1.3.04-9681, nº 12506.44710.111104.1.3.04-6950 e nº 26250.26361.250906.1.7.04-3722). A sentença determinou ainda que a União considere válidos os PER/DCOMP's referidos para fins de extinção dos respectivos créditos tributários, com obrigação de promover os ajustes sistêmicos no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias, em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se: (i) houve regular compensação de créditos tributários declarada pelo contribuinte via PER/DCOMP e se sua não homologação administrativa é válida; (ii) é legítima a compensação de ofício realizada pela Receita Federal, diante da alegada inexistência de crédito disponível e da ausência de comunicação formal; (iii) é válida a desconsideração dos créditos condicionados à adesão frustrada a parcelamento fiscal (REFIS). III. RAZÕES DE DECIDIR A compensação realizada pelo contribuinte teve como base crédito apurado por pagamento indevido de CSLL, devidamente declarado no PER/DCOMP nº 19751.05158.290115.1.3.04-9681, originado de DARF no valor de R$ 240.000,00, gerando crédito disponível de R$ 87.081,35, com destinação expressa à quitação de débitos de IRPJ e CSLL do 4º trimestre de 2014. A compensação encontra respaldo no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e foi realizada conforme os parâmetros definidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que assegura ao contribuinte a ordem de indicação de débitos a compensar. A União não apresentou fundamentação suficiente para justificar a não homologação da compensação declarada, nem demonstrou ter formalizado notificação da compensação de ofício realizada, em descumprimento ao art. 6º, § 1º, do Decreto nº 2.138/1997 e ao art. 89, § 3º, da IN RFB nº 1.717/2017, o que compromete o contraditório e a ampla defesa. De acordo com a jurisprudência consolidada no REsp 1.213.082/PR (Tema 123/STJ), é vedada a compensação de ofício quando o débito se encontra com exigibilidade suspensa, como ocorre na hipótese dos autos, em que os débitos estavam submetidos a PER/DCOMP's específicos e cuja adesão ao REFIS foi indeferida, mantendo-se a suspensão prevista no art. 151, III, do CTN. A desconsideração de créditos de R$ 154.500,00 relacionados aos PER/DCOMP's nº 8450.88010.230710.1.3.04-3607 e nº 21421.70816.230710.1.3.04-0145 também se mostra indevida, uma vez que não houve renúncia definitiva ou inequívoca a tais créditos. A conduta da Receita Federal de redirecionar oficiosamente o crédito do PER/DCOMP nº 19751.05158.290115.1.3.04-9681 para débitos diversos afronta a declaração do contribuinte e viola os princípios da legalidade e do devido processo legal. A atuação processual da Fazenda não caracteriza litigância de má-fé, razão pela qual deve ser afastado o pedido de aplicação de penalidade nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido para manter a sentença que reconheceu a validade da compensação tributária realizada pelo contribuinte e determinou o ajuste dos lançamentos administrativos. Majorados os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85 do CPC. Tese de julgamento: "1. A compensação tributária declarada pelo contribuinte por meio de PER/DCOMP, com base em crédito regularmente constituído e sem manifestação administrativa válida em sentido contrário, é válida e eficaz. 2. A compensação de ofício pela Receita Federal exige notificação formal do contribuinte, sob pena de nulidade. 3. É vedada a compensação de ofício quando o débito estiver com exigibilidade suspensa. 4. Créditos tributários cuja desistência está condicionada à adesão frustrada a parcelamento fiscal mantêm sua validade na ausência de renúncia inequívoca." Legislação relevante citada: Lei nº 9.430/1996, art. 74; Decreto nº 2.138/1997, art. 6º, § 1º; IN RFB nº 1.717/2017, arts. 67 e 89, § 3º; CTN, art. 151, III; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.213.082/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Tema 123/STJ).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (férias, substituído pelo Juiz Fed. Conv. PAULO SARNO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MONICA NOBRE
Relatora do Acórdão