Trata-se de apelação interposta por MAC-LEN COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária em que se pretende afastar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do estabelecimento importador quando da revenda no mercado interno de mercadorias importadas sem industrialização no Brasil, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos.

Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que (i) as hipóteses de incidência do IPI previstas na Lei nº 4.502/1964 e no CTN seriam excludentes, de modo que, recolhido o IPI no desembaraço aduaneiro, não haveria nova incidência na revenda; (ii) a cobrança configuraria bitributação, além de violar os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e o direito de propriedade; (iii) invoca precedente liminar e julgados pretéritos que teriam reconhecido a indevida “dupla incidência”.

Contrarrazões no ID 7209996.

É o relatório.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Discute-se a legitimidade da incidência do IPI (a) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado de procedência estrangeira e (b) na saída do estabelecimento importador na operação de revenda no mercado interno, ainda que não tenha havido industrialização no Brasil.

A controvérsia encontra-se definitivamente solucionada pelos Tribunais Superiores, em precedentes qualificados e vinculantes, que impõem observância obrigatória pelos órgãos judiciais (art. 927 do CPC), em prestígio à segurança jurídica, isonomia e coerência do sistema.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648 (Tema 906 da Repercussão Geral), firmou a seguinte tese:

“É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.”

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 912), fixou a tese de que:

“Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.”

Desse modo, a pretensão recursal — de afastar a incidência do IPI na saída do estabelecimento importador — colide frontalmente com a orientação vinculante do STF (Tema 906) e do STJ (Tema 912), razão suficiente para a manutenção do decisum.

Não procede a alegação de bitributação.

A incidência em dois momentos não traduz “dupla tributação” indevida, mas sim a ocorrência de fatos geradores juridicamente distintos, previstos no sistema do IPI: (i) o desembaraço aduaneiro do produto estrangeiro e (ii) a saída do produto do estabelecimento equiparado, na circulação interna, conforme disciplina legal e interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores.

A própria Constituição, ao atribuir à União competência para instituir o IPI (art. 153, IV), permite que a lei estruture a materialidade do tributo de modo a alcançar, de forma coerente, tanto a entrada do bem importado no território nacional (quando se consolida sua internalização econômica) quanto a sua circulação subsequente na etapa de saída do estabelecimento importador, preservadas as balizas constitucionais — o que, como visto, foi expressamente reconhecido pelo STF no Tema 906.

Também não se verifica violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF). Ao revés: a orientação firmada pelos Tribunais Superiores prestigia a neutralidade concorrencial e a paridade de tratamento entre produto nacional e importado, afastando distorções na tributação do consumo.

A compensação pressupõe a existência de indébito tributário. Reconhecida a legitimidade da incidência do IPI também na saída do estabelecimento importador para revenda, não há crédito a ser repetido/compensado, restando prejudicada a pretensão de compensação nos moldes postulados.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença.

Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte autora em custas processuais e majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC.

É como voto.