PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029601-42.2021.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: YAGO ABNER FAVARETTO

Advogado do(a) APELANTE: WILSON AMORIM DA SILVA - SP105395-A

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO


RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Mantida, integralmente, a r. sentença. YAGO ABNER FAVARETTO sustenta a existência de omissões, obscuridades, contradições e erro material no acórdão. Alega, inicialmente, que houve confusão entre sindicância e processo administrativo disciplinar, com afronta à legalidade e à Súmula 665 do STJ. Sustenta, também, nulidade da citação no PAD, que teria ocorrido por e-mail pessoal e não institucional, sem respaldo legal. Defende que houve fundamentação inadequada, baseada apenas em relatório da CEF, sem provas materiais acessíveis às partes, o que violaria o Tema 1306 do STJ. Afirma que documentos mencionados pela relatora seriam genéricos e inidôneos, como fitas de caixa e e-mails, e que tais elementos não permitiriam a formação de juízo condenatório válido. Aponta omissão quanto à análise da conduta de terceiros citados no processo (Vânia Rhormens e Marli Salgado), à validade da petição inicial sem prova material (Tema 629 do STJ), à legalidade da indisponibilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 16, §13 da LIA), e à violação ao contraditório e à ampla defesa. Também destaca ausência de perícia nas capturas de tela e extrapolação do poder disciplinar da CEF, com desvio de finalidade. Com contrarrazões. É o relatório.


VOTO Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II) ou para corrigir erro material (inc. III). No caso, não se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizem a modificação ou integração do julgado. No tocante ao argumento de nulidade da citação no processo administrativo disciplinar e de confusão entre sindicância e PAD, a decisão embargada foi clara ao afastar ambas as alegações. Consta expressamente do voto: “O apelante réu prestou declarações na fase de apuração preliminar e, embora devidamente notificado via e-mail institucional, deixou de comparecer aos atos instrutórios subsequentes do PAD, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos. Não houve qualquer irregularidade formal apta a ensejar nulidade.” Ainda: “O suposto excesso de prazo entre o relatório final do PAD e a decisão da autoridade administrativa — cerca de 198 dias — não implica, por si só, nulidade, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 592, sendo necessária a demonstração de prejuízo à defesa, o que não restou demonstrado nos autos.” No tocante ao argumento sobre a ausência de provas materiais e uso de relatório da CEF como única base da condenação, a decisão também é inequívoca: “A conduta do apelante foi descrita de forma minuciosa no PAD e documentada por meio de fitas de caixa, registros eletrônicos, mensagens de e-mail e planilhas de movimentação financeira. Conforme relatado, os valores desviados somaram R$ 784.613,64, segundo tabela detalhada.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos por YAGO ABNER FAVARETTO.


EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Yago Abner Favaretto contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve, integralmente, a sentença que julgou regular o processo administrativo disciplinar instaurado pela Caixa Econômica Federal para apurar conduta funcional. O embargante alegou a existência de omissões, obscuridades, contradições e erro material. Sustentou confusão entre sindicância e PAD, nulidade de citação por e-mail pessoal, ausência de provas materiais acessíveis, fundamentação baseada exclusivamente em relatório interno da CEF, ausência de perícia nas provas, extrapolação do poder disciplinar, bem como omissão quanto à conduta de terceiros e à aplicação de dispositivos legais e precedentes específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem sua modificação ou complementação, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. A decisão apreciou de forma expressa e fundamentada as alegações referentes à regularidade da citação no PAD, à distinção entre sindicância e PAD, à suficiência probatória dos documentos produzidos no procedimento disciplinar e à inexistência de nulidade por excesso de prazo, conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido reconheceu que o embargante foi regularmente notificado por e-mail institucional e teve oportunidade de participar dos atos instrutórios. Destacou que a apuração foi lastreada em documentos objetivos, como fitas de caixa, registros eletrônicos, e-mails e planilhas de movimentação financeira, com identificação do valor supostamente desviado. O julgador também enfrentou o argumento de nulidade por excesso de prazo na decisão administrativa final, aplicando a Súmula 592 do STJ, e concluiu pela inexistência de prejuízo à defesa. Os demais pontos suscitados nos embargos consistem em mera reiteração de teses já enfrentadas ou buscam rediscutir o mérito da causa, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A notificação de servidor público por e-mail institucional, no âmbito de processo administrativo disciplinar, é válida quando demonstrada a ciência do interessado. 3. A ausência de prejuízo à defesa afasta a nulidade por eventual excesso de prazo na conclusão do PAD.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.112/1990, arts. 143, 151, 155; Lei nº 8.429/1992 (atual LIA), art. 16, § 13.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração interpostos por YAGO ABNER FAVARETTO, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Declarou seu impedimento o Des. Fed. MARCELO SARAIVA (presidente) Presidiu o julgamento a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (férias, substituído pelo Juiz Fed. Conv. PAULO SARNO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MONICA NOBRE
Relatora do Acórdão