Cuida-se de embargos de declaração  opostos pela União Federal em face do  v. acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação.

 A embargante alega a ocorrência de omissão quanto à interpretação teleológica/sistemática da Lei 14.470/2023, à impossibilidade de isenção sem previsão orçamentária; e à jurisprudência favorável deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Prequestiona a matéria para fins recursais.

A  embargada apresentou resposta.

É o Relatório.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). 

No tocante ao alegado pela embargante,    verifica-se que não houve omissão/contradição  ou obscuridade  no tocante à ilegalidade da restrição imposta pela Receita Federal ao limitar a aplicação do Programa de Autorregularização previsto na Lei n° 14.740/2023 a tributos cujo vencimento tenha ocorrido até 30/11/2023, diante da ausência de amparo legal para tanto.

Confira-se:

“

(...)

A Lei 14.740/2023 instituiu a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal, concedendo condições especiais para regularização de débitos por meio da confissão de dívida e de seu pagamento ou parcelamento, concedendo desconto nos juros de mora e afastando a incidência das multas de mora e de ofício, nestes termos:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos:

I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e

II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. (grifei)

O art.  3º da Instrução Normativa RFB 2.168/2023, regulamentando essa Lei, estabeleceu:

Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos:

I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e

II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. (grifei)

Por outro lado, a Receita Federal divulgou orientação sobre o programa, por meio de "Perguntas e Respostas" em sítio eletrônico, apresentando uma trava sistêmica a impedir a inclusão de débitos com vencimento posterior ao dia 30/11/2023.

Na hipótese, a Receita Federal restringiu ilegalmente o alcance da Lei n. 14.740/23, ao condicionar a adesão ao programa de autorrregularização apenas aos tributos constituídos entre 30/11/2023 e 1/4/2024, cujo vencimento original da obrigação seja até 30/11/2023, haja vista que esta restrição temporal não tem amparo na Lei n. 14.740/23 e tampouco na IN RFB n. 2.168/23.

Nesse sentido decidiu essa Quarta Turma nos Autos do AI  5016619-55.2024.4.03.0000 de  minha relatoria.”

O decisum foi explícito no tocante à ilegalidade da restrição imposta pela Receita Federal ao limitar a aplicação do Programa de Autorregularização previsto na Lei n° 14.740/2023 a tributos cujo vencimento tenha ocorrido até 30/11/2023, diante da ausência de amparo legal para tanto.

Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada.

Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

    É o meu voto.