PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001126-11.2024.4.03.6120

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: B. S. D. O.
REPRESENTANTE: JAQUELINE MARINHO FERREIRA

Advogados do(a) APELANTE: GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR - SP297220-A,

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP


RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus – 200mg/mL, reformando a sentença de improcedência. A União sustenta, em síntese, a existência de omissões quanto à aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF, à observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), à necessidade de uso da Denominação Comum Brasileira (DCB), à fixação de contracautelas mais amplas, ao valor das astreintes e à forma de fixação dos honorários advocatícios, alegando violação ao Tema 1313 do STJ. A parte embargada apresentou resposta. É o relatório.


VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que não houve omissão quanto aos Temas 6 e 1234 do STF, uma vez que o v. acórdão embargado expressamente tratou da matéria, aplicando, com base na técnica do distinguishing, o Tema 1161, por se tratar de hipótese específica de fornecimento de medicamento com importação autorizada excepcionalmente pela ANVISA. Quanto à alegada omissão relativa ao PMVG, observa-se que tal aspecto encontra-se inserido no Tema 1234, já afastado pelo v. acórdão por não se aplicar ao caso concreto. De todo modo, cumpre registrar que a aquisição e fornecimento de medicamentos pelo poder público obedecem à disciplina da Lei nº 10.742/2003 e normas infralegais correlatas, matéria de natureza administrativa, que não interfere na conclusão adotada pelo colegiado. Logo, não há omissão a ser suprida. No tocante à exigência de prescrição pela Denominação Comum Brasileira (DCB), igualmente não se verifica omissão, pois a ordem judicial foi proferida de forma específica quanto ao medicamento indicado nos autos, conforme pleiteado pela parte autora, inexistindo exigência legal de substituição por genérico ou equivalente terapêutico neste contexto. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, não houve recurso específico da União quanto ao tema, tampouco insurgência nas contrarrazões, o que acarreta preclusão lógica e consumativa quanto à possibilidade de rediscussão do capítulo do acórdão que tratou da verba honorária. Assim, não se reconhece qualquer vício na decisão nesse ponto. Dessa forma, embora se reconheça a admissibilidade dos embargos, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. As alegações trazidas pela embargante visam, em verdade, à rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível por meio da presente via. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto.


EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, AO PMVG, À DCB, À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E ÀS CONTRACAUTELAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus – 200mg/mL, reformando sentença de improcedência proferida em 1º grau. A embargante sustenta a existência de omissões no julgado quanto à aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF, à observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), à necessidade de prescrição pela Denominação Comum Brasileira (DCB), à ausência de contracautelas mais amplas, à fixação de astreintes e à forma de arbitramento dos honorários advocatícios, com invocação do Tema 1313 do STJ. A parte embargada apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto aos fundamentos jurídicos e fáticos relacionados à obrigatoriedade de fornecimento do medicamento indicado, bem como à aplicação de precedentes qualificados e critérios de fixação de verba honorária e medidas coercitivas. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica omissão quanto aos Temas 6 e 1234 do STF, pois o acórdão embargado aplicou expressamente, mediante técnica de distinguishing, o Tema 1161 do STF, por se tratar de fornecimento de medicamento com importação excepcional autorizada pela ANVISA. A alegada omissão sobre o PMVG foi afastada, porquanto tal parâmetro está inserido no contexto do Tema 1234, cuja incidência foi rejeitada pelo colegiado, e se insere em esfera administrativa que não altera o comando judicial proferido. Quanto à Denominação Comum Brasileira (DCB), a ordem judicial limitou-se ao medicamento prescrito nos autos, não havendo exigência legal de substituição por genérico ou similar em tais circunstâncias. A ausência de recurso específico da União quanto aos honorários advocatícios acarreta preclusão lógica e consumativa, sendo incabível rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. As razões recursais visam à rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com os limites objetivos do art. 1.022 do CPC. O mero intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A técnica do distinguishing autoriza o afastamento da aplicação de precedente vinculante, desde que demonstrada a especificidade fático-jurídica do caso concreto." "2. A rediscussão de matéria já decidida é incabível em sede de embargos de declaração, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC." "3. O mero intuito de prequestionamento não supre a ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada." "4. A ausência de impugnação específica quanto à verba honorária enseja preclusão lógica e impede sua rediscussão em sede de embargos declaratórios." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6; STF, Tema 1234; STF, Tema 1161; STJ, Tema 1313.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (férias, substituído pelo Juiz Fed. Conv. PAULO SARNO), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MONICA NOBRE
Relatora do Acórdão

I. CASO EM EXAME

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

III. RAZÕES DE DECIDIR

IV. DISPOSITIVO E TESE