PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000355-77.2021.4.03.6107
RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
APELANTE: ARMANDO SALINEIRO JUNIOR
Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO - SP288806-A, ROGERIO COSTA CHIBENI YARID - SP140387-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
INTERESSADO: NELSON YUDI UCHIYAMA
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (ID 341915294) opostos por Armando Salineiro Júnior, em face de v. acórdão (ID 340163177) que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação do embargante. O v. acórdão foi proferido em sede de embargos de terceiro, interpostos por Armando Salineiro Júnior em face da União Federal (Fazenda Nacional), alegando, em síntese: imóveis de sua propriedade foram penhorados nos autos da Execução Fiscal nº 0004209-43.2016.4.03.6107, contra Nelson Yudi Uchiyama; adquiriu esses imóveis em 11.02.2005, conforme compromisso de compra e venda firmado com o Sr. Antônio Miguel Godinho Blumer e com a Sra. Lenita Garcia Moreno Blumer, com anuência das pessoas que figuravam como proprietários nas respectivas Certidões das Matrículas; os imóveis estão protegidos pela Lei nº 8.009/90, por serem bem de família. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMÓVEIS. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS CELEBRADO NÃO COM O EXECUTADO, MAS COM PESSOAS QUE TERIAM ADQUIRIDO, POR CONTRATO VERBAL, ESSES DIREITOS AQUISITIVOS. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA CONTEMPORÂNEAS. DOCUMENTAÇÃO INAPTA À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO NA DATA ALEGADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. I - O embargante, em seu recurso de apelação, alega cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizado juntar novos documentos e produzir prova testemunhal, a fim de comprovar que os imóveis em tela são de sua propriedade desde 11.02.2005. II - O magistrado, no uso de suas atribuições, deve estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao exame da causa, tendo o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatório. III - Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, cabendo o ônus da prova ao embargante, que deve juntar, com a inicial, os documentos com que pretende fundamentar sua defesa. IV - No caso dos autos, somente foram juntadas as Declarações de Ajuste Anual do IRPF em nome do apelante, relativas aos exercícios de 2006 e 2007, após a prolação da sentença. E tais documentos, declarados de forma unilateral pelo embargante, desacompanhados de outros contemporâneos aptos a comprovar a propriedade desses imóveis pelo apelante desde 2005, não são aptos para se concluir, sem qualquer dúvida, que o negócio entre o embargante e os cedentes tenha se realizado, efetivamente, nesse ano. V - Impossibilidade, ainda, de se considerar eventual prova oral de forma isolada (art. 227 do Código Civil), porquanto essa prova deve ser considerada em conjunto com a documentação acostada aos autos, que, no caso concreto, revelou-se inábil para comprovar a propriedade dos bens constritos desde 2005. VI - Cerceamento de defesa não configurado. VII - Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos celebrado entre o apelante e sua mulher não com o executado, mas com pessoas que teriam adquirido, por contrato verbal esses direitos aquisitivos diretamente do executado. VIII - Conquanto tenha sido juntado aos autos cópia das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física em nome do apelante nos exercícios de 2006, 2007 e 2016, anos-calendários 2005, 2006 e 2015, respectivamente, não consta dos autos qualquer outro documento a amparar essa declaração unilateral feita pelo ora apelante ao Fisco. IX - O reconhecimento das assinaturas apostas no Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos somente foi feito em 2014, nove anos após a suposta data de sua assinatura (11.02.2005), e nos recibos datados de 2005 não consta o reconhecimento de nenhuma das assinaturas. X - Não logrou o apelante trazer aos autos nenhuma conta de consumo (água, luz, gás, telefone) contemporânea à alegada época da realização do negócio jurídico com os cedentes. Há se ressaltar que todas as contas de consumo acostadas aos autos são posteriores ao ajuizamento da execução fiscal. XI - Não se desconhece haver nos autos Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Araçatuba/SP em 18.02.2005, a pedido do ora apelante, para fins de financiamento, constando que, em relação a esses dois imóveis não havia dívida de IPTU. Todavia, não foi juntada qualquer prova desse financiamento. XII - O Instrumento Particular de Confissão e Reescalonamento de Dívidas sem Novação, celebrado entre o apelante e o Banco Santander em 06.10.2008 não é suficiente para comprovar que o imóvel nº 864 da Rua Miguel Caputi era de propriedade do embargante à época, pois somente consta que este lá residia, mas não a que título. XIII - Sentença mantida tal como lançada, não se aplicando ao caso o disposto na Lei nº 8.009/90 acerca da impenhorabilidade do bem de família, uma vez que, consoante fundamentado, não restou comprovado a aquisição dos direitos de propriedade desses imóveis por parte dos cedentes, por contrato verbal, do executado e outros. Assim, não tendo sido comprovado nos autos que os alegados cedentes eram, efetivamente, os proprietários dos imóveis em tela quando da realização do alegado Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos, a titularidade desses bens resta comprovada somente em nome do executado e outros, os quais não residem nos imóveis constritos, não havendo se falar, assim, em impenhorabilidade do bem de família, uma vez que restaria configurado que outras pessoas - e não os proprietários - residem no local. XIV - Recurso de apelação do embargante improvido." O embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi contraditório, pois entendeu pela falta de comprovação da aquisição dos direitos de propriedade dos imóveis por contrato verbal, contudo, não permitiu o retorno dos autos à origem para a realização de audiência de instrução. Alega, ainda, que o v. acórdão foi omisso sobre o fato de que os reais proprietários anuíram ao negócio entabulado entre o embargante e os terceiros que, até então, detinham a posse e os direitos sobre o bem imóvel em tela. Alega, também, omissão pois ainda que não se pudesse ter certeza sobre a data da compra dos imóveis objeto da presente, deixou de observar que a inscrição do débito na dívida ativa só ocorreu no dia 23/08/2016 apesar da inconteste existência de farta documentação a comprovar que a posse do embargante é anterior a essa data, uma vez que já detinha a posse e direitos outros sobre o bem imóvel em comento, além da existência de inúmeros documentos contemporâneos aos fatos que corroboram com suas assertivas. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 343315328). É o relatório.
VOTO Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, aduz o embargante, em breve síntese, que imóveis de sua propriedade foram penhorados nos autos da Execução Fiscal n. 0004209-43.2016.403.6107, no bojo da qual a embargada demanda em face de NELSON YUDI UCHIYAMA. Por não ser parte no aludido executivo fiscal, tampouco devedor ou responsável pelo pagamento do crédito lá excutido, alega que bens de sua propriedade não podem ser objeto de contrição patrimonial, muito menos utilizados para a satisfação daquele crédito, razão pela qual intenta, por esta via de embargos de terceiro, o levantamento do ato constritivo. Refere-se aos imóveis das Matrículas n. 13.293 (Av. 09) e n. 11.204 (AV. 10), ambas do CRI de Araçatuba/SP, os quais alega ter adquirido em 11/02/2005, conforme compromisso de compra e venda firmado com o Sr. Antônio Miguel Godinho Blumer e coma Sra. Lenita Garcia Moreno Blumer, com anuência das pessoas que figuravam como proprietários nas respectivas Certidões das Matrículas (R-6 da Matrícula n. 13.293 e R-8 da Matrícula n. 11.204). Aduz, por fim, que os imóveis estão protegidos pela Lei nº 8.009/1990, que cuida do Bem de Família, o que reforçaria a tese de ilegalidade das penhoras que recaíram sobre partes ideais deles: 25% na Matrícula nº 13.293 e 17% na Matrícula nº 11.204. Inicialmente, não há se falar em cerceamento de defesa. O embargante, em seu recurso de apelação, alega cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizado juntar novos documentos e produzir prova testemunhal, a fim de comprovar que os imóveis em tela são de sua propriedade desde 11.02.2005. O magistrado, no uso de suas atribuições, deve estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao exame da causa, tendo o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatório. Ora, os embargos de terceiro constituem ação autônoma, cabendo o ônus da prova ao embargante, que deve juntar, com a inicial, os documentos com que pretende fundamentar sua defesa. No caso dos autos, somente foram juntadas as Declarações de Ajuste Anual do IRPF em nome do embargante, relativas aos exercícios de 2006 e 2007, após a prolação da sentença. E tais documentos, declarados de forma unilateral pelo embargante, desacompanhados de outros contemporâneos aptos a comprovar a propriedade desses imóveis pelo embargante desde 2005, não são aptos para se concluir, sem qualquer dúvida, que o negócio entre o embargante e os cedentes tenha se realizado, efetivamente, nesse ano. Impossibilidade, ainda, de se considerar eventual prova oral de forma isolada (art. 227 do Código Civil), porquanto essa prova deve ser considerada em conjunto com a documentação acostada aos autos, que, no caso concreto, revelou-se inábil para comprovar a propriedade dos bens constritos desde 2005. Na espécie, dentre outros, foram juntados os seguintes documentos: Fatura da CPFL referente ao mês de SET/2020, em nome de Armando Salineiro Júnior, Rua Miguel Caputi, 864 - Vl. Estádio Araçatuba - SP (ID 273605249, p. 1); Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - exercício 2016, ano-calendário 2015, em nome do embargante, constando como seu endereço a Rua Miguel Caputi, 864 - casa - Vila Estádio - Araçatuba/SP, constando em seu nome, na parte referente à Declaração de Bens e Direitos, dentre outros bens, um prédio residencial situado à Rua Miguel Caputi nº 864, em Araçatuba/SP, adquirido em 11.05.2005 e um prédio residencial, situado na Rua Doutor Álvaro Afonso do Nascimento, na cidade de Araçatuba/SP, adquirido através de Escritura de Doação Gratuita com reserva de usufruto em 05.12.2013 de Saulo Camargo e sua mulher, Elza Aparecida Michelan Camargo (ID 273605250, pp. 1/9); Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos, datado de 11.02.2005, com reconhecimento de firma ocorrido em 23.05.2014, (ID 273605251, pp. 1/2), constando: Promitentes Cedentes: ANTONIO MIGUEL GODINHO BLUMER e LENITA GARCIA MORENO BLUMER; Promitente Cessionário: ARMANDO SALINEIRO JÚNIOR, casado com Suely Yuriko Kodama Salineiro, ambos residentes na Rua Hércules Biagi, 22, Higienópolis; Intervenientes: NELSON YUDI UCHIYAMA e sua mulher MARIA MAKIE YANO UCHIYAMA, MILENA TIEMI UCHIYAMA, ROBERTO JUN UCHIYAMA e MARIA MAKIE YANO UCHIYAMA; Recibo assinado por Antônio Miguel Godinho Blumer e Lenita Garcia Moreno Blumer, datado de 11.02.2005, sem reconhecimento de firma, constando terem recebido do Sr. Armando Salineiro Júnior a importância de R$ 30.000,00 em espécie, referente ao pagamento inicial da venda de um imóvel situado à Rua Miguel Caputi nº 864 em Araçatuba/SP, conforme Contrato de Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos datado de 11.02.2005 (ID 273605252, p. 1); Comprovante de Depósito em Conta Corrente, em dinheiro, junto ao Banco do Brasil, constando como cliente Antônio Miguel G. Blumer, em 25.02.2005, no valor de R$ 30.000,00 (ID 273605252, p. 2); Recibo assinado por Antônio Miguel Godinho Blumer e Lenita Garcia Moreno Blumer, datado de 12.07.2005, constando que receberam do Sr. Armando Salineiro Júnior a importância de R$ 130.000,00, representada por 6 cheques emitidos por terceiros, os Srs. José Maria Ruiz e Olívio Zanoni, nominais ao Sr. Armando Salineiro, referente ao cumprimento do compromisso pactuado no contrato de compra e venda realizado entre o pagador e os assinantes/recebedores, em 11.02.2005, que tem como objeto os seguintes imóveis: prédio residencial situado com frente para a Rua Miguel Caputi 864, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, com seu respectivo terreno que compreende o Lote nº 13 da quadra 11 do loteamento denominado Vila Estádio, havido pelo registro 06/13.293 do Oficial de Imóveis da Comarca de Araçatuba, e Lote nº 12 da Quadra 11 do Loteamento da Vila Estádio, situado com frente para a Rua Miguel Caputi, lado par, ao lado do prédio acima descrito, havido pelo registro 08/11.204 do mesmo Oficial de Registro de Imóveis (ID 273605253, p. 1); Dados da Matrícula nº 11.204 do Cartório do Registro de Imóveis de Araçatuba - SP, referente a um lote de terreno sob nº 12 da quadra 11, da Vila Estádio, situado na Rua Miguel Caputi, lado par (ID 273605254, pp. 1/4); Dados da Matrícula nº 13.293 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba - SP, referente a um lote de terreno sob nº 13 da quadra nº 11, situado do lado par, na Rua Miguel Caputi (ID 273605255, pp. 1/3); Certidões do Cartório de Notas e Protesto de Araçatuba - SP, constando não haver protesto em nome de Milena Tiemi Uchiyama, Nelson Yudi Uchiyama, Maria Makie Yano Uchiyama, Milena Tiemi Uchiyama Terasaka, Roberto Jun Uchiyama, datadas, respectivamente, de 09.03.2005, 25.02.2005, 25.02.2005, 25.02.2005, 25.02.2005 (ID 273605256, pp. 1/5); Certidões do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Araçatuba/SP, constando não haver protesto em nome de Milena Tiemi Uchiyama, Nelson Yuki Uchiyama, Maria Makie Yano Uchiyama, Milena Tiemi Uchiyama Terasaka, Roberto Jun Uchiyama, datadas, respectivamente, de 09.03.2005, 25.02.2005, 25.02.2005, 25.02.2005 e 25.02.2005 (ID 273605256, pp. 6/10); Certidões do 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Araçatuba - SP, constando não haver protesto em nome de Milena Tiemi Uchiyama, Nelson Yuki Uchiyama, Maria Makie Yano Uchiyama, Milena Tiemi Uchiyama Terasaka, Roberto Jun Uchiyama, datadas, respectivamente, de 09.03.2005, 25.02.2005, 25.02.2005, 25.02.2005 e 25.02.2005 (ID 273605257, pp. 1/5); Certidões de Distribuição da Justiça Federal - Ações e Execuções Cíveis, Criminais e Fiscais, constando que até a data de 25.02.2005 nada constava contra as pessoas físicas de Maria Makie Yano Uchiyama, Milena Tiemi Uchiyama Terasaka, Milena Tiemi Uchiyama, Roberto Jun Uchiyama, Nelson Yudi Uchiyama e Maria Makie Yano Uchiyama (ID 273605257, pp. 6/11); Certidões Negativas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Distribuições dos Feitos de Natureza Tutela - Curatela - Interdição, referente a Milena Tiemi Uchiyama Terasaka, Milena Tiemi Uchiyama, Roberto Jun Uchiyama, Maria Makie Yano Uchiyama e Nelson Yudi Uchiyama, todas datadas de 07.03.2005 (ID 273605258, pp. 1/4 e 6/7); Certidão do Ofício de Distribuição Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo- Comarca de Araçatuba, constando nada constar em relação a feitos de natureza cível - fiscal em nome de Roberto Jun Uchiyama e Nelson Yudi Uchiyama (ID 273605258, pp. 5 e 8); Auto de Penhora Avaliação e Depósito constando terem sido penhoradas a parte ideal correspondente a 25% que o executado Nelson Yudi Uchiyama possui do i móvel de Matrícula nº 13.293 do CRI de Araçatuba e a parte ideal correspondente a 17% do imóvel de Matrícula nº 11.204 do mesmo CRI (ID 273605259, pp. 1/2); Publicação no Diário de Justiça do Estado de São Paulo de 05.11.2013, da sentença proferida nos Embargos de Terceiro - Processo nº 032.01.2011.006906-7/000000-000 - nº de ordem 475/2011 - apensado ao Processo nº 032.01.2010.005587-7/000000-000 - nº de ordem 370/2010, julgando procedente o pedido formulado por Armando Salineiro Júnior e Suely Yuriko Kodama Salineiro em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, para o fim de determinar o imediato cancelamento da penhora realizada em 50% do imóvel objeto da Matrícula nº 33.900 do CRI local (ID 273605260, pp. 1/3); Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - exercício 2006, ano-calendário 2005, em nome do embargante, com endereço à Rua Miguel Caputi, 864 - casa - Vila Estádio - Araçatuba/SP, constando em seu nome, na parte referente à Declaração de Bens e Direitos, dentre outros bens, um prédio residencial situado à Rua Miguel Caputi nº 864, em Araçatuba/SP, e o Lote nº 12 da Quadra 11, à Rua Miguel Caputi sem nº, adquiridos em 11.05.2005, de Antonio Miguel Godinho Blumer e sua esposa Lenita Garcia Moreno Blumer (ID 273605302); Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - exercício 2007, ano-calendário 2006, em nome do embargante, com endereço à Rua Miguel Caputi, 864 - casa - Vila Estádio - Araçatuba/SP, constando em seu nome, na parte referente à Declaração de Bens e Direitos, dentre outros bens, um prédio residencial situado à Rua Miguel Caputi nº 864, em Araçatuba/SP, e o Lote nº 12 da Quadra 11, à Rua Miguel Caputi sem nº, adquiridos em 11.05.2005, de Antonio Miguel Godinho Blumer e sua esposa Lenita Garcia Moreno Blumer (ID 273605303). A fim de reforçar a documentação juntada, cumpre transcrever os trechos pertinentes do Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos acima mencionado: "Os abaixo assinados e supra qualificados, de um lado, os promitentes cedentes; e de outro, o promitente cessionário, com a anuência dos intervenientes qualificados, têm entre si justa e contratada a seguinte promessa de cessão e transferência de direitos aquisitivos, que outorgam e aceitam, a saber: Primeiro - Os cedentes, por contrato verbal anteriormente avençado com os ora intervenientes, o qual se encontra devidamente cumprido por parte deles cedentes, tornaram-se titulares de direitos aquisitivos sobre os seguintes imóveis: a) Prédio residencial situado com frente para a Rua Miguel Caputi, 864, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, com seu respectivo terreno que compreende o Lote nº13 da Quadra 11 do loteamento denominado Vila Estádio, medindo 10,00 x 40,00 metros, encerrando a área de 400,00 m², havido pelo registro 06/13.293 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba, deste Estado; e b) Lote nº 12 da Quadra 11 do Loteamento Vila Estádio, situado com frente para a Rua Miguel Caputi, lado par, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, medindo 10,00 x 40,00 metros, encerrando a área de 400,00 m², havido pelo registro 08/11.204 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba, deste Estado. Segundo - Como detentores de direitos aquisitivos livres e desembaraçados sobre os aludidos imóveis, por este instrumento particular, prometem CEDER e TRANSFERIR ao segundo nomeado, todos os seus direitos decorrentes daquele contrato verbal de compromisso de compra e venda, mediante o pagamento da importância total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) pelo primeiro imóvel e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo segundo, a ser feito da seguinte forma: a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em espécie, neste ato, de cuja importância os promitentes cedentes dão ampla e irrevogável quitação; e b) R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) até o dia vinte e seis de agosto de dois mil e cinco (26/08/2005), de forma total ou parcelada, a juízo do promitente cessionário. § Único - O valor da segunda e última parcela do preço, a partir de 26/05/2005, sofrerá reajuste pelos índices da poupança pública, compreendendo correção monetária e juros de 0,5% ao mês. Terceiro - Transferem, desde já, ao promitente cessionário, a posse precária dos bens imóveis descritos, sobre os quais recaem os direitos aquisitivos mencionados, podendo neles fazer as benfeitorias e melhoramentos que entender convenientes, como se seu fosse definitivamente. (...)" Da farta documentação acostada aos autos, verifica-se que os ora apelantes não adquiriram os imóveis em tela diretamente do executado, que consta como proprietário dos bens junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, mas, sim, de outras pessoas, denominadas Promitentes Cedentes (ANTONIO MIGUEL GODINHO BLUMER e LENITA GARCIA MORENO BLUMER), constando os proprietários desses imóveis como intervenientes. No Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos consta que os promitentes cedentes, por contrato verbal anteriormente avençado com os intervenientes, haviam se tornado titulares dos direitos aquisitivos sobre os imóveis de Matrículas nº 13.293 e 11.204 do CRI local e, como detentores de direitos aquisitivos livres e desembaraçados sobre esses imóveis, por esse documento cediam e transferiam a Armando Salineiro Júnior e sua mulher, todos seus direitos decorrentes do mencionado contrato verbal. De fato, tal como constou na decisão que indeferiu a antecipação de tutela, "a própria validade e eficácia do negócio jurídico celebrado pelo embargante pode ser questionada, na medida em que a compra dos imóveis por ele está substancializada não num compromisso de compra e venda firmado com o antigo proprietário que consta da Matrícula (no caso, o executado NELSON YUDI UCHIYAMA, hipótese em que se poderia invocar o Enunciado n. 84 da Súmula de Jurisprudência do STJ), mas num contrato de COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS, pelo qual outros potenciais compradores teriam transmitido ao ora embargante o direito, por eles adquirido por contrato verbal, de aquisição dos imóveis, conforme se infere das cláusulas do mencionado COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS (fls. 29/30, id 45405449- Pje1). - (fls. 6 e 7, doc. 273605251 - Pje2) Dessa forma, assiste razão à parte embargada quando diz que não pode ser aplicado a este caso concreto as disposições da Súmula n. 84 do STJ, pois no caso concreto mostra-se inexistente a existência de documento essencial para que pudesse ser amparado o direito do embargante, ou seja, o efetivo compromisso particular de compra e venda, celebrado diretamente com o proprietário dos referidos imóveis. É bem verdade que há nos autos das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física em nome do apelante nos exercícios de 2006, 2007 e 2016, anos-calendários 2005, 2006 e 2015, respectivamente. Porém, não há qualquer outro documento a amparar essa declaração unilateral feita pelo embargante ao Fisco. Ademais, não há nenhum documento que comprova que o executado e os outros intervenientes efetivamente haviam vendido os imóveis penhorados aos cedentes. Com efeito, o reconhecimento das assinaturas apostas no Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos somente foi feito em 2014, nove anos após a suposta data de sua assinatura (11.02.2005), e nos recibos datados de 2005 não consta o reconhecimento de nenhuma das assinaturas. Também não logrou o apelante trazer aos autos nenhuma conta de consumo (água, luz, gás, telefone) contemporânea à época da realização do negócio jurídico com os cedentes. Há se ressaltar que todas as contas de consumo acostadas aos autos são posteriores ao ajuizamento da execução fiscal. Não se desconhece haver nos autos Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Araçatuba/SP em 18.02.2005, a pedido do ora embargante, para fins de financiamento, constando que, em relação a esses dois imóveis não havia dívida de IPTU. Todavia, não foi juntada qualquer prova desse financiamento. Ainda, o Instrumento Particular de Confissão e Reescalonamento de Dívidas sem Novação, celebrado entre o embargante e o Banco Santander em 06.10.2008 não é suficiente para comprovar que o imóvel nº 864 da Rua Miguel Caputi era de propriedade do embargante à época, pois somente consta que este lá residia, mas não a que título. Sentença mantida tal como lançada, não se aplicando ao caso o disposto na Lei nº 8.009/90 acerca da impenhorabilidade do bem de família, uma vez que, consoante fundamentado, não restou comprovado a aquisição dos direitos de propriedade desses imóveis por parte dos cedentes, por contrato verbal, do executado e outros. Assim, não tendo sido comprovado nos autos que os alegados cedentes eram, efetivamente, os proprietários dos imóveis em tela quando da realização do alegado Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos, a titularidade desses bens resta comprovada somente em nome do executado e outros, os quais não residem nos imóveis constritos, não havendo se falar, assim, em impenhorabilidade do bem de família, uma vez que restaria configurado que outras pessoas - e não os proprietários - residem no local. No mais, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, "in casu", em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, "in verbis": "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122)." Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo embargante com a finalidade de sanar omissão quanto ao cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não determinar o retorno dos autos à Vara de origem para produção de prova testemunhal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão ou contradição. Impossibilidade de se considerar eventual prova oral de forma isolada (art. 227 do Código Civil), porquanto essa prova deve ser considerada em conjunto com a documentação acostada aos autos, que, no caso concreto, revelou-se inábil para comprovar a propriedade dos bens constritos desde 2005. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. |
ACÓRDÃO
Relator do Acórdão
