PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000445-43.2013.4.03.6143
RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
APELANTE: OSVALDO PEREIRA SANTANA - ME
Advogados do(a) APELANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A, LEANDRO DANIEL PERLIN ROSA - SP282633
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
RELATÓRIO Trata-se de ação, sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em 13.02.2013 por OSVALDO PEREIRA SANTANA – ME em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do ato que determinou a suspensão do seu CNPJ, alegando, em síntese: o cadastro no CNPJ está em suspenso em razão de a Receita Federal ter constatado irregularidades em duas operações de comércio exterior; o auto de infração está sendo discutido no Mandado de Segurança n. 2009.60.00.001342-2; no processo administrativo instaurado foi-lhe cerceado o direito de defesa. Subsidiariamente, seja declarada somente a suspensão somente em relação aos negócios de comércio exterior. Cópias do Processo Administrativo n. 10865.001280/2011-18 (id 92856468, pp. 48/76) e do Mandado de Segurança n. 2009.60.00.001342-2 (ids 92856468, pp. 78/94, 92856469, pp. 1/16, 92856470, pp. 1/76, 92855603, pp. 4/39). Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo a autora interposto agravo de instrumento. Pedido julgado improcedente, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pela autora, sustentando que a intimação da empresa, por edital, para regularização da situação ou apresentação de defesa, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acrescenta que as IN SRF em tela são aplicáveis para os casos de comércio exterior, razão pela qual, a eventual inaptidão tem efeitos restritos ao comércio exterior que a pessoa jurídica venha a desenvolver, bem como que, após o advento da Lei n. 11488/2007, a infração atribuída à recorrente é passível de penalidade menos severa, multa, não mais inaptidão de sua inscrição no CNPJ. Aduz, ainda, que a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior, que foi tipificada pelo Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do artigo 23, § 2º, do Decreto-Lei n. 1455/1976, se equipara à hipótese prevista no artigo 33 da Lei n. 11488/07, que trata da cessão do nome da empresa para a realização de operações de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários; segundo o parágrafo único do referido dispositivo, tal infração não é daquelas que permitem a declaração de inaptidão do cadastro no CNPJ prevista no artigo 81 da Lei n. 9.430/1996. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.
VOTO Assiste razão à apelante. Da documentação acostada aos autos, depreende-se que a penalidade de inaptidão do CNPJ não foi precedida de intimação pessoal para regularização da situação ou apresentação de defesa, após individualização das condutas consideradas ilícitas. A apelada sustenta a legalidade de sua conduta com fulcro nos artigos 39, inciso III e 42 da IN SRF n. 1005/2010: “Art. 39. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade: (...) III – que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei. (...) Art. 42. Na hipótese de a pessoa jurídica se enquadrar na situação prevista no inciso III do art. 39, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem o fato. § 1º O titular da unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato, acatando a representação referida no caput, suspenderá a inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, intimando-a, por meio de edital publicado no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, sua situação ou contrapor as razões da representação, observado o disposto no art. 9º.” Por sua vez, assim dispõe o artigo 23 do Decreto n. 70.235/1972: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que, apenas quando se mostrar infrutífero um dos meios previstos no caput do artigo 23 é que se poderá realizar a intimação através de publicação de edital. Tal disposição, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, busca assegurar a efetiva ciência do contribuinte acerca dos atos do processo administrativo, deixando apenas como última hipótese a intimação ficta operada por meio do edital. Na espécie, assim consta da documentação acostada aos autos (id 92856468, pp. 48/65): “(...) 2 – DOS FATOS 2.1 – Em 07/07/2010, estive no endereço da empresa, a Rua Rafael de Barros, 52, Centro, na cidade de Leme/SP, em horário comercial, para dar ciência da referida ação fiscal e solicitar os documentos necessários à realização dos trabalhos, porém, o titular da empresa não se encontrava no local, nem outra pessoa que tivesse poderes para tomar ciência. 2.2 – Na data de 08/07/2010, postei junto a Empresa e Correios e Telégrafos – “ECT”, envelope contendo uma via do Termo de Intimação nº 001, destinado ao endereço da empresa, sob registro nº RK-036498375/BR, com o objetivo de dar ciência da referida ação fiscal e solicitar os documentos necessários; tal envelope foi entregue na data de 13/07/2010. 2.2.1 – O referido Termo de Intimação, determinou o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega dos documentos nele relacionados; na data de 02/08/2010, a empresa apresentou parte dos documentos solicitados e solicitou prorrogação do prazo para mais 20 (vinte) dias para a entrega dos demais documentos. 2.2.1.1 – Os documentos apresentados nesta ocasião, foram: a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Cópia da constituição de Empresa Individual registrada na “JUCESP”; c) Cópia do “CPF”, “RG” e comprovante de residência do titular (conta de energia elétrica); e, d) Cópia do contrato de locação onde se situa a empresa. 2.3 – Na data de 20/08/2010, foram apresentados o restante dos documentos e/ou informações solicitadas, exceto: a) os Livros Diário, Razão e Caixa (item 3.5), apresentou o Livro Diário e o Livro Razão referente ao período de 01/2007 a 06/2010, em folhas soltas e em volumes (individualizados por livro) por Ano Calendário, com Termo de Abertura e Encerramento, assinados somente pelo Contador e sem o registro no órgão competente (JUCESP); e b) Planilha referente as Declarações de Importação (item 3.7), nada foi apresentado. 2.4 – Em 23/09/2010, postei junto a “ECT”, envelope contendo uma via do Termo de Intimação nº 002, destinado ao endereço da empresa, sob registro nº RK-137444570-BR, solicitando: a) os Livros Diário, Razão e Caixa, atentando para obrigatoriedade quanto às formalidades do documento; e, b) Planilha detalhando as Declarações de Importação do período; tal envelope foi entregue na data de 27/09/2010. 2.4.1 – O referido Termo de Intimação determinou o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega dos documentos nele relacionados; na data de 22/11/2010 foram apresentados os Livros Diário e Razão referente ao período de 01/2007 a 12/2009, encadernados em volumes, individualizados por Ano Calendário. 2.4.1.1 – Não foi apresentado qualquer documento relacionado com as importações. (...) 2.7 – Em 27/04/2011, postei junto a “ECT”, envelope contendo uma via do Termo de Intimação nº 003, destinado ao endereço da empresa, sob registro nº RK948808557-BR, solicitando que fosse identificado o titular da conta corrente junto ao Banco do Brasil – Agencia 0442 – Conta 30705-X, a que se refere tais pagamentos; tal documento foi entregue na data de 02/05/2011. 2.7.1 – Foi determinado o prazo de 10 (dez) dias para os esclarecimentos, porém, até a presente data (26/07/2011) a solicitação não foi atendida. (...)” Ora, apesar de ser de conhecimento da Receita Federal do Brasil o endereço da empresa fiscalizada, confirmado, inclusive, por visita pessoal de Auditor Fiscal, e pelos avisos de recebimento positivos acerca dos Termos de Intimação, a intimação para regularizar sua situação ou contrapor as razões da representação, ocorreu por edital, nos termos do § 1º do artigo 42, da IN RFB n. 1005/2010. Há se ressaltar que a intimação ficta (por edital) é medida subsidiária, não existindo autorização legal para que se realize a intimação por edital diretamente, sem prévia tentativa de localização do contribuinte no seu domicílio fiscal. A Lei Geral do Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) afasta a possibilidade de intimação ficta do interessado, impondo que o ato seja realizado por meio idôneo para cientificar o interessado. Desse modo, há se concluir que a IN SRF n. 1005/2010, em seu art. 42, exorbitou dos limites legais e constitucionais ao determinar que a intimação para apresentação de defesa do contribuinte no bojo do procedimento instaurado para fins de inaptidão de CNPJ (representação fiscal) seja efetuada por edital. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE INTIMAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414/STJ. (...) 4. Acerca da modalidade de intimação por edital, trata-se de medida de exceção, que só deve ser realizada quando forem infrutíferas as tentativas ordinárias de dar ciência das decisões administrativas aos interessados, e considerando-se que a Administração é detentora de todos os dados cadastrais pertinentes, não foram esgotados todos os meios possíveis de intimação, resultando no cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, corolários constitucionais do princípio do devido processo legal. (...) (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv 5031329-27.2022.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal Adriana de Soveral, j. 29.08.2024, DJEN Data: 06.09.2024) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. APELAÇÃO AUTOR PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. (...) - A notificação editalícia somente se justifica se forem esgotadas as tentativas de notificação pessoal, por encontrar-se o sujeito passivo em local incerto e não sabido. (...) - A conduta do Fisco implica em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, eis que o cancelamento do CNPJ alcançou operações realizadas em situação de regularidade burocrática. (...) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 0002154-75.2009.4.03.6104, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, j. 11.12.2020, Intimação via sistema Data: 17.01.2021) Outrossim, em processo semelhante, assim fundamentei: É bem de ver que procedimento administrativo que permite a suspensão da inscrição no CNPJ antes de ser propiciada a contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, os quais, como declara a Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), merecem observância em processo judicial e administrativo. Denota-se que a autoridade administrativa primeiro suspende o CNPJ para depois a demandante apresentar defesa, o consigno como violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos na Constituição Federal, porquanto estando em andamento o processo administrativo para apurar possíveis irregularidades, não é razoável que os futuros efeitos definitivos de eventual decisão pelo cancelamento do CNPJ atinjam antecipadamente operações realizadas em situação de total regularidade burocrática. Eis a ementa do referido julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO E BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O procedimento administrativo que permite a suspensão da inscrição no CNPJ, antes de ser propiciada a contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, os quais, como declara a Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), merecem observância em processo judicial e administrativo. 2. Denota-se que a autoridade administrativa primeiro suspende o CNPJ para depois a demandante apresentar defesa, o consigno como violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos na Constituição Federal, porquanto estando em andamento o processo administrativo para apurar possíveis irregularidades, não é razoável que os futuros efeitos definitivos de eventual decisão pelo cancelamento do CNPJ atinjam antecipadamente operações realizadas em situação de total regularidade burocrática. (...) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 0004411-78.2015.4.03.6002, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, j. 30.05.2019, e-DJF3 Judicial 1 Data: 26.06.2019) Assim, deve ser reformada a sentença, para reconhecer a ilegalidade da intimação via edital, com a consequente anulação da declaração de inaptidão da inscrição da ora apelante, com efeito retroativo. Tendo em vista o provimento do recurso de apelação da autora, deve ser invertido o ônus de sucumbência. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da autora, para reformar a sentença, com inversão do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. É o voto.
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EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPTIDÃO DO CNPJ. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ARTIGO 23 DO DECRETO N. 70.235/72. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação da autora, interposto em face da sentença de improcedência do pedido, sustentando que a intimação do contribuinte por edital, para regularizar sua situação ou apresentação de defesa no bojo de procedimento instaurado para fins de inaptidão de CNPJ, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Validade ou não da intimação por edital do contribuinte para regularizar sua situação ou apresentação de defesa no bojo de procedimento instaurado para fins de inaptidão de CNPJ. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Da documentação acostada aos autos, depreende-se que a penalidade de inaptidão do CNPJ não foi precedida de intimação pessoal para regularização da situação ou apresentação de defesa. 4. Nos termos do artigo 23 do Decreto n. 70.235/1972, apenas quando se mostrar infrutífero um dos meios previstos no caput do artigo 23 é que se poderá realizar a intimação através de publicação de edital. Tal disposição, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, busca assegurar a efetiva ciência do contribuinte acerca dos atos do processo administrativo, deixando apenas como última hipótese a intimação ficta operada por meio do edital. 5. Constata-se da documentação acostada aos autos que, apesar de ser de conhecimento da Receita Federal do Brasil o endereço da empresa fiscalizada, confirmado, inclusive, por visita pessoal de Auditor Fiscal, e pelos avisos de recebimento positivos acerca dos Termos de Intimação, a intimação para regularizar sua situação ou contrapor as razões da representação, ocorreu por edital, nos termos do § 1º do artigo 42, da IN RFB n. 1005/2010. 6. A intimação ficta (por edital) é medida subsidiária, não existindo autorização legal para que se realize a intimação por edital diretamente, sem prévia tentativa de localização do contribuinte no seu domicílio fiscal. A Lei Geral do Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) afasta a possibilidade de intimação ficta do interessado, impondo que o ato seja realizado por meio idôneo para cientificar o interessado. 7. Entendo que a IN SRF n. 1005/2010, em seu art. 42, exorbitou dos limites legais e constitucionais ao determinar que a intimação para apresentação de defesa do contribuinte no bojo do procedimento instaurado para fins de inaptidão de CNPJ (representação fiscal) seja efetuada por edital. Precedentes desta E. Corte. 8. Como já fundamentei em processo análogo, o procedimento administrativo que permite a suspensão da inscrição no CNPJ antes de ser propiciada a contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, os quais, como declara a Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), merecem observância em processo judicial e administrativo. Denota-se que a autoridade administrativa primeiro suspende o CNPJ para depois a demandante apresentar defesa, o consigno como violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos na Constituição Federal, porquanto estando em andamento o processo administrativo para apurar possíveis irregularidades, não é razoável que os futuros efeitos definitivos de eventual decisão pelo cancelamento do CNPJ atinjam antecipadamente operações realizadas em situação de total regularidade burocrática. 9. Deve ser reformada a sentença, para reconhecer a ilegalidade da intimação via edital, com a consequente anulação da declaração de inaptidão da inscrição da ora apelante, com efeito retroativo. 10. Tendo em vista o provimento do recurso de apelação da autora, deve ser invertido o ônus de sucumbência. IV – DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação da autora provido. Dispositivos relevantes citados IN SRF n. 1005/2010, artigos 39, inciso III e 42, caput e § 1º Decreto n. 70.235/1972, artigo 23 Lei n. 9.784/1999 Jurisprudências relevantes citadas TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv 5031329-27.2022.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal Adriana de Soveral, j. 29.08.2024, DJEN Data: 06.09.2024 TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 0002154-75.2009.4.03.6104, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, j. 11.12.2020, Intimação via sistema Data: 17.01.2021 TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 0004411-78.2015.4.03.6002, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, j. 30.05.2019, e-DJF3 Judicial 1 Data: 26.06.2019 |
ACÓRDÃO
Relator do Acórdão
