Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e por Charly Comércio Importação e Exportação Ltda – ME contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando à ré ao pagamento de indenização por danos materiais, sem a inclusão dos impostos recolhidos, em razão das mercadorias apreendidas e posteriormente leiloadas.

A União sustenta que atuou dentro dos limites legais, ao condicionar a entrega das mercadorias apreendidas à prestação de garantia. Afirma, ainda, que a r. sentença deve ser reformada no tocante à aplicação da taxa Selic sobre o valor da indenização.

A autora, por sua vez, alega as mercadorias permaneceram retidas por sete anos e que, quando liberadas, foram exigidos valores exorbitantes a título de caução. Requer a reforma da r. sentença com a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, incluindo os impostos recolhidos, bem como de indenização por danos morais.

Devidamente intimadas, as apeladas apresentaram contrarrazões (Id 90285542 – págs. 03/14 e 17/26).

É o relatório.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço da apelação, passando ao respectivo exame.

Cinge-se a controvérsia à legalidade da apreensão das mercadorias da autora, bem como à ocorrência de danos morais.

Consta dos autos que, em janeiro de 1998, as mercadorias foram apreendidas pela autoridade fiscal, sob o fundamento de incorreção no valor aduaneiro, conforme as Declarações de Importação – DI nº 98/0030129-1 e nº 98/00097626-4, tendo sido lavrados os Autos de Infração nº 11128.003253/98-01 e nº 11128.003270/98-11, respectivamente.

Com a apreensão e o recolhimento dos impostos, os valores das mercadorias foram atualizados de R$ 25.451,73 e R$ 27.328,09 para R$ 196.540,53 e R$ 159.214,32, respectivamente.

Em setembro de 1998 a autora apresentou impugnação aos referidos autos de infração, alegando a inexistência de incorreção no valor aduaneiro (Id 90285538 – págs. 54/61 e 90285393 – págs. 27/34).

Verifica-se, ainda, que apenas em 2004 a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento, exonerando o crédito tributário exigido, além de reconhecer a aplicação incorreta das disposições contidas no Acordo de Valoração e na legislação correlata, quando da apuração do valor aduaneiro que serviu de base para a autuação (Id 90285538 – págs. 117/127, Id 90285539 – pág. 01 e Id 90285393 págs. 100/110).

Em 2006, a autora requereu a retirada da carga, bem como que os custos de armazenagem fossem suportados pela Receita Federal (Id 90285394 – pág. 26). Esta, por sua vez, alegou que não houve retenção e que a interessada poderia ter solicitado o desembaraço da carga mediante caução, nos termos da Portaria MF nº 389/1976, enquanto se discutia o litígio (Id 90285394 – pág. 40).

Por fim, foi realizada inspeção nas mercadorias, que apresentaram sinais de umidade e bolor (Id 90285258 – pág. 49), sendo posteriormente leiloadas e entregues às empresas arrematantes.

A Portaria MF nº 389/1976 assim dispõe:

1 - As mercadorias importadas, retidas pela autoridade fiscal da repartição de despacho, exclusivamente em virtude de litígio, poderão ser desembaraçadas, a partir do início da fase litigiosa do processo, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, mediante depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do montante exigido.

Assim, embora a Receita Federal tenha alegado que a autora poderia ter solicitado o desembaraço da carga, é fato que os valores atribuídos pela autoridade fiscal superaram em mais de cinco vezes os valores declarados e que, ao final, foram mantidos nos processos administrativos.

A exigência de garantia para a liberação de mercadorias, enquanto pendente litígio fiscal-aduaneiro é, em tese, legítima. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.042 (RE 1.090.591), firmou a seguinte tese:

É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Contudo, tal prerrogativa administrativa não é absoluta. A exigência de garantia fundada em valores arbitrados de forma manifestamente equivocada e desproporcional pode, na prática, inviabilizar o exercício da atividade econômica, afastando-se dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a atuação administrativa. No caso dos autos, a própria autoridade administrativa reconheceu, após seis anos, a aplicação incorreta das disposições contidas no Acordo de Valoração, exonerando integralmente o crédito tributário que serviu de base para a exigência da caução.

A conduta da União, ao reavaliar as mercadorias em montante exorbitante e manter a apreensão por anos com base em lançamento posteriormente julgado improcedente, extrapolou os limites do exercício regular do poder de polícia, incidindo em responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

A responsabilidade da União pelos danos materiais, inclusive em relação aos impostos recolhidos pela autora, é manifesta. A retenção das mercadorias por anos, com base em autos de infração posteriormente julgados improcedentes, e a consequente deterioração dos bens, que culminou em seu leilão, configuram o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido pela empresa autora.

Considerando que as mercadorias foram leiloadas, a restituição do bem tornou-se impossível. Nesses casos, a jurisprudência, inclusive desta E. Turma, é pacífica no sentido de que a obrigação de fazer se converte em obrigação de pagar:

AÇÃO DE RITO COMUM – ADUANEIRO – PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO – MÁ-FÉ DA PROPRIETÁRIA (MÃE DO CONDUTOR, ESTE SEM REINCIDÊNCIA COMPROVADA) DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA – APREENSÃO E PENA DE PERDIMENTO DESCABIDAS (MERCADORIAS EM CERCA DE R$ 11.000,00, VEÍCULO EM TORNO DE R$ 24.000,00)– POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO CARRO – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO PARTICULAR

(...)

10 - Na impossibilidade de restituição do carro, configurado o dever estatal de indenizar por perdas e danos, na forma do art. 30, Decreto-Lei 1.455/1976, pelo valor da avaliação ao tempo da apreensão, devendo incidir a SELIC, a partir da data do apresamento. Precedente.

(...)

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001123-52.2020.4.03.6005, Rel. Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025)

(Grifos e destaques nossos)

Quanto à insurgência da União contra a aplicação da taxa Selic, esta não merece prosperar. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a taxa Selic, por ser o índice que remunera os créditos da própria Fazenda Nacional, deve ser aplicada, por isonomia, também na correção dos valores a serem restituídos ao contribuinte, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida nesse ponto. Ademais, a controvérsia acerca dos índices de correção aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, sejam de natureza tributária ou indenizatória, foi definitivamente superada pela promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelo Tema 1419 do STF. O artigo 3º instituiu a taxa Selic como índice único e obrigatório para a atualização de todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Trata-se de norma constitucional de aplicação imediata, impondo-se sua incidência ao presente feito.

A empresa autora, por sua vez, apela pela condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a apreensão indevida levou ao encerramento de suas atividades.

É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme a Súmula 227 do C. STJ, o qual se configura pela ofensa à honra objetiva, isto é, ao nome, à imagem e à reputação no mercado.

No caso concreto, a conduta da autoridade fiscal ultrapassou o mero dissabor. A retenção do estoque de mercadorias da empresa por sete anos, com base em avaliação de valor aduaneiro flagrantemente equivocada, posteriormente reconhecida pela própria Administração, bem como a imposição de caução em valor exorbitante que inviabilizou o resgate dos bens, configuram dano moral indenizável.

Dessa forma, impõe-se a reforma da r. sentença para incluir, na indenização por danos materiais, os impostos pagos a título de ICMS, II e IPI, totalizando o valor de R$ 27.328,09 referente à DI nº 98/00097626-4 e de R$ 25.451,73 referente à DI nº 98/0030129-1, bem como para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso, consideradas a gravidade da conduta e a longa duração da retenção dos bem.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação acima.

Em razão da sucumbência da União, de rigor a sua condenação nos honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20 do CPC/1973 (vigente à época da prolação da sentença).

É como voto.