Trata-se, na origem, de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida em mandado de segurança, a qual julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Pretendia-se a concessão de ordem para afastar a incidência das contribuições ao PIS-importação e à COFINS-importação sobre os bens importados pela impetrante, descritos na exordial, com a declaração incidental de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, em face da imunidade conferida pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

Esta Eg. Terceira Turma deu provimento à apelação para conceder a segurança e reconhecer a imunidade tributária (ID 106424908, págs. 180/183).

Interposto recurso extraordinário pela parte ora apelada, foi proferida decisão pela Eg. Vice-Presidência compreendendo que o acórdão recorrido pode ter divergido do entendimento assentado pelo E. STF no Tema 32/STF, determinando a remessa dos autos a esta Eg. Terceira Turma para verificação da necessidade de se proceder a eventual juízo positivo de retratação na espécie (ID 140399109).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Os autos foram remetidos pela Eg. Vice-Presidência desta Eg. Corte Regional, a fim de que esta Eg. Terceira Turma avalie a pertinência de se promover a adequação do acórdão de ID 106424908, págs. 180/183, ao que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 32/STF.

Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese pela C. Corte Cidadã:

A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

Por sua vez, o acórdão em face do qual foi interposto recurso extraordinário dispôs:

“O STF, no julgamento do RE 566.622, admitido com repercussão geral, fixou a tese de que: "Os requisitas para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.

(...)

De fato, os documentos juntados à inicial demonstram que o impetrante obteve regularmente o Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Saúde (f. 50), bem como fora reconhecida sua condição de instituição de utilidade pública federal (f. 91-94).

Ademais, a impetrante trouxe aos autos suas Demonstrações Financeiras (f. 166-185), auditadas por auditores independentes da "PricewaterhouseCoopers", as quais comprovam que parte dos recursos despendidos pela Entidade de Saúde são direcionados a projetos sociais de apoio ao SUS (f. 122).

(...)

No caso em comento, diante da documentação acostada à inicial, vislumbra-se que a impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. São eles:

(...)

De mais a mais, resta cristalino que as mercadorias importadas descritas na inicial estão relacionadas às finalidades essenciais do impetrante, porquanto são instrumentos e equipamentos voltados para a prestação de serviços médico-hospitalares.

Assim, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195. §7° da CF.

Comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais, e considerando que a importação foi celebrada com o fito de cumprir os objetivos institucionais da parte impetrante, é de rigor o reconhecimento de seu direito à imunidade em relação ao recolhimento do PIS -importação e da COFINS-importação incidentes sobre as operações de equipamentos para seu ativo permanente descritos na Declaração de Importação n° 10/1063136-7, bem como na Commercial Invoice n° 90765074, referente às licenças de Importação no 09/2643716-7, 09/2643723-o e 10/0485171-0, nos termos do art. 195. §7° da CF, da Constituição Federal.”

Depreende-se do comparativo, portanto, que não há divergência entre a tese fixada no Tema 32/STF e o que restou decidido pelo v. acórdão recorrido, pois o acórdão recorrido, justamente à luz do Tema 32/STF, validou o CTN como lei complementar apta a positivar os requisitos para a concessão da imunidade requerida.

Assim, a partir dos critérios elencados no art. 14 do CTN e dos documentos constantes dos autos, o acórdão recorrido vislumbrou o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão da benesse constitucional.

Ante o exposto, nos termos do art. 1040, inc. II, do CPC, procede-se com o juízo negativo de retratação, conforme a fundamentação acima.

É como voto.