R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação interposta por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Santo André/SP, que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal relativo à exigência de PIS e COFINS, incidentes sobre valores contabilizados como “recursos em trânsito de terceiros”.

A ação anulatória de débito foi proposta com o objetivo de obter o cancelamento dos débitos de PIS e COFINS exigidos no Processo Administrativo nº 10805.723996/2015-16 e inscritos em Dívida Ativa sob os nºs 8071900306052 e 8061900728901, bem como a declaração da impossibilidade de se exigir o recolhimento das contribuições sobre os valores repassados a terceiros, haja vista que não representam efetivas receitas da Autora”, ou, subsidiariamente, o cancelamento da exigência de juros sobre a multa de ofício, em vista da clara ilegalidade e inconstitucionalidade de sua exigência.

 O d. Juízo a quo condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à demanda, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. 

Opostos embargos de declaração pela autora, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, a autora, alega, em síntese, que: a) atua como intermediadora na venda de pacotes turísticos, não prestando diretamente os serviços de transporte ou hospedagem, de modo que os valores recebidos para repasse a terceiros não configuram receita própria, não devendo integrar a base de cálculo das contribuições; b) levou à tributação das aludidas contribuições o preço do serviço de intermediação, ou seja, a sua comissão, que usualmente é o valor que agrega ao serviço adquirido de seus fornecedores, emitindo nota fiscal com base na diferença entre o total recebido e os dispêndios pagos aos seus fornecedores, conforme preceitua o artigo 27 da Lei n° 11.771/2008; c) não possui infraestrutura (hotéis, aviões, navios, eto.) ou mesmo autorização dos órgãos regulatórios competentes para prestar diretamente os serviços que intermedeia e, ainda que esse fosse o caso, a autuação deveria ter desenquadrado as receitas desses serviços da sistemática cumulativa do PIS e da COFINS, submetendo-as à não cumulatividade, hipótese em que a Agravante teria direito de crédito sobre os serviços que adquirira. Do contrário, a carga tributária se mostraria irrazoável e inviabilizaria as atividades do setor de turismo em geral; d) a retidão da metodologia contábil adotada para escrituração segregada das receitas próprias e de terceiros, sendo que somente as primeiras teriam sido levadas a contas de resultado, sujeitas à incidência de PIS e COFINS.

Foram apresentadas contrarrazões pela União, por meio da qual defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que a autora atua como prestadora direta de serviços turísticos, assumindo obrigações perante os consumidores, de modo que os valores pagos pelos clientes configuram integralmente receita própria.

É o sucinto relatório.

V O T O

A apelação deve ser parcialmente provida.

No tocante à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica qualquer irregularidade no indeferimento da produção de provas. A controvérsia envolve questão essencialmente de direito e de interpretação legal, não demandando produção de provas técnicas ou testemunhais.

No caso concreto, a divergência se centra no tratamento tributário a ser atribuído a um fato que, em essência, não é controvertido: os valores constantes dos lançamentos contábeis foram efetivamente repassados aos fornecedores da apelante.

Assim, mantêm-se hígidas as conclusões do juízo de origem quanto à suficiência do conjunto probatório, inexistindo vício que imponha nulidade da sentença por violação ao contraditório ou à ampla defesa.

A controvérsia reside em saber se os valores recebidos pela apelante dos clientes finais, mas destinados exclusivamente ao repasse a fornecedores dos serviços turísticos intermediados — como companhias aéreas e hotéis —, integram ou não sua receita bruta tributável pelo PIS e pela COFINS, na sistemática cumulativa.

Desde a petição inicial, a parte autora afirma atuar como agência de turismo, sem estrutura ou autorização legal para prestar diretamente os serviços turísticos contratados, limitando-se à intermediação remunerada. A receita própria, portanto, seria apenas a comissão ou o valor agregado ao custo de tais serviços, conforme expressamente previsto no art. 27, §2º, da Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), na redação anterior e na atual, conferida pela Lei 14.978/2024.

A fiscalização, por sua vez, baseou o lançamento na premissa de que a CVC, em certas situações, contrataria voos fretados ou efetuaria bloqueios de hospedagem, o que evidenciaria prestação direta dos serviços. Com base nisso, considerou que a totalidade do valor pago pelos clientes deveria compor a base de cálculo do PIS/COFINS.

Nos termos do art. 10, XXIV, da Lei nº 10.833/2003, agências de viagem e turismo submetem-se ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base de cálculo, segundo o art. 2º da Lei 9.718/1998, é a receita bruta da pessoa jurídica.

Ocorre que o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77 compreende apenas o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, não abrangendo valores recebidos em nome de terceiros e integralmente repassados.

Conforme o art. 27 da Lei 11.771/2008, a intermediação de serviços turísticos, quando praticada por agências de turismo, caracteriza-se pela oferta, reserva e venda de serviços fornecidos por terceiros. A norma distingue, de forma clara, receitas de intermediação daquelas advindas da prestação direta de serviços turísticos.

Com efeito, o §2º do art. 27 da Lei 11.771/2008, com redação dada pela Lei nº 14.978/2024, estabelece:

“O preço dos serviços das agências de turismo é a soma do valor bruto das comissões recebidas dos prestadores dos serviços turísticos ou dos consumidores e contratantes dos serviços intermediados, acrescido de valor agregado ao preço de custo desses serviços (...).”

A alteração legislativa promovida pela Lei 14.978/2024 apenas consolidou esse entendimento, esclarecendo, em termos expressos, que atividades como fretamento e bloqueio de transporte e hospedagem integram o escopo da intermediação.

Trata-se de norma que não inova, mas explicita o conceito de receita própria da agência de turismo como sendo o valor da intermediação, afastando interpretação que pretenda alcançar valores recebidos para simples repasse a terceiros.

Examinando-se os autos, constata-se que a apelante mantém estrutura negocial voltada à aproximação de seus clientes com fornecedores de transporte, hospedagem, receptivo e demais elementos que compõem pacotes turísticos.

A apelante não detém infraestrutura própria, não possui aviões ou hotéis, tampouco exerce atividade autorizada de prestação direta de serviços de transporte ou hospedagem. Sua atuação se dá no âmbito da intermediação turística, nos termos legais.

Embora a sentença tenha valorizado o fato de que os documentos emitidos em nome da apelante e seus contratos com fornecedores refletem maior participação nas transações, não se evidenciou que a apelante efetivamente detenha infraestrutura, autorização ou responsabilidade técnica para a execução direta dos serviços em nome próprio.

A conclusão adotada na r. sentença contraria o disposto nas Leis  11.771/2008 e  12.974/2014, que vedam a prestação direta de serviços de transporte e hospedagem por agências de turismo; A natureza contratual das relações firmadas entre a apelante e os clientes, expressamente denominadas como “contratos de intermediação de serviços turísticos”; A realidade fática e comercial notória do setor.

Além disso, a análise contábil constante dos autos reforça a tese de que os valores destinados a terceiros são segregados em conta contábil específica denominada “Recursos em Trânsito de Terceiros”, evidenciando que tais valores não se incorporam ao patrimônio da autora e, portanto, não constituem receita própria.

Importa ainda destacar a recente decisão judicial da lavra da Quarta Turma deste e. Tribunal que corrobora esse entendimento:

 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECEITAS DE TERCEIROS
1. Alega a probabilidade de ter reconhecido o seu direito de anulação do débito fiscal em questão, o qual se propõe a exigir PIS e COFINS na sistemática cumulativa sobre valores que foram repassados a terceiros fornecedores e que, portanto, não constituem receita da Agravante para fins tributários, revelando que o Fisco parte da equivocada premissa de que ela prestaria diretamente todos os serviços incluídos nos pacotes de turismo que comercializa a seus clientes.
2. Sustenta que levou à tributação das aludidas contribuições o preço do serviço de intermediação, ou seja, a sua comissão, que usualmente é o valor que agrega ao serviço adquirido de seus fornecedores, emitindo nota fiscal com base na diferença entre o total recebido e os dispêndios pagos aos seus fornecedores, conforme preceitua o artigo 27 da Lei n° 11.771/2008. Propugna a retidão da metodologia contábil adotada para escrituração segregada das receitas próprias e de terceiros, sendo que somente as primeiras teriam sido levadas a contas de resultado, sujeitas à incidência de PIS e COFINS.
3. Pondera, ainda, que não possui infraestrutura (hotéis, aviões, navios, eto.) ou mesmo autorização dos órgãos regulatórios competentes para prestar diretamente os serviços que intermedeia e, ainda que esse fosse o caso, a autuação deveria ter desenquadrado as receitas desses serviços da sistemática cumulativado PIS e da COFINS, submetendo-as à não cumulatividade, hipótese em que a Agravante teria direito de crédito sobre os serviços que adquirira. Do contrário, a carga tributária se mostraria irrazoável e inviabilizaria as atividades do setor de turismo em geral.
4. Por mais que a análise do conjunto probatório seja importante para se formar convicção sobre a natureza das atividades da Agravante e, consequentemente, sobre o direito aplicável, percebe-se que o cerne da controvérsia não reside nas provas que foram elaboradas e levadas a contraditório no bojo de processo administrativo fiscal.
5. Com efeito, a divergência se centra no tratamento tributário a ser atribuído a um fato que, em essência, não é controvertido: os valores constantes dos lançamentos contábeis foram efetivamente repassados aos fornecedores da Agravante.
6. Em outras palavras, as partes fundamentalmente divergem sobre a qualificação normativa de fatos que fazem surgir (ou não) a obrigação tributária. Nessa esteira, somente tendo em perspectiva o critério material da regra matriz de incidência das contribuições para o PIS e a COFINS é que se torna possível concluir qual o adequado tratamento tributário a ser atribuído aos valores que compõem o preço pago pelos clientes da Agravante, porém repassados a fornecedores terceiros.
7. Pois bem. Por força do artigo 10, XXIV, da Lei n° 10.833/03, as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo necessariamente são submetidas ao regime cumulativo das contribuições para o PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.718/98.
8. A referida lei estabelece como base de cálculo o "faturamento", fazendo remissão expressa ao conceito de receita bruta retratado no art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 que, por sua vez, compreendia "o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados” na redação vigente ao tempo do fato gerador (Exercício de 2012), ou seja, antes do alargamento da "receita bruta" promulgado pela Lei n° 12.973/14.
9. É de se destacar que a Lei n° 9.718/98 previa em seu artigo 3°, $20, Ill, a exclusão dos "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras", mas a MP n° 2.158-35/01 revogou tal dispositivo.
10. Contudo, tal revogação não implica, por si só, a sujeição de receitas de terceiros ao PIS e à COFINS, pois tal intepretação ofenderia o princípio da legalidade tributária (tipicidade cerrada) na medida em que se estaria admitindo que o legislador, de forma não expressa, qualificou como “receita bruta” algo que, materialmente, nunca se revestiu dessa condição.
11. No âmbito contábil, as receitas de terceiros não são classificadas como receitas próprias da empresa que as recebe e, ulteriormente, as repassa. O parecer apresentado pela Agravante (ID XXXX) colaciona profícuo estudo de emérito professor de ciências contábeis, bastante elucidativo da questão.
12. Dos itens 7 e 8 do pronunciamento técnico, percebe-se que contabilmente é classificado como receita o ingresso oriundo das atividades ordinárias da entidade e que se incorporam no seu patrimônio líquido. Há, ainda, definição expressa no sentido de que as quantias cobradas por conta de terceiros devem ser excluídas da receita, por não resultarem em aumento do patrimônio líquido da entidade. É o que ocorre em uma relação de agenciamento, em que a receita do agente corresponde exclusivamente à comissão combinada entre as partes contratantes.
13. O pronunciamento é relevante para apreciação da controvérsia, pois os valores repassados pela Agravante aos seus fornecedores não se incorporam ao seu patrimônio líquido. Dessa forma, do ponto de vista contábil, tais valores não podem ser classificados como receita própria da entidade, de forma que não se vislumbra qualquer incorreção da Agravante em não trazer tais valores para o seu resultado do período e, consequentemente, sujeitá-los à tributação do PIS e da COFINS.
14. No ID 329221881, fl. 468, onde consta o Termo de Autuação Fiscal, resta referência expressa à contabilidade da Agravante, em que o próprio ente fazendário menciona que, no momento da contratação, o valor integral a ser recebido é contabilizado em conta contábil transitória "recursos em trânsito de terceiros". E somente depois esses valores são reclassificados em receitas de terceiros e receitas próprias, sendo que esse último valor é o refletido na nota fiscal emitida pela Agravante, vide exemplo no ID 293706970,fls.10 a 12.
15. Não é demasiado afirmar que a regra contábil é relevante, mas nela não se exaure a análise das consequências tributárias, pois não há equivalência absoluta ou subordinação entre os conceitos contábeis e tributários.
16. De toda forma, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais pátrios (por todos, cita-se o STF-RE 606.107; Rel. Min. Rosa Weber), tem-se que a regra contábil é uma ferramenta relevante, um ponto de partida para a verificação dos reflexos para a tributação em conformidade com a legislação tributária. Com efeito, a legislação não pode ressignificar conceitos econômicos para definir a hipótese tributária de forma irrestrita e em desrespeito às competências tributárias constitucionalmente previstas e, nesse sentido, é salutar o escólio de Ricardo Mariz de Oliveira2: "a lei não pode determinar que o fato de alguém andar a pé na Rua Direita seja considerado renda para efeito da incidência do imposto de renda".
17. Tanto é assim que o artigo 3°, §1°da Lei n° 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n° 346.084, julgado em 09/11/20053, e posteriormente revogado pela Lei n°11.941/2009.Tal disposição originalmente previa que "receita bruta” equivaleria a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, o que jamais se poderia admitir.
18. Portanto, somente pode ser considerado “receita bruta” da Agravante o ingresso econômico que decorra da venda de bens nas operações de conta própria o preço dos serviços por ela prestados (art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77), não se incluindo aí as receitas de terceiros que prestaram serviços a seus clientes, ainda que tais valores tenham composto o preço pago, pois esses valores não se incorporam ao seu patrimônio líquido.
19. A corroborar o quanto exposto, o E.STF chancelou entendimento análogo no RE 574.706/PR ao afirmar que receita "é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições" (grifos nossos), e há precedentes do E. STJ que, embora tratem de outro tributo (ISS) são eloquentes no sentido de que não se pode tributar como "preço dos serviços" valores que não caracterizem receita própria do prestador.
20.Também é necessário ressaltar que o processo administrativo fiscal vinculado ao crédito tributário ora discutido se findou em desfavor da Agravante, mas há outro precedente, da própria Agravante, que se debruçou sobre conjunto fático-probatório praticamente idêntico, e se encerrou definitivamente de forma favorável à empresa, por votação unanime da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (Acórdão n°9303-006.315 de 20.02.2018) quanto ao mérito.
21. Nessa esteira, somente é possível admitir como “receita bruta”, sujeita à incidência de PIS e COFINS, valores recebidos pela Agravante decorrente de venda de bens ou de serviços que são por ela prestados de forma direta.
22. Em verdade, a Agravada sequer parece discordar desse ponto no momento atual, ora fundamentando o seu inconformismo no fato de que a atividade da Agravante não seria somente a intermediação de serviços turísticos prestados por terceiros, mas a prestação direta de serviços de uma operadora turística, hipótese em que o valor pago aos seus fornecedores seriam meras despesas operacionais.
23. O entendimento não prospera. Naturalmente, é possível que a Agravante preste serviços turísticos de forma direta, por exemplo, assessorando os seus clientes no embarque/desembarque na origem ou no destino, na obtenção de documentos para viagem, ou até mesmo oferecendo serviços de guias de turismo. No entanto, não há elementos nos autos indicativos de que essa é a sua atividade precípua, a justificar a inclusão de todos os valores repassados a terceiros na base de cálculo do PIS e da COFINS, à revelia da contabilidade e atividade da empresa.
23. O serviço, leia-se, a utilidade que a Agravante oferece aos tomadores é principalmente a intermediação, a aproximação de seus clientes aos fornecedores dos demais serviços agregados ao turismo (transporte de passageiros, hospedagem, realização de excursões turísticas, eventos, parques temáticos, etc.) e a sua expertise nesse mercado é notória. Evidentemente, a Agravante não possui infraestrutura (hotéis,aeronaves, embarcações, etc.) e nem autorização dos órgãos regulatórios competentes para prestar uma gama de serviços relevantes que compõem o preço pago por seus clientes, e que ultimamente são repassados aos seus respectivos fornecedores.
24. Nesse sentido, a Lei n° 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define no art. 27, que o preço do serviço de intermediação é a comissão cobrada do fornecedor, o valor agregado ao custo ou até mesmo a taxa de serviço cobrada do cliente. Ou seja, há flexibilidade quanto à forma e o momento de recebimento do preço do serviço prestado pelo intermediador, sendo irrelevante se ele realiza pagamento antecipado ao seu fornecedor para assegurar uma reserva antes de receber quaisquer valores de seus clientes.
25. Os demais elementos fáticos apontados pela Agravada tampouco desqualificam a natureza da operação ou dos repasses feitos pela Agravante aos fornecedores que prestam serviços diversos aos seus clientes.
26 A Agravada sustenta que a Agravante presta os serviços diretamente, pois as Notas Fiscais dos fornecedores são emitidas em seu próprio nome, e não em nome dos clientes beneficiários dos serviços. Com base nisso, alega que seria inadequada a postura da Agravante em emitir Notas Fiscais contra seus clientes apenas com base no valor de sua comissão pela suposta intermediação.
27. A Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012 disciplina a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelo Administração Pública e estabelece, em seu art. 12 que, na intermediação da compra de passagens e hospedagens, a agência de turismo apresentará fatura e nota fiscal em seu próprio nome.
28. A instrução é pródiga em denotar que não existe uma relação direta entre o fornecedor do serviço (remunerado pela agência) e a administração pública (que remunera a agência). Também evidencia que a receita da agência, sujeita à retenção, é somente o valor cobrado pela intermediação. E esses dois elementos não descaracterizam a natureza de intermediação prestada pela agência de turismo. Não se vislumbram restrições para que o mesmo entendimento seja aplicado ente entes privados, ao contrário do que postula a Agravada.
29. Outrossim, são irrelevantes as questões de responsabilidade civil atinentes à relação de consumo entre a Agravante e os seus clientes. Elas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e não possuem o condão de alterar a relação jurídico-tributária ou descaracterizar a operação.
30. Ademais, a possibilidade de parcelamento de pagamentos ou mesmo a cessão de direitos creditórios pela Agravante a instituições financeiras não modificam a natureza do negócio. Essas disposições dizem respeito a uma questão de gerenciamento financeiro da pessoa jurídica, inserindo-se na esfera da liberalidade privada, além de ser prática comercial comum. O próprio CARF (Acórdão n.°3401-006.207) já assinalou entendimento favorável em precedente envolvendo a própria Agravante, consignando que esses elementos não são empecilhos para caracterização da intermediação.
31. Por fim, é de se frisar que a Agravada pretende qualificar a Agravante como prestadora direta de serviços de operadora turística, adotando como fundamento relevante os artigos 3°e 5° da Lei n° 12.974/2014, a qual é posterior aos fatos geradores em questão (Exercício 2012). Tal disposição foi evocada para sustentar que a Agravante não agiu como mera intermediária dos serviços que transacionou e, portanto, os valores destinados a terceiros são custos de sua atividade, não podendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições.
32. Ainda que se admitisse que os novos conceitos trazidos Lei n° 12.974/2014 produzem efeitos retroativos para a seara tributária - o que seria deveras questionável - há uma notável incongruência que deve ser apontada.
33. Ora, o entendimento das autoridades fazendárias é de que a Agravante não realiza intermediação enquanto Agência de Vagens, mas presta diretamente os serviços de Operadora Turística, cuja “receita bruta” equivaleria à integralidade do preço pago pelos clientes.
34. Nesse cenário, a autuação deveria ser coerente com as suas próprias premissas e exigir o PIS e a COFINS com base na sistemática não cumulativa (art. 1° da Lei n° 10.833/03), pois os valores recebidos pela Agravante não mais seriam “as receitas decorrentes de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo" (art. 10, inciso XXIV da Lei n° 10.833/03) sujeitas à sistemática cumulativa.
35. Em sendo o caso de reenquadramento das receitas à sistemática não-cumulativa, possivelmente haveria direito de crédito sobre as aquisições da Agravante, reduzindo-se sobremaneira a base imponível, à semelhança do que ocorre para aqueles contribuintes que realizam a compra e revenda de mercadorias, que foi o exemplo utilizado pela decisão agravada e pelo próprio CARF no PTA em questão, por mais que essa comparação seja imprópria. Afinal, nessa hipótese, os serviços de terceiros adquiridos pela Agravante poderiam ser considerados como essenciais para a formação do produto “pacote turístico" que é por ela comercializado e, portanto, poderiam ser classificados como insumos (art. 3, inciso Il da Lei n°10.833/03). E assim, o valor que poderia ser exigido pela autuação seria sobremaneira diverso do que presentemente é imputado à Agravante.
36. Pelo exposto, não se vislumbra a possibilidade de, neste juízo de cognição sumaria, chancelar a conclusão da autoridade fiscal de que todo o preço pago pelos clientes da Agravante deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática cumulativa, incluindo os valores que foram repassados a terceiros fornecedores.
37. Estabelecida a plausibilidade do direito alegado, caracteriza-se o perigo de mora não só por conta da iminência da constrição patrimonial com o prosseguimento da execução fiscal de crédito tributário que amonta mais de meio bilhão de reais. A Certidão de Débitos acostada pela Agravante (ID 293710951) revela que o crédito tributário consubstanciado no PTA n° 10805.724816/2016-96 atualmente impossibilita a adesão ao benefício fiscal instituído pelo PERSE,  sendo que a Agravante relata impossibilidade de contratar seguro garantia ou carta de fiança neste momento, devido a restrições financeiras e o vultoso valor envolvido.
38. O PERSE é programa cuja edição foi motivada justamente no fato de o setor de turismo e de eventos ter sido um dos mais afetados pela crise oriunda da pandemia do COVID-19, objetivando reabilitação econômica dos contribuintes atuantes nesse setor. Portanto, com a impossibilidade de adesão ao programa, a Agravante se sujeitará a uma série de graves prejuízos econômicos que poderão acarretar o próprio encerramento das atividades empresariais, o que não parece ser do melhor interesse público.
39. Dessarte, considerando a plausibilidade do direito alegado pela parte autora ao menos sob o viés estritamente cautelar, e que a exigência em questão decorre principalmente de divergência interpretativa da legislação tributária, é de interesse da própria Agravada que não seja embaraçada a recuperação financeira da Agravante, um dos maiores atores do setor de turismo, visto que o seu soerguimento certamente implicará o aumento arrecadatório, e em última análise, a possibilidade de que ela arque com a exação que é discutida nesta lide.
40. Agravo de instrumento provido para manter a suspensão de exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no PTA n° 10805.724816/2016-96 (CDAs n°80.7.24.026382-99 e 80.6.24.097750-57).                                                                            

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018063-26.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/08/2025, DJEN DATA: 02/09/2025)

O Exmo. Des. Federal Marcelo Saraiva, deste TRF3, ao julgar o AI 5018063-26.2024.4.03.0000, destacou que apenas os valores que ingressam no patrimônio da contribuinte a título de comissão ou valor agregado integram sua receita tributável. E alertou para a contradição da autuação fiscal, que exige PIS/COFINS sobre valores que, segundo sua própria lógica, deveriam ser tributados pela sistemática não cumulativa.

Na mesma linha, a Primeira Seção do STJ, no recente julgamento dos EREsp 1.599.065/DF (DJe 18.9.2024), reafirmou que valores que apenas transitam pelo caixa do contribuinte, sem se incorporar ao seu patrimônio, não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Embora o caso versasse sobre operadoras de telefonia, a ratio decidendi aplica-se perfeitamente à hipótese em exame. Cabe transcrever a ementa do referido julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A OUTRAS OPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO E ROAMING. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS DEPROVIDOS.
1. O cerne da controvérsia está em saber se os valores recebidos dos usuários pelas companhias de telefonia e repassados a outras operadoras, a título de interconexão e roaming, devem ou não ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.
2. A interconexão (uso compartilhado das redes locais de diferentes prestadoras de serviços de telecomunicações) e o roaming (uso compartilhado de redes de outras operadoras, fora da localidade de cobertura nacional ou internacional) visam viabilizar a utilização de redes de comunicação, compatíveis entre si, pertencentes a diferentes operadoras, de modo a permitir que o relevante serviço público de telecomunicações seja melhor prestado.
Por essa razão, a lei de regência dispõe que essa espécie de compartilhamento de estruturas tecnológicas para a prestação do serviço é obrigatória pelas concessionárias.
3. A empresa de telefonia, ao cobrar, em fatura única, todos os serviços prestados ao consumidor, deve incluir o valor correspondente à utilização da interconexão e do roaming, valores esses que não lhe pertencem, mas, sim, a quem efetivamente prestou o serviço, ou seja, àquelas outras operadoras do sistema que disponibilizaram suas redes, por força de imposição legal, para a operacionalização das telecomunicações.
4. O paradigmático julgamento do Tema 69 pela Suprema Corte (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 2/10/2017), ao decidir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, analisou importante aspecto da controvérsia: a definição do conceito de faturamento/receita, na qual não se insere a parcela do numerário que, embora ingresse no fluxo de caixa, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.
5. Portanto, os valores arrecadados de seus usuários pelas operadoras de telefonia referentes à interconexão e ao roaming (a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados), por não integrarem o patrimônio da contribuinte, não configuram receita/faturamento e, portanto, não compõem as bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.
6. É inadequado o argumento de que seria necessária expressa previsão legal para "excluir" os valores em discussão da base de cálculo das contribuições, uma vez que, se tais valores não configuram faturamento, não há falar em exclusão, mas, pura e simplesmente, em caso de não incidência das exações.
7. Embargos de divergência conhecidos, mas desprovidos.
(EREsp n. 1.599.065/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 18/9/2024.)
 

Aplicando-se esse entendimento à hipótese dos autos, resulta evidente que os valores repassados a companhias aéreas, hotéis e demais fornecedores não se incorporam ao patrimônio da apelante e não decorrem de sua atividade econômica própria, razão pela qual não configuram receita tributável para fins de PIS e COFINS.

Por outro lado, se o fisco entende que tais receitas não correspondem à intermediação e, portanto, não se enquadram no art. 10, XXIV, da Lei nº 10.833/2003, então deveria ter aplicado a sistemática não cumulativa, com reconhecimento dos créditos correlatos. A autuação, no entanto, exige os tributos na sistemática cumulativa, negando créditos e ampliando indevidamente a base de cálculo. Esse paradoxo compromete a validade do lançamento.

Nesse cenário, não se verifica qualquer base legal para a inclusão dos valores repassados aos prestadores na base de cálculo do PIS e da COFINS. A legislação de regência e a jurisprudência dominante caminham no sentido de tributar apenas a receita efetiva da agência — a remuneração pela intermediação.

Desse modo, considerando a natureza intermediadora da atividade da autora, deve-se reconhecer que os valores repassados a terceiros não integram sua receita bruta para fins de apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77.

Com a reforma da r. sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais.

Os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, observado o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, em face da presença da Fazenda Pública na lide. 

Sendo assim, honorários advocatícios, a serem pagos pela apelada, são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, até o valor limite de 200 salários mínimos e 8% (oito por cento) para a faixa seguinte, e assim sucessivamente, obedecendo-se aos percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. 

Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., para reformar em parte a sentença, a fim de determinar o cancelamento dos débitos de PIS e COFINS exigidos no Processo Administrativo nº 10805.723996/2015-16 e inscritos em Dívida Ativa sob os nºs 8071900306052 e 8061900728901,  tendo em vista a necessidade de exclusão da base de cálculo dos valores recebidos de clientes que foram repassados a terceiros prestadores de serviços turísticos (companhias aéreas, hotéis, etc.), nos termos do art. 27 da Lei 11.771/2008, com a redação da Lei 14.978/2024.

Sem majoração de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento do recurso.

É como voto.