Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VALIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de improcedência do pedido de BPC/LOAS.

A agravante sustenta que o laudo pericial não reflete a realidade clínica do paciente, sendo insuficiente, superficial e dissociado das provas constantes dos autos, bem como que teria sido elaborado por médico sem especialidade. Argumenta que o autor convive com limitações severas impostas pelo conjunto de doenças, sendo necessária a realização de nova perícia por médico especialista e, no mérito, que preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício.

A r. decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos (ID 338187332):

"No caso em apreço, verifica-se que o juízo de origem adotou como razão de decidir as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistir deficiência ou impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício assistencial pleiteado.

O laudo pericial (ID 338036050) apontou que:

"-Diagnóstico da doença: Diabetes Mellitus insulino dependente (CID E 10) + Retinopatia diabética (CID H 36.0) + Hipertensão arterial sistêmica (CID I 10)

DISCUSSÃO E CONCLUSÃO

Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando:

O autor afirma ser portador de diabetes mellitus insulino dependente com complicação visual, porém não apresenta relatório médico e receita médica que comprove tal afirmação.

O autor não apresenta dificuldade para deambular dentro da recepção a sala pericial sem auxílio de terceiros para desviar de obstáculos. Não apresenta dificuldade para encontrar documentos além de sentar-se e levantar da maca. Estende a mão e cumprimenta o perito sem quaisquer dificuldades.

O autor realiza os afazeres domésticos e cozinha, utiliza transporte público, administra o próprio dinheiro, vai sozinho a consultas médicas e sem necessidade de auxílio de terceiros para atividade básica da vida diárias.

Segundo manual de procedimentos de perícias em saúde da UNESP, Baremo europeu e Guides to evaluation of permanente impairment (6ª edição da American Medical Association) não apresenta critérios de incapacidade para atividade habitual.

O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral.

O autor não apresenta barreiras físicas, intelectual ou sensorial que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Após aplicação do índice de funcionalidade brasileiro atualizado o autor não possui deficiência segundo a lei complementar nº 142 de 8 de maio de 2013."

A perícia judicial foi clara, fundamentada e conclusiva quanto à ausência de deficiência de longo prazo que enseje o direito ao benefício pleiteado. Ressalte-se que o perito judicial é profissional imparcial, equidistante das partes e de confiança do juízo, sendo sua avaliação dotada de rigor técnico-científico, o que lhe confere elevada credibilidade processual.

Em situações de divergência entre o laudo oficial e documentos particulares -- como atestados ou relatórios médicos apresentados pela parte autora --, deve prevalecer o exame pericial realizado nos autos. Isso porque os documentos particulares, embora revestidos de valor probatório, em regra se baseiam predominantemente em informações subjetivas fornecidas pelo paciente, sem o mesmo grau de objetividade, análise crítica e imparcialidade da perícia judicial.

Importa destacar que não se desconsideram os documentos particulares juntados aos autos, mas sim se reconhece que, para fins de convencimento judicial, deve-se conferir prevalência à avaliação técnica realizada por profissional imparcial, com base em exame clínico direto e análise criteriosa da documentação médica.

Ademais, a parte autora não apresentou fundamentos técnicos aptos a desconstituir o laudo oficial, limitando-se a externar inconformismo com suas conclusões. O simples dissenso, sem apontamento específico de vício, insuficiência ou omissão na perícia, não é motivo idôneo para determinar a realização de novo exame.

Dessa forma, diante da ausência de comprovação de deficiência ou impedimento de longo prazo nos termos legais -- isto é, que comprometa a plena e efetiva participação social em igualdade de condições com as demais pessoas --, não há fundamento jurídico para a concessão do benefício assistencial pleiteado, sendo desnecessária a aferição do critério da miserabilidade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC."

A decisão monocrática examinou com propriedade todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, assentando que o cerne da demanda reside na comprovação da alegada deficiência, a qual foi expressamente afastada pela perícia judicial. Com base no laudo técnico, realizado por profissional imparcial, mediante exame direto e avaliação das limitações funcionais, participação social e eventual impedimento de longo prazo, a decisão concluiu, de forma motivada, pela inexistência de elementos que caracterizem a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS, razão pela qual manteve a sentença de improcedência.

No tocante ao pedido de realização de nova perícia por médico especialista, igualmente não assiste razão à parte recorrente. Não há nos autos qualquer indício de que a especialidade do perito nomeado tenha comprometido a análise do quadro clínico apresentado. Ressalte-se que não cabe à parte escolher o profissional ou a especialidade médica responsável pela perícia judicial, sendo suficiente que o perito seja legalmente habilitado e detenha capacidade técnica para a avaliação do caso concreto.

Ademais, a parte autora sequer impugnou previamente a nomeação do perito ou sua especialidade, o que reforça a conclusão de que o argumento ora expedido possui relação com o mérito de suas conclusões e não com eventual prejuízo. Ressalto ainda ser firme o entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o Enunciado nº 112 do FONAJEF, no sentido de que “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

É como voto.

 

FLÁVIA SERIZAWA E SILVA

JUÍZA FEDERAL RELATORA