PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008130-02.2014.4.03.6100
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI
APELANTE: CESAR MEIRELLES FILHO
Advogado do(a) APELANTE: FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER - SP368168-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
Relatório
Trata-se de recurso de apelação interposto por César Meirelles Filho em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória movida em face da União. O d. Juízo de origem concluiu que incide, no caso concreto, o imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos pelo Autor no bojo de reclamação trabalhista. O Apelante sustenta, em síntese, que os valores recebidos a título de juros de mora no contexto da rescisão do contrato de trabalho não se sujeitam à incidência do IRPF, motivo pelo qual requer a reforma da r. sentença, para que seja anulada parcialmente a decisão administrativa federal que lhe negou o direito à restituição integral do IRPF, a fim de garantir a restituição da totalidade do valor devido, acrescida da taxa SELIC, desde o momento do pagamento indevido até o efetivo recebimento das quantias em questão, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais. Devidamente intimada, a União apresentou contrarrazões. O processo foi sobrestado em razão de determinação da E. Suprema Corte de suspensão nacional do processamento dos feitos que versassem sobre o Tema 808/STF (ID 301778881). Após o julgamento do RE 855091 pelo E. STF, foi levantado o sobrestamento do processo. É o relatório.
Voto
Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. A controvérsia recursal cinge-se à definição acerca da incidência, ou não, do imposto de renda sobre os juros de mora percebidos pelo Autor, pagos em decorrência do atraso no adimplemento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, em contexto de despedida indevida com posterior reintegração ao cargo. Nos autos da reclamação trabalhista, foi reconhecida a demissão indevida do Autor pela Universidade de São Paulo (USP) e a natureza celetista do vínculo de trabalho. Considerando que o Autor contava com mais de 10 anos de serviço, a d. Justiça do Trabalho entendeu configurada a estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT, direito adquirido antes da CF/88. Com isso, julgou-se procedente em parte a reclamatória para determinar a reintegração ao emprego e condenar a USP ao pagamento dos salários, férias, 13º salário e demais vantagens do período de afastamento indevido, acrescidos de juros e correção monetária. Embora tenha havido a reintegração do Autor, tal circunstância não afasta o fato de que os valores pagos correspondem a obrigações trabalhistas pretéritas, cuja exigibilidade remonta ao período em que o vínculo foi indevidamente interrompido. A reintegração tem por finalidade recompor a continuidade do contrato de trabalho, reconhecendo que a ruptura ocorrida foi ilegítima e que as prestações devidas durante o afastamento jamais deixaram de integrar o patrimônio jurídico do trabalhador. Os valores adimplidos pela USP após o trânsito em julgado da decisão trabalhista dizem respeito, portanto, ao pagamento tardio de verbas salariais e vantagens funcionais que já eram devidas durante o período de afastamento forçado, mas cujo recebimento foi obstado pela conduta ilícita do empregador, sendo viabilizado somente mediante intervenção jurisdicional. Nesse contexto, evidencia-se que o lapso temporal entre a data em que as verbas se tornaram exigíveis e o seu efetivo pagamento configura atraso substancial no adimplemento de prestações de natureza alimentar, circunstância que justifica a incidência de juros de mora com finalidade estritamente compensatória. Tais juros visam unicamente reparar a privação prolongada da remuneração devida, não representando acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de prejuízo suportado pelo trabalhador em razão de ato ilícito reconhecido judicialmente. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 855.091/RS, Tema 808, em sessão ocorrida em 15/03/2021, em regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os juros de mora relativos a rendimentos do trabalho recebidos em atraso, por repararem a demora no recebimento de verbas de natureza alimentar, possuem natureza de danos emergentes, e não de lucros cessantes, portanto, não configuram acréscimo patrimonial, na forma prevista no art. 43 do Código Tributário Nacional, não se sujeitando, assim, à incidência do imposto de renda, nos termos assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (STF: RE 855.091 - Tema 808 - Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) (grifos nossos) No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP nº 1.470.443/PR - Tema 878, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, proferido na sistemática dos recursos repetitivos, em acórdão representativo de controvérsia, em 25/08/2021, DJE de 15/10/2021, como segue: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 - RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, Primeira Seção, REsp 1.470.443 / PR, RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/08/2021, DJe 15/10/2021, Tema 878) (grifos nossos) As Cortes Superiores assentaram, portanto, que não é possível a incidência do imposto de renda da pessoa física sobre os juros de mora decorrentes das verbas alimentares, pois se configuram como danos emergentes. Também nesse sentido, o seguinte julgado desta E. Corte Regional: “DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS (Tema 808 da Repercussão Geral), decidiu que os juros de mora incidentes sobre rendimentos do trabalho recebidos em atraso possuem natureza de danos emergentes, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.470.443/PR (Tema 878 dos Recurso Repetitivos), adotou entendimento semelhante, reafirmando que os juros moratórios recebidos por atraso no pagamento de remuneração não representam renda ou provento tributável. 5. Diante da orientação vinculante do STF e do STJ, reconhece-se a inexigibilidade do imposto de renda sobre os juros de mora pagos em decorrência de reclamação trabalhista e, consequentemente, o direito à restituição dos valores indevidamente retidos. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003459-60.2010.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 25/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025)” No entanto, a r. sentença apelada entendeu que “Não ocorreu o fato gerador do dano não suscetível de tributação - perda do empregado - que é o motivo do Superior Tribunal de Justiça afirmar a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos em reclamação trabalhista” (ID 119434813, pág. 122). In casu, os juros de mora percebidos pelo Autor decorrem do atraso substancial no pagamento de verbas trabalhistas de natureza alimentar, cujo adimplemento somente se tornou possível após o reconhecimento judicial da nulidade da dispensa e da obrigação de reintegração. A r. sentença apelada, entretanto, afastou a aplicação dos precedentes vinculantes do C. STJ por entender que a posterior reintegração do trabalhador impediria o enquadramento do caso no chamado “contexto da rescisão do contrato de trabalho”. Tal conclusão desconsidera que o elemento juridicamente relevante, para fins de incidência tributária, não é a qualificação final do vínculo após a decisão judicial proferida pelo juízo trabalhista, mas sim a despedida indevida e a consequente privação da remuneração, que deram causa ao pagamento retroativo das verbas e dos respectivos juros moratórios. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre os juros de mora percebidos pelo Autor. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a r. sentença e julgar procedente a ação, anulando a decisão administrativa que indeferiu a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os juros de mora recebidos pelo Autor a título de verbas trabalhistas, neste ponto. Face à inversão do provimento jurisdicional, condeno a Apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do artigo 20, §3º, do CPC/1973. É como voto.
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Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. VERBAS TRABALHISTAS PAGAS EM ATRASO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO E TESE
Tese de julgamento: “1. Não incide imposto de renda da pessoa física sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas trabalhistas de natureza alimentar. 2. A posterior reintegração do trabalhador ao emprego não afasta a natureza indenizatória dos juros de mora nem autoriza a tributação.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 153, III; CTN, art. 43; CLT, art. 492; CPC/1973, art. 20, § 3º; Lei nº 4.506/1964, art. 16, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.091/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 15.03.2021 (Tema 808/RG); STJ, REsp 1.470.443/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 25.08.2021 (Tema 878); TRF 3ª Região, ApelRemNec 0003459-60.2010.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, 3ª Turma, j. 25.04.2025. |
ACÓRDÃO
Relatora do Acórdão
