REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000265-36.2016.4.03.6110

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

PARTE AUTORA: VALDIR DE CAMARGO JUNIOR

Advogados do(a) PARTE AUTORA: AUGUSTO BAZANELLI MEDINA GUARDIA - SP375198, VIVIAN MEDINA GUARDIA - SP157225-N

PARTE RÉ: GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SOROCABA, UNIAO FEDERAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, sustenta o impetrante que conforme documentação trazida aos autos, a empresa com a qual detinha vínculo de trabalho o demitiu sem justa causa, fazendo jus ao seguro desemprego.

O seu pedido foi indeferido, sob o argumento de que o sistema acusou haver renda própria por ser sócio de empresa. Ocorre que, saiu da sociedade em 17/10/12, conforme ficha cadastral da JUCESP anexada, bem como a empresa encerrou suas atividades em fevereiro/15, conforme certidão da Receita Federal.

Com efeito, o seguro desemprego é um benefício constitucionalmente previsto visando prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

O impetrante comprovou seu vínculo empregatício com a empresa "Protelt Seg. Eletr. e Equipam. Ltda. EPP", no período de 2/1/15 a 31/10/15, por meio de cópia de sua CTPS de fls. 126/134 (doc. 1420222 – pág. 10/18), do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sem justa causa por iniciativa do empregador de fls. 113/114 (doc. 1420223- págs. 6/7), bem como o requerimento do seguro desemprego em 3/11/15 (fls. 109 – doc. 1420223 – pág. 2).

A Lei nº 7.998/90, que regula o programa do seguro desemprego, estabeleceu em seu art. 3º, in verbis:

"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; (incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; (incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando das demais solicitações; (incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

II- revogado.

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

(...)"      

Considero adequada a via eleita, tendo em vista que, havendo nos autos prova pré-constituída apta a demonstrar a pretensão requerida pelo impetrante, a via mandamental revela-se adequada a amparar sua pretensão, não existindo qualquer violação ao requisito de que o direito, cuja tutela se pretende, seja líquido e certo.

A impetrada, em suas informações, afirmou que a suspensão das parcelas do seguro desemprego ocorreu pelo fato de o sistema notificar ser o trabalhador "sócio de empresa. Data de Inclusão do Sócio: 04/04/2011, CNPJ 13.471.371/0001-01", com base no disposto na Circular nº 61, de 28/10/15, tendo em vista constar o impetrante como empresário no momento da demissão (fls. 70/73 – doc. 1420240 – págs. 1/4).

Contudo, na ficha cadastral simplificada constante da Junta Comercial do Estado de São Paulo/SP, referente à empresa "Swiscow Comércio de Chocolates Ltda. - ME", inscrita no CNPJ sob nº 13.471.371/0001-01, com início de atividade em 1º/3/11, consta a informação da sessão de 17/8/12, de que o impetrante retirou-se da sociedade (fls. 103/104 - doc. 1420226 – pág. 1/2). Ademais, conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ junto à Receita Federal, a empresa em questão encontra-se com situação cadastral baixada desde 2/2/15, em razão de "Extinção p/ Enc. Liq. Voluntária", registro este corroborado pela mesma informação constante do extrato de consulta realizada no CNIS – Dados Cadastrais do Empregador por CNPJ, denotando que o requerente não auferiu renda própria.

Impende salientar, ainda, que a simples condição de ser sócio de pessoa jurídica inativa não constitui óbice ao recebimento do seguro desemprego, conforme os precedentes desta Corte, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.889/90. SÓCIO DE EMPRESA. INATIVIDADE COMPROVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA.

- Contrato de trabalho de 01/12/2014 a 23/07/2015, rescindido pelo empregador, sem justa causa.

- Impetrante incluída no quadro societário de empresa em 09/08/2004. Inatividade comprovada desde 31/05/2013.

- A simples condição de sócia de empresa inativa não constitui óbice à percepção do seguro-desemprego. Precedentes.

- Reexame necessário a que se nega provimento."

(TRF3, Remessa Necessária Cível nº 0006108-42.2016.4.03.6183/SP, Nona Turma, Rel. Des. Federal Ana Pezarini, j. 21/3/18, v.u., e-DJF3 Judicial I 10/4/18)

"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO.

- Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, a liberação do pagamento de parcelas de seguro-desemprego à parte autora, negado em razão da constatação de que era sócio de uma pessoa jurídica inativa.

- A ação foi instruída com documentos, destacando-se os seguintes: distrato social da empresa Rocha e Novaes Informática Ltda, da qual o impetrante era sócio, constando a data de abertura em 14.02.2005 e encerramento das operações em 31.12.2005; comprovante de inscrição no CNPJ da referida empresa, constando a situação cadastral "baixada"; termo de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, em nome do impetrante, com vínculo empregatício iniciado em 13.04.2006 junto ao Itaú Unibanco S/A e encerrado em 15.07.2015.

- O simples fato de o impetrante ter figurado como sócio em sociedade empresarial, não constitui fundamento para indeferimento do seguro desemprego. Os documentos anexados aos autos comprovam que o impetrante foi proprietário da empresa Rocha e Novaes Informática Ltda, de 14.02.2005 a 31.12.2005, portanto, quando foi contratado em 13.04.2006, a empresa já estava inativa.

- Devido o seguro desemprego em razão do término do vínculo perante o Itaú Unibanco S/A em 15.07.2015.

- Reexame necessário improvido. Apelação da União Federal improvida."

(TRF3, Apelação/ Remessa Necessária nº 0011489-86.2016.4.03.6100/SP, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni, j. 10/7/17, v.u., e-DJF3 Judicial I 25/7/17)

"MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O impetrante trabalhou no lapso de 17/02/2014 a 20/04/2016; tendo sido dispensado sem justa causa pela empresa Pimenta Verde - Alimentos Ltda..Em 13/05/2016 pleiteou o seguro desemprego, o qual restou indeferido por figurar como sócio das empresas Makiko Bar e Restaurante Ltda. - ME desde 13/08/1997, e Bar e Restaurante Gaijin Sushi Ltda. desde 02/09/2002 (fls. 16/17).

2. A Consulta Pública no Cadastro do Estado de São Paulo realizada junto às Secretarias de Fazendas Estaduais, obrigatórias para os contribuintes do ICMS, demonstra que as referidas empresas não se encontravam habilitadas na data de 24/06/2016 (fls.15 e 27). Ademais as declarações simplificadas das pessoas jurídicas dos anos de 2013, 2014 e 2015, transmitidas com atraso em 30/08/2016, demonstram que as empresas "Makiko Bar e Restaurante Ltda. - ME" e "Bar e Restaurante Gaijin Sushi Ltda." já se encontravam inativas nos lapsos de 01/01/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2015 a 31/12/2015 (fls. 20/25 e 28/32), podendo-se concluir que o impetrante não auferiu, nestes períodos, renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

3. Apelação provida."

(TRF3, Apelação Cível nº 0020347-09.2016.4.03.6100/SP, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Fausto De Sanctis, j. 2/10/17, v.u., e-DJF3 Judicial I 18/10/17)

Dessa forma, deve ser mantida a R. sentença.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o meu voto.