PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002685-03.2023.4.03.6002
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados do(a) APELANTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149-A, MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224-A
APELADO: MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CAARAPÃ - MS
Advogado do(a) APELADO: SAMIR ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SC53162-A
OUTROS PARTICIPANTES:
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
Relatório
Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo em face do Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Ms, objetivando a suspensão de edital de abertura de concurso público nº 01/23 que previa vencimento inferior ao piso salarial previsto nas Leis nº 4.950/66 e n.º 5.194/66. A sentença julgou improcedente o pedido. Decisão proferida monocraticamente negou provimento à apelação. Em agravo interno, o CREA/MS pugna pela pugna pela reforma do decisum. A parte impetrada ofereceu resposta. É o relatório.
Voto
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo em face do Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Ms, objetivando a suspensão de edital de abertura de concurso público nº 01/23 que previa vencimento inferior ao piso salarial previsto nas Leis nº 4.950/66 e n.º 5.194/66. A sentença denegou a segurança. Em apelação, o CREAA/MS requer a reforma da sentença. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opina pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Pretende a apelante a suspensão do Edital de Concurso Público nº 01/2023 no que se refere às vagas destinadas aos cargos de engenheiro, em razão da remuneração fixada ser inferior ao piso salarial previsto na Lei 4950-A/66. O primeiro ponto da discussão travada no presente caso relaciona-se à obrigatoriedade ou não da observância do piso salarial previsto na Lei nº 4950-A/66 para a remuneração de profissionais a serem admitidos em concurso por ente público. O STF afetou a questão para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.250), in verbis: Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal. Entretanto, não houve determinação de sobrestamento das demandas em trâmite. A Lei nº 4.950-A/66, a qual fixa o salário mínimo dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, assim dispõe: Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei. Art. 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprêgo ou função, qualquer que seja a fonte pagadora. Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em: a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço; b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço. Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. "Art . 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em: a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais; b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos. "Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º." Depreende-se que a fixação em salários mínimos da remuneração dos profissionais em comento diz respeito às relações empregatícias estabelecidas com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (g.n), hipótese não aplicável à situação versada, por ser o Município pessoa jurídica de direito público. Há que se primar pela autonomia constitucionalmente assegurada aos entes federativos para dispor sobre a remuneração de seus servidores e empregados públicos: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Incidem os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, dentre eles o princípio da legalidade. Nesse passo, vencimentos de servidores da administração pública direita ou indireta necessitam de lei específica emanada do Chefe do Poder Executivo para serem validamente implementados, a teor do art. 37, inciso X do dispositivo constitucional em comento. Confira-se: X. a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Outrossim, o art. 37, XIII, veda expressamente a vinculação ou equiparação da remuneração de servidores públicos às variações do piso salarial profissional ou mesmo outras espécies remuneratórias, tais como o salário mínimo, in verbis: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; O tema discutido não é novo e já foi objeto de decisão do Plenário do C. STF, ao apreciar a ADI nº 688/AL, na qual se firmou o entendimento, verbis: ADI 688/AL (...) ...2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 668, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014 PUBLIC 28- 03-2014) Impõe-se, ainda, trazer à consideração o entendimento firmado na Súmula Vinculante nº 16, de 01/07/2009 do C. STF, ao assim dispor: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Portanto, é certa a necessidade de fixação ou alteração de vencimentos de servidores públicos da administração direita e indireta por lei específica emanada do Poder Executivo correspondente e, da mesma forma, impossível a vinculação de vencimentos a critérios de correção monetária, piso salarial ou outro índice remuneratório. Desta forma, o piso salarial fixado pela Lei nº 4.950-A/1966 não é aplicável aos servidores públicos, os quais se submetem às normas de direito público que regulam as atividades de seus entes federativos, em obediência ao princípio federativo previsto na Constituição Federal. Trago decisões proferidas nesta Corte: "verifico que nesse ponto - limitação do reajuste remuneratório eventualmente a ser aplicado pelo Município em razão da redução da carga horária prevista no Edital Nº 001/2015 - comporta reforma a decisão proferida pelo Juízo de origem, porquanto impôs indevida vinculação da remuneração dos servidores públicos a serem admitidos pelo agravante ao piso salarial da categoria profissional. Noutro passo, o periculum in mora resta evidente, pois a decisão proferida implica risco de inegáveis prejuízos ao erário e até mesmo à prestação de serviços públicos essenciais por aquela municipalidade. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 558906 - 0012392-25.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 03/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/12/2015 ). CONCURSO PÚBLICO. PISO REMUNERATÓRIO. PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. LEI 4950-A/66. EDITAL. ADEQUAÇAO. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PISOS SALARIAIS: IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5004587-31.2022.4.03.6000, Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Órgão Julgador 4ª Turma, Data do Julgamento 25/07/2024 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 26/07/2024) Demais disso, recentes decisões monocráticas dos Ministros Roberto Barroso no RE nº 1.423.494, datada de 22/03/2023, e do Ministro Nunes Marques no RE nº 1.415.806, datada de 16/02/2023, assentaram a impossibilidade de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, independentemente do regime jurídico a que submetidos. Na mesma senda, cabe trazer a lume recente precedente desta E. Sexta Turma, o qual, conquanto atinente ao exercício de profissão regulamentada distinta da versada nos autos, compartilha dos mesmos fundamentos jurídicos aqui expostos: CONCURSO PÚBLICO. PISO REMUNERATÓRIO. PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. LEI 4950-A/66. EDITAL. ADEQUAÇAO. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A discussão travada no presente caso relaciona-se à obrigatoriedade ou não, para contratação pública, da observância do piso salarial da profissão de engenheiro, Lei nº 4.950-A/66, pretendendo o CREA/MS a modificação do Edital nº 01/2022 do Município de Paraíso das Águas a fim de adequá-lo ao valor mínimo de remuneração previsto na legislação de regência. Lei nº 4.950-A/66. Autonomia dos entes federativos para dispor sobre a remuneração de seus servidores e empregados públicos, afastando-se a vinculação a "fatores alheios à sua vontade". Precedentes. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001699-89.2022.4.03.6000, Rel. para acórdão Juíza Federal convocada Diana Brunstein, julgado em 25/03/2024, Intimação via sistema DATA: 04/04/2024). Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos do artigo 932, IV, do CPC. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Verifica-se não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
A discussão travada no presente caso relaciona-se à obrigatoriedade ou não, para contratação pública, da observância do piso salarial da profissão de engenheiro, Lei nº 4.950-A/66, pretendendo o CREA/MS a modificação do Edital nº 01/2022 do Município de Paraíso das Águas a fim de adequá-lo ao valor mínimo de remuneração previsto na legislação de regência. Lei nº 4.950-A/66.
Autonomia dos entes federativos para dispor sobre a remuneração de seus servidores e empregados públicos, afastando-se a vinculação a "fatores alheios à sua vontade". Precedentes.
Apelação não provida.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001699-89.2022.4.03.6000, Rel. para acórdão Juíza Federal convocada Diana Brunstein, julgado em 25/03/2024, Intimação via sistema DATA: 04/04/2024)
1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por conselho de fiscalização profissional com pedido de alteração de edital de concurso público para que a remuneração de determinado cargo observe os pisos salariais previstos nas Leis nº 4.950-A/66 e 5.194/66.
2. É pacífico na Jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que não cabe "qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais". Precedentes daquela e desta Corte.
3. O acolhimento da tese recursal importaria em violação à vedação à vinculação da remuneração de servidores públicos e importaria em criação de despesa sem prévia dotação orçamentária.
4. Apelação não provida.
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
Acompanho o e. Relator pelo resultado.
Debate o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul nos autos o Edital de Concurso Público 01/2023 do Município de Laguna Carapã - Ms, que tratou da remuneração dos cargos de engenheiro civil, de segurança do trabalho e ambiental, em desacordo com a Lei n. 4.950-A/1966.
A Constituição Federal no art. 1º, estabelece o princípio federativo, compreendendo na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, e, no que interessa ao presente, no art. 37, inc. X, traz a previsão de que a remuneração dos servidores públicos será fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Consequentemente, há que se considerar a autonomia do ente federado para fixar a remuneração dos seus servidores.
Além disso, a Carta Magna garante aos trabalhadores urbanos e rurais no art. 7º, inc. IV, um salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado e, no inc. V, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, bem como estabelece no art. 22, inc. XVI, a competência privativa da União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
E, competindo a União disciplinar as condições para o exercício de profissões, verifica-se que a Lei Federal nº 4.950-A/1966, dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Prescreve a referida lei que os engenheiros farão jus à remuneração mensal mínima nela estabelecida, de acordo com a jornada de trabalho efetivamente exercida (artigo 5º e seguintes), além de, em seu artigo 2º, estabelecer que a remuneração mínima a ser paga aos profissionais diplomados nos cursos superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária é obrigatória, qualquer que seja a fonte pagadora.
Pois bem. Diante das previsões Constitucionais, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, na apreciação da Representação (Rp) 716, de Relatoria do Ministro ELoy da Rocha, julgada em 26-02-1969, DJ 13-03-1970, que tratou, inclusive, dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.950-A em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário. Esse entendimento foi confirmado no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), de relatoria da Min. Rosa Weber, julgada em 21/02/2022, não sendo conhecida a controvérsia no ponto que impugnou a aplicação da Lei 9.450-A/66 em relação aos servidores sujeitos ao regime estatutário, em razão da questão já ter sido resolvida pela Corte Superior. Confira-se esse trecho do voto da ilustre Ministra Relatora:
“5. Questão preliminar. Da incognoscibilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental em relação à categoria dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico estatutário
Como já exposto, o Relator originário desta arguição de descumprimento, o Ministro Gilmar Mendes, ao apreciar o pedido de medida liminar, indeferiu “a inicial da presente ADPF, em face do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, em relação às decisões que contemplaram funcionários estatutários”.
Ao assim proceder, o eminente Relator assinalou que, antes mesmo do advento da Constituição Federal de 1988, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 22.02.1969, apreciando a Representação nº 716/DF, Relator Ministro Eloy Rocha, declarou a inconstitucionalidade parcial , sem redução de texto, do art. 5º da Lei Federal nº 4.950-A/66, apenas “no tocante aos servidores sujeitos ao regime estatutário, não ficando, pois, abrangidos pela inconstitucionalidade os que têm sua relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, quer sejam empregados de empresas privadas, quer sejam servidores da Administração Pública, direta ou indireta”.
Essa circunstância levou o Senado Federal, com apoio no art. 42, VII, da Carta Política de 1969, a editar a Resolução nº 12/1971, determinando a suspensão da execução da Lei nº 4.950-A/66, nos exatos termos do que restou decidido, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Representação nº 716/DF, como se vê do teor de referido ato normativo (...)
Presente esse contexto, torna-se inviável o conhecimento da pretensão formulada nesta arguição de descumprimento, no ponto em que se insurge contra atos judiciais que determinam a aplicação da norma prevista no art. 5º da Lei Federal em relação aos servidores públicos estaduais submetidos ao regime jurídico estatutário.
Tal como acentuado pelo Ministro Gilmar Mendes, esse específico aspecto da controvérsia já foi resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de processo de controle concentrada de constitucionalidade (Representação nº 716/DF), viabilizando-se, até mesmo, a possibilidade do autor utilizar a via da reclamação contra decisões alegadamente transgressoras de referido paradigma de controle. (...)
Desse modo, não conheço, em parte, da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, no ponto em que impugna a aplicação da norma inscrita no art. 5º da Lei Federal nº 4.950-A/66, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.”
Diante da disciplina constitucional supracitada e dos precedentes mencionados, revejo meu entendimento, porque, a meu ver, a Lei nº 4.950-A/66, que estabelece o piso salarial para profissionais sob regime celetista não se aplica às relações estatutárias.
Desse modo, se o cargo a ser provido se dá pelo regime estatutário deve-se observar a remuneração definida pela lei específica do ente federativo, com base na sua previsão orçamentária. No ponto interessa anotar que a Constituição assegurou no art. 39, §3º, o salário mínimo, previsto no art. 7º, inc. IV. Caso, entretanto, a contratação se dê pelo regime celetista, deve-se observar a Lei 4.950-A/1966.
No caso em tela, conforme item 1.2 do edital, verifica-se o o preenchimento de vagas, sob o regime estatutário e, portanto, a remuneração definida pela lei específica do Poder Municipal.
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Ementa
CONCURSO PÚBLICO. PISO REMUNERATÓRIO. PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. LEI 4950-A/66. EDITAL. ADEQUAÇAO. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 1 - Pretensão de suspensão do Edital de Concurso Público nº 01/2023 no que se refere às vagas destinadas aos cargos de engenheiro, em razão da remuneração fixada ser inferior ao piso salarial previsto na Lei 4950-A/66. 2 - Vencimentos de servidores da administração pública direita ou indireta necessitam de lei específica emanada do Chefe do Poder Executivo para serem validamente implementados, a teor do art. 37, inciso X do dispositivo constitucional em comento. 3 - O tema discutido não é novo e já foi objeto de decisão do Plenário do C. STF, ao apreciar a ADI nº 688/AL, na qual se firmou o entendimento, verbis: ADI 688/AL (...) ...2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 668, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014 PUBLIC 28- 03-2014) 4 - É certa a necessidade de fixação ou alteração de vencimentos de servidores públicos da administração direita e indireta por lei específica emanada do Poder Executivo correspondente e, da mesma forma, impossível a vinculação de vencimentos a critérios de correção monetária, piso salarial ou outro índice remuneratório. 5 - O piso salarial fixado pela Lei nº 4.950-A/1966 não é aplicável aos servidores públicos, os quais se submetem às normas de direito público que regulam as atividades de seus entes federativos, em obediência ao princípio federativo previsto na Constituição Federal. 6 - Entendimento firmado na Súmula Vinculante nº 16, de 01/07/2009 do C. STF, ao assim dispor: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. 7 - Agravo interno desprovido. |
ACÓRDÃO
Relator do Acórdão
