Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA contra a decisão proferida pelo R. Juízo da da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto que, em execução fiscal, indeferiu a impugnação à avaliação da executada.

Pretende a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese, que a) (...)  não obstante a competência do Oficial de Justiça para a avaliação de imóveis e a fundamentação do laudo impugnado, a regra geral prevista no nosso sistema jurídico pelo § 1º do artigo 13 da Lei 6.830/80 combinado com artigo 873, inciso I, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, impugnada a avaliação do Oficial de Justiça de forma fundamentada por qualquer das partes, faz-se necessário nova avaliação por perito, especialmente se, como no presente caso, forem necessários conhecimentos especializados, consoante § único do artigo 870 do Código de Processo Civil.;  b)  considerando que os imóveis penhorados tratam-se, sim, de galpões industriais, mas galpões industriais em uso por uma indústria do setor de alimentos, é evidente que a avaliação inicial do Oficial de Justiça, devidamente impugnada, necessita dar lugar à avaliação de perito engenheiro capaz de corretamente avaliar todas as variáveis peculiares a esses edifícios, razão pela qual, inclusive, não se é possível atingir o valor dos terrenos mediante comparação com galpões industriais vazios.; c) não é correto afirmar que a AGRAVADA não detém as informações necessárias à retificação das CDAs mediante a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da AGRAVANTE da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que mensalmente são transmitidas as declarações desses valores para os sistemas da AGRAVADA consoante comprova o recálculo que instrui o presente recurso, elaborado pela AGRAVADA em situação semelhante à presente.; d) (...) a decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução Fiscal opostos pela AGRAVANTE (vide Doc. 02) é clara quanto à ordem para que a execução prossiga somente após a redução do crédito tributário, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de forma que não é admissível nem condicionar a execução do julgado à pedido administrativo nem designar a hasta pública dos bens imóveis antes de sua correção, pois, ainda que não se tenha reconhecido a nulidade das CDAs, sua exigibilidade ficou posta em xeque desde o reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS na forma como inscritos em dívida ativa, de sorte que, ausente o título executado devidamente corrigido, não há forma de se prosseguir com a execução por valores incertos.

Processado o agravo, com a concessão do efeito suspensivo.

Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Não assiste razão à agravante.

Do que consta dos autos originários, a executada apresentou impugnação à reavaliação dos dois bens imóveis penhorados na execução fiscal (matrículas ns. 80.703 e 25.293 do 2º CRI local) (ID 308861375).

Intimada, a Fazenda Nacional requereu a rejeição da impugnação e a designação de alienação em hasta pública do bem penhorado.

Na decisão ora agravada, o magistrado indeferiu a impugnação à avaliação da executada, concluindo estar o laudo de avaliação bem fundamentado, com a descrição pormenorizada do bem imóvel penhorado e suas benfeitorias.

Saliento que a nomeação de perito judicial para avaliação não é uma circunstância automática quando for impugnada, na esteira do art. 13, § 1º, da Lei n. 8.630/80, ou art. 870, parágrafo único, do CPC. (ID 335279321).

Com efeito, a competência para efetuar a penhora e avaliação dos bens é do Oficial de Justiça e decorre do disposto no art. 870 do CPC. A teor do parágrafo único do dispositivo, a nomeação de avaliador especializado se restringe aos casos nos quais forem necessários conhecimentos especializados, o que não se verifica no caso em questão.

Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, Os imóveis penhorados têm características nítidas de galpões industriais, conforme se observa diretamente das fotos anexadas ao laudo de avaliação de ID 306406629 e do laudo de avaliação particular da executada de Ids 308861380 e 308861382. Inclusive, a maior parte do imóvel de matrícula n. 80.703 do 2º CRI local são galpões de armazenamento e expedição, e escritório comercial, não apresentando características que tornem a avaliação complexa, a demandar conhecimento especializado.

Ressalte-se que a avaliação de ID 306405490 foi acompanhada por representante designado pela executada, que forneceu a Oficiala de Justiça descrição pormenorizada dos imóveis, conforme foi certificado na diligência. (ID 335279321).

A reavaliação dos imóveis foi realizada de forma detalhada pela Oficiala de Justiça, que descreveu de forma pormenorizada todas as construções e características dos imóveis, bem como a situação de conservação dos mesmos (ID 306405490).

Intimada pelo juízo a quo para que informasse qual o Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB) foi utilizado na avaliação dos imóveis, a Oficiala prestou esclarecimentos no ID 327485338, tendo informado que utilizou o CUB da tabela Sinduscon de outubro/2023 e o método comparativo de dados de mercado, juntando aos autos a pesquisa realizada. Informou valor atualizado de avaliação dos dois bens imóveis em R$ 39.137.591,00 para junho/2024, sendo R$ 35.157.746,00 para o imóvel de matrícula n. 80.703 e R$ 3.979.845,00 para o imóvel de matrícula n. 25.293, ambas do 2º CRI deste município de Ribeirão Preto/SP. (ID 335279321). 

Cumpre destacar que os atos emanados por Oficial de Justiça possuem fé pública, presumindo-se válidos e verdadeiros. A este respeito julgados desta Corte Regional (3ª Turma, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, AI 5025856-16.2024.4.03.0000, Julgamento: 19/12/2024, Intimação via sistema Data: 21/01/2025; 6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, AI 5018573-05.2025.4.03.0000, Julgamento: 28/10/2025, DJEN Data: 03/11/2025).

Por fim, quanto à alegada necessidade de redução do valor executado, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, após a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, restou esclarecido nos autos originários que as CDAs apontadas já foram retificadas em 2022, haja vista o decidido nos embargos à execução fiscal de nº 0005032-71.2012.4.03.6102 (ID 340816489).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.