O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Oitava Turma, que, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor.

Alega a parte embargante que o v. acórdão embargado apresenta omissão, quanto a aplicação do Tema 1341/STJ, em relação a concessão de pensão por morte ao filho inválido que possui renda própria.

Com as contrarrazões.

O Órgão do Ministério Público Federal manifestou pela manutenção do v. acórdão.

Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Verifico em juízo de admissibilidade que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, u contradição, omissão ou erro material.

Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração.

Inicialmente, o INSS alega que a matéria objeto dos autos encontra-se afetada para julgamento do Tema 1341, pelo STJ. Neste ponto, destaco que não há que se falar em sobrestamento do feito, tendo em vista que a determinação de suspensão imposta pelo C. STJ ao afetar o mencionado tema cinge-se aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, de sorte que não há óbice à apreciação do presente recurso.

Ademais, o embargante sustenta que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a possibilidade de concessão de pensão por morte ao filho maior inválido que possui renda própria. 

Ocorre que, conforme destacado, quanto ao mérito, a matéria veiculada no apelo do INSS e reiterado em agravo interno restringia-se à questão referente ao termo inicial do benefício.

Assim, a questão do termo inicial e da condição de dependente da autora em relação ao falecido, na figura de filha inválida, foi devidamente contemplado pelo julgado na seguinte passagem:

"Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 04/07/2018, o que corrobora a alegação de incapacidade laborativa do autor em data anterior ao óbito da genitora.

Pois bem, o fato da parte autora receber aposentadoria por invalidez, não impede ao recebimento da pensão por morte da genitora, vez que a dependência econômica em relação ao filho inválido é presumida, nos termos do artigo 16, da Lei 8.213/91, que estabelece quem são os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, in verbis:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado."

Assim sendo, no caso, mesmo sendo a parte autora beneficiária da aposentadoria por invalidez, não é fator impeditivo ao recebimento do benefício da pensão por morte da genitora, vez que é possível a acumulação dos dois benefícios, por possuírem natureza distinta.

Sobre a questão vem decidindo esta Corte:

"AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta E. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

2. Para que o filho maior inválido faça jus à pensão por morte, a invalidez deve anteceder ao óbito do instituidor, não se exigindo que também seja anterior à maioridade do dependente. Precedentes.

3. O fato da autora ser beneficiária da aposentadoria por invalidez, não impede o recebimento do benefício da pensão por morte do genitor, vez que é possível a acumulação dos dois benefícios.

4. Agravo improvido.

(AC - 1810201, Des. Fed. Marcelo Saraiva, Sétima Turma, j. 28/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014)

Assim, evidencia-se a dependência econômica do demandante em relação à sua genitora, na medida em que residia com a falecida e esta prestava assistência financeira e emocional.

Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. "

Ausente, portanto, qualquer vício relacionado à análise de possibilidade de concessão de pensão por morte ao filho inválido que supostamente possui renda própria. 

Destarte, verifica-se que o acórdão impugnado apreciou devidamente o pedido.  Assim sendo, qualquer inconformismo deverá ser manifestado, por recurso próprio, nas instâncias competentes. 

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.