Trata-se de apelação à sentença de mandado de segurança objetivando a anulação de auto de infração e de notificação de multa. 

A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, anulando a notificação de multa e determinando a abertura de prazo para defesa administrativa.

Apelou a impetrante, alegando, em suma, a nulidade do auto de infração por vício de motivação, havendo a autoridade coatora pretensamente deixado de descrever o fato gerador da infração e apresentar seu fundamento legal. 

Com contrarrazões. 

É o relatório.  

A Juíza Federal Convocada Diana Brunstein (Relatora): 

Trata-se de sentença mandado de segurança objetivando a anulação de auto de infração por constatação de irregularidade no quadro funcional da impetrante e da notificação de multa correspondente. 

Conforme consignado no Auto de Infração 3/2022-02, lavrado em 12/4/2022, a impetrante manteria 14 (quatorze) pessoas em seu quadro de pessoal exercendo ilegalmente a profissão de químico e não teria indicado responsável técnico por turno de funcionamento do processo produtivo, em descumprimento a normas de regência da categoria. 

A impetrante alega que r. ato administrativo padece de vício de fundamentação, impondo-se, consequentemente, sua anulação. Em primeiro lugar, argumenta que a autoridade administrativa deixou de detalhar, de modo claro e individualizado, quais as atividades privativas da profissão de químico estariam sido exercidas de forma irregular, alegadamente oferecendo descrição insuficiente do fato gerador da infração imputada. Em segundo lugar, argumenta que o auto de infração não declina de forma explícita o fundamento legal que lastreia a determinação de indicação de responsável técnico.

No mérito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o controle jurisdicional de processos administrativos se limita ao mero exame de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, restringindo-se o reexame de mérito às hipóteses de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade: 

AgInt no REsp 2.205.559/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE de 4/9/2025: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO DO FISCO. PREJUÍZO FINANCEIRO AO CONTROLE ADUANEIRO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. JUROS DE MORA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Averiguar a existência de efetivo prejuízo ao Fisco, bem como examinar a proporcionalidade da multa administrativa aplicada, demandam necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. III - Acerca do processo administrativo, cabe ao Poder Judiciário apreciar a sua regularidade quanto às exigências legais e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. Precedentes. IV - Os argumentos apresentados nas razões do recurso especial destoam da fundamentação que aparelha o acórdão recorrido na solução da controvérsia atinente à necessidade de depósito do montante integral para fins de afastamento dos juros de mora. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. V - "O encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado de que trata o CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade" (AgInt no REsp n. 2.102.271/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/6/2024.). VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno não provido. Documento eletrônico VDA50126266 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/20.” (g. nosso) 

Na espécie, o cotejo da legislação administrativa aplicável e dos elementos fáticos contidos nos autos não revela vícios procedimentais e materiais capazes de macular a legalidade e a higidez do ato administrativo guerreado. 

Verifica-se que a conduta infracional imputada à impetrante se encontra devidamente caracterizada no auto de infração. A autoridade coatora, com efeito, enumerou quais colaboradores estariam exercendo de forma irregular a profissão de químico (alguns dos quais na qualidade de reincidentes) com base nas informações colhidas por ocasião da vistoria técnica, o que já é o suficiente para que a autuada formulasse defesa escrita na fase administrativa.

Tampouco se identifica vício na fundamentação legal da determinação constante da autuação (indicar responsável técnico por turno de funcionamento).

O artigo 27 da Lei 2.800/1956 determina que as empresas que exploram serviços para os quais são necessários a atividade de químico devem comprovar que eles são desempenhados por profissional habilitado. Por sua vez, o artigo 334, “b”, da CLT, combinado com o artigo 1º, I, e o artigo 2º, II, do Decreto 85.877/1981, determina que o exercício da profissão de químico compreende a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos. Nesses termos, a fundamentação legal apresentada é suficiente para o exercício do contraditório em sede administrativa, em consonância com a cláusula do devido processo legal.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.