A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de agravos internos interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra decisão que deu provimento à apelação da parte autora, diante da procedência do pedido de concessão de pensão por morte, devida desde a data do requerimento administrativo e observada, se for o caso, a prescrição quinquenal, nos moldes da fundamentação.

O INSS sustenta, em síntese, que a concessão do benefício seria indevida, porquanto, após a vigência das Leis nºs 8.213/1991 e 8.212/1991, o segurado especial passou a ser segurado obrigatório, exigindo-se o recolhimento de contribuições previdenciárias para a manutenção da qualidade de segurado. Alega, ainda, a inexistência de carência, afirmando que o tempo de atividade rural posterior a novembro de 1991 não pode ser computado sem o correspondente custeio. Requer a reforma da decisão agravada e o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados.

Em contrarrazões, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão impugnada, defendendo que a pensão por morte independe de carência e de recolhimento de contribuições quando se trata de segurado especial, sendo suficiente a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao óbito. Sustenta, ainda, que o agravante confunde regras próprias da aposentadoria por tempo de contribuição com aquelas aplicáveis à pensão por morte.

Por sua vez, a parte autora requer, em síntese, que: “ deve ser decidido sobre a DIB e do prazo prescricional, para que seja fixada que a DIB do benefício é o dia 25/06/1997 (data do óbito da instituidora, anterior a 11/11/1997 – vigor a Medida Provisória nº 1.596- 14, convertida na Lei nº 9.528/97). Já o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado em 05/10/2020 (DER requerimento administrativo de concessão do benefício)”.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Os Agravos Internos preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito de ambos.

Trata-se de dois agravos internos interpostos contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisum que deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo o direito à concessão de pensão por morte rural, com fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo e observância da prescrição quinquenal.

O primeiro agravo, interposto pela parte autora, sustenta a persistência de omissões quanto à definição da data de início do benefício e do marco inicial da prescrição.

O segundo agravo, interposto pelo INSS, defende a inexistência de carência e a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial após 1991, alegando ausência de qualidade de segurado à data do óbito.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

 

“ Do caso concreto

A data do óbito da instituidora da pensão por morte foi em 25/06/1997.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora apresentou relevante acervo documental para comprovar suas alegações, do qual se destacam os seguintes documentos:

- Certidão de casamento, na qual consta a profissão de lavrador da parte autora, no ano de 1977 (ID 290716257);

- Registro de doação de imóvel rural, com as denominações de “Fazenda São José” e “Sítio São Sebastião”, firmada entre os pais da parte autora como doadores e a parte autora como donatária, no ano de 2004 (ID 290716267);

- Notas fiscais de produtor rural, referente a compra e venda de insumos e produtos agrícolas e pecuários, em nome da parte autora, entre os anos de 1995 a 1997 (ID 290716267);

- Registro de doação de imóvel rural, na qual consta a instituidora da pensão como donatária, no ano de 1967 (ID 290716267).

Ao lado da prova documental, foi também produzida provas orais, que trouxeram importante contribuição à elucidação dos fatos, como se observa a seguir:

Depoimento pessoal da parte autora: informou que era casado com a instituidora; que ela faleceu em 1997; que nesta época ela tratava porco, cuidava da horta e secava café no terreiro; que essas atividades eram realizadas na propriedade de seus pais, onde todos moravam; que a propriedade se chama “São Sebastião”, localizada no município de Sebastiãonópolis; que havia plantação de café, milho, criação de porco entre outras coisas; que a renda era revertida à subsistência da família; que não tinham vínculos urbanos; que a instituidora sempre ajudava, tanto na criação de animais, quanto na horta e na plantação do café; que não havia hora de trabalho, pois faziam o que precisava fazer; que a sua mãe cuidava da casa e a instituidora a ajudava eventualmente; que ela ficava mais na roça; que trabalhavam ele, a esposa e o seu pai nas atividades rurais; que a instituidora faleceu em 1997; que à época não tinha a informação que teria direito a pensão por morte; que a esposa não recolhia ao INSS; que recolhia ao INSS, mas que não era empregado.

Testemunho do Sr. José Antônio: informou que conhece a parte autora e conhecia a instituidora desde a adolescência, por morar em propriedade próxima; que moravam na propriedade do pai da parte autora, Sr. Aparecido; que a parte autora era casada com a instituidora; que foi ao casamento deles; que seu pai comprova café da família da parte autora; que a instituidora cuidava da horta, tratava dos animais e mexia com café no terreirão; que o terreirão é o espaço da propriedade rural que o café seca para ficar pronto para comercialização; que nesta etapa da produção, é importante manipular o café e preservá-lo; que esses cuidados duram uma semana; que a instituidora e a mãe da parte autora cuidavam desta etapa da produção do café; que a parte autora e a instruidora nunca se separaram; que ficaram juntos até o falecimento; que a instituidora nunca trabalhou na cidade; que, desde o casamento até o falecimento, a instituidora sempre morou na propriedade do pai da parte autora.

Testemunho do Sr. Osvaldo: informou que morava em propriedade próxima do da parte autora; que ele casou com a Sra. Verônica, instituidora da pensão; que moravam no sítio vizinho, de propriedade do pai da parte autora; que a instituidora tratava de porco, galinha, horta e do café no terreirão; que a instituidora nunca exerceu atividade urbana; que ela só trabalhava no sítio; que a parte autora cometeu suicídio; que a parte autora não se casou novamente; que encontrou outra companheira posteriormente”.

Em face dos elementos probatórios colhidos nos autos, têm-se, primeiramente, que há início de prova material indicativa de exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Como mencionado anteriormente, é pacífico o entendimento de que documentos em nome de membros do grupo familiar servem como início de prova material para a comprovação de atividade rural em regime de economia familiar.

Como é sabido, o ambiente rural é marcado pela informalidade e pela simplicidade de seus trabalhadores. Isso significa que não há como exigir que o segurado traga documentos que relatem exatamente como se desenrolou o seu histórico laboral. Tal exigência seria completamente desarrazoada e configuraria prova diabólica, expediente rechaçado pelo sistema processual brasileiro. Não por menos que, na seara previdenciária, a legislação e a jurisprudência específicas permitem que o início de prova material ateste a verossimilhança das pretensões a benefícios previdenciários, desde que corroborado por idônea prova testemunhal.

E foi exatamente isso o que ocorreu nos autos. Isso porque os testemunhos colhidos nestes autos reforçaram a eficácia probante do início de prova material juntado, o que justifica a caracterização de atividade rural em regime de economia familiar da instituidora da pensão à época de seu falecimento. Tanto o depoimento pessoal da parte autora quanto os testemunhos foram claros e uniformes ao indicar que a parte autora participava do ciclo de produção de café, assim como se dedicava a atividades de criação de animais e de cuidados com a horta, que, embora não possam ser a atividade central da propriedade rural, são sem dúvida essenciais à subsistência do grupo familiar campesino.

Nesse sentido, fica comprovada a participação efetiva da instituidora da pensão nas atividades rurais exploradas em regime de economia familiar, nos moldes do art. 11, VII, LBPS.

Sendo assim, merece prosperar a pretensão recursal da parte autora, uma vez que logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, CPC, sendo procedente a pretensão à concessão do benefício de pensão por morte, devida desde a data do requerimento administrativo, de acordo com o s arts. 74 e seguintes da LBPS; e observada, se for o caso, a prescrição quinquenal prevista no art. 103, § único, LBPS.

Honorários sucumbenciais

Diante da reversão da sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, de forma exclusiva, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data desta decisão, consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Custas processuais

No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei nº. 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nº.s 4.952/85 e 11.608/2003).

Correção monetária

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os termos dos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (Tema 810 da Repercussão Geral do STF e Tema 905 dos Recursos Repetitivos do STJ).

Juros de mora

Conforme disposição inserta no art. 240 Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal, conforme o estabelecido em precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (Tema 810 da Repercussão Geral do STF e Tema 905 dos Recursos Repetitivos do STJ).

Aplicação única da Selic a partir da EC n. 113 de 08/12/2021

A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, sendo vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, diante da procedência do pedido de concessão de pensão por morte, devida desde a data do requerimento administrativo e observada, se for o caso, a prescrição quinquenal, nos moldes da fundamentação”.

 

A insurgência de ambos os agravantes não merece acolhida.

Quanto ao agravo Interno da parte autora, verifico que as teses relativas à data de início do benefício e ao marco inicial da prescrição foram apreciadas no acórdão embargado, que fixou a DIB na data do requerimento administrativo, com observância da prescrição quinquenal.

O agravo interno limita-se a reiterar inconformismo com a solução adotada, buscando rediscutir critérios jurídicos já enfrentados, o que não se compatibiliza com a finalidade do instrumento. Não se verifica omissão apta a ensejar integração do julgado, mas pretensão de reexame do mérito, inadequada na via eleita.

Assim, inexistem fundamentos novos ou vícios decisórios que justifiquem a reforma da decisão monocrática.

O agravo do INSS igualmente não prospera. A decisão monocrática reconheceu a qualidade de segurado especial do instituidor e a concessão da pensão por morte, enfrentando a controvérsia à luz da legislação indicada pelas partes.

No que se refere à alegação do INSS quanto à suposta necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo instituidor, não assiste razão ao agravante. Conforme devidamente enfrentado no decisum, a pensão por morte concedida a dependente de segurado especial não se submete à exigência de contribuições previdenciárias, bastando a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período legalmente exigido. A argumentação do INSS parte de premissa equivocada ao transpor requisitos próprios de benefícios contributivos, como a aposentadoria por tempo de contribuição, para benefício de natureza diversa, que não exige carência contributiva.

 

Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos da parte autora e do INSS, mantendo-se integralmente a decisão monocrática, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.