PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006787-61.2025.4.03.0000
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
AGRAVANTE: EDSON DOS SANTOS, MARIA LUCIA IKE
Advogado do(a) AGRAVANTE: SUZANA DE CAMARGO GOMES - MS16222-S
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CLARICE GUELFI MARTIN ANDORFATO, DOMINGOS MARTIN ANDORFATO
OUTROS PARTICIPANTES:
Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON DOS SANTOS e MARIA LUCIA IKE contra a decisão proferida pelo R. Juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba que, em ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência objetivando a suspensão da instauração do incidente processual destinado à venda da Fazenda São João, assim como que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, determinando a averbação da existência dessa ação na Matrícula nº 24.826 (atual número da matrícula 8557). Pretendem a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese, que a) (...) a nulidade está evidenciada totalmente, pois a citação e intimação dos atos judiciais há de ser feita nos próprios autos do processo, como aliás foi determinado na ocasião pelo Juízo, e isto não ocorreu, como, aliás, está demonstrado e reconhecido na própria decisão agravada.; b) (...) entender que a averbação feita na matrícula e constante do Registro de Imóveis supriria a nulidade processual existente, com a devida vênia, não é possível concluir, pois, o que se tem, na situação em tela, é que não houve a citação e nem mesmo a intimação da decisão judicial aos agravantes, proprietários do imóvel, apesar de ter sido determinado a esta pelo Juízo à época.; c) (...) a decisão que se busca seja decretada a nulidade foi prolatada nos autos de execução fiscal, em que os ora agravantes não figuravam como executados, e que nem mesmo foram chamados a se defender. (...) em se tratando de alegação de fraude a credores, a sua desconstituição reclama a presença das partes contratantes, para que a decisão possa ter sua validade.; d) (...) para que seja prolatada decisão judicial declarando a nulidade de um ato negocial, é sabido que se torna indispensável a presença no processo das partes envolvidas no ato jurídico, ou seja, jamais poderia ser a matéria decidida sem que, anteriormente, fossem chamados ao processo, na condição de litisconsortes necessários, os ora agravantes, dado serem os adquirentes e proprietários do imóvel. (...) Ademais, o Código de Processo Civil exige, expressamente, o chamamento do terceiro adquirente antes de proferida a decisão reconhecendo fraude à execução, como se vê do artigo 792, parágrafo 4º. Processado o agravo, sem a antecipação da tutela recursal. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Voto
Trata-se, na origem, de ação de rito ordinário, objetivando a declaração de nulidade da decisão que declarou a nulidade do negócio jurídico e a subsistência do supostamente dissimulado (fls. 512/514), bem como da decisão que negou a baixa da averbação, com a consequente determinação de baixa das averbações nº 5 e 6 da Matrícula nº 24836 do CRI de Ribas de Rio Pardo/MS (Cópia anexa). (ID 354163158). Em sede de tutela de urgência, pleitearam a suspensão da instauração do incidente processual destinado à venda da Fazenda São João, assim como que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, determinando a averbação da existência dessa ação na Matrícula nº 24.826 (atual número da matrícula 8557). (ID 354163158). O juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, pois, Em que pese os autores terem apresentado cópia de parte da Execução Fiscal mencionada, observa-se que não foi juntada na íntegra. Dessa forma, sem a juntada de forma integral do processo em que a decisão combatida foi proferida, não é dado saber se os autores não foram intimados em algum momento antes ou em algum momento posterior à decisão. (ID 355719493). Os autores, então, apresentaram a íntegra daqueles autos e renovaram o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. O magistrado indeferiu o pedido de reconsideração nos seguintes termos (ID 357595915): (...) Compulsando os autos, verifica-se que os autores não eram partes no processo executivo mencionado. Verifica-se, ainda, que a decisão que declarou a venda da propriedade nula foi devidamente averbada no Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo/MS (Id. 356952243, p. 641/642, 646/650, p. 848, 850; matrícula atualizada p. 907/913). Sabe-se que a averbação no Registro de Imóveis gera presunção de conhecimento perante terceiros. Desse modo, havendo a averbação na matrícula do imóvel, presume-se que os autores tinham conhecimento. Ademais, a falta de intimação, à primeira vista, não tem o condão de tornar nula a decisão que declarou o negócio jurídico nulo. Isso porque o comando daquela peça era claro ao determinar a ciência da decisão, não intimação para a prática de qualquer ato processual no feito. (...) Para além da decisão sobre a tutela, porém, melhor analisando o pedido, observo que os autores pretendem a declaração de nulidade de decisão judicial prolatada por órgão de mesma hierarquia deste juízo. Assim, justifiquem os demandantes a propositura deste feito em lugar de eventuais embargos de terceiro na execução fiscal ou mesmo ação rescisória, a levar o pedido a conhecimento do Tribunal competente. Isso porque, na configuração atual da distribuição de matérias, eventual procedência implicaria ao juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba a declaração de nulidade de decisão constante de processo em trâmite perante a 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto. Conforme se infere dos autos da Execução Fiscal nº 0800050-88.1997.4.03.6107, em 31/01/2017, a União Federal requereu o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico simulado, subsistindo o dissimulado, qual seja, a aquisição do bem matriculado no CRI de ribas do Rio Pardo/MS sob nº 8.557. Em 27/01/2020, o R. Juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba reconheceu, com fulcro nos arts. 167, § 1º, “I”, c/c 168 do CPC, a nulidade do negócio jurídico simulado ocorrido em 12/08/1999, com a subsistência do dissimulado, ou seja, a aquisição do bem por DOMINGOS MARTIN ANDORFATO, CPF 013.162.818-68, proprietário de fato e seu cônjuge, CLARICE GUELFI MARTIN ANDORFATO, CPF 958.649.468-34. O magistrado determinou a ciência da decisão ao Juízo da Vara Única de Ribas do Rio Pardo/MS, feito nº 0800783-06.2012.812.0041, em que são partes CHRISTIANE VICENTE BARBOSA MAIA (autora) e EDSON DOS SANTOS/MARIA LÚCIA IKE DOS SANTOS (requeridos) - av. 14/15 da matrícula do imóvel. Foi averbada a nulidade do negócio jurídico simulado na matrícula do imóvel sob número de averbação 18 (ID 241963080, p. 04/08). (ID 356952243). Embora tenha sido certificado nos autos, por Oficial de Justiça, a ausência de intimação, após três diligências negativas, do Sr. EDSON DOS SANTOS e da Sra. MARIA LÚCIA IKE DOS SANTOS, fato é que a decisão que declarou a nulidade do negócio jurídico simulado determinou apenas sua ciência ao Juízo da Vara Única de Ribas do Rio Pardo/MS, Processo nº 0800783-06.2012.812.0041, no qual são partes os ora agravantes. Ademais, como bem destacou o juízo a quo, a averbação no Registro de Imóveis gera presunção de conhecimento perante terceiros. Desse modo, havendo a averbação na matrícula do imóvel, presume-se que os autores tinham conhecimento. (ID 357595915). No que se refere à alegação de necessidade de chamamento ao processo, na condição de litisconsortes necessários, cumpre observar que o juízo a quo não a apreciou, de modo que a análise nesta instância recursal implicará supressão de instância. Como é sabido, a devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não formuladas e/ou apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Em face do exposto, não conheço de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto.
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a averbação, na matrícula do imóvel, da averbação do negócio jurídico simulado, é suficiente para afastar a alegação de ausência de intimação dos autores, ora agravantes; e (ii) saber se é possível o conhecimento, em agravo de instrumento, da alegação de nulidade por ausência de chamamento dos adquirentes/proprietários do imóvel como litisconsortes necessários, quando a matéria não foi apreciada pelo juízo de origem.
Legislação relevante citada: CPC, art. 792, § 4º. |
ACÓRDÃO
Relatora do Acórdão
