O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUFMS em face de acórdão deste colegiado.

Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissões. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica.

Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos.

É o relatório. 

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incide em i) omissão quanto à análise da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão; ii) omissão quanto aos elementos probatórios relativos à vida econômica do autor; e iii) omissão sobre a inconsistência dos laudos administrativos.

Assiste razão à FUFMS no que se refere às omissões apontadas em (i) e (ii), pelo que passo a sanar tais vícios com a inserção do seguinte trecho:

“Acrescento que são irrelevantes as alegações da FUFMS quanto à suposta necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão e quanto à vida econômica do autor. Isso porque depreende-se do texto legal que, quando quis que tais elementos fossem necessários para ensejar o direito à pensão, o fez expressamente, como no caso do inciso VI do art. 217, da Lei nº 8.112/1990. Portanto, silenciando a norma, infere-se que é prescindível se demonstre que o filho do servidor que se enquadre no inciso IV do referido dispositivo era dependente economicamente do instituidor da pensão, bem como não interfere na análise eventual condição econômica própria”.

Quanto à alegação feita em (iii), não assiste razão à FUFMS, pois o acórdão não é omisso quanto ao ponto aventado, conforme se confere:

“Observo que, em âmbito administrativo, foi realizada avaliação médica em 26/03/2019, que atestou a invalidez iniciada em data provável de 21/08/2005.

Posteriormente, em 16/04/2019, este laudo foi modificado pela Administração, fazendo constar que o autor não seria portador de invalidez, embora considerado pessoa com deficiência física.

Por fim, em 13/12/2023, foi atestado em laudo que o autor não seria portador de invalidez naquele momento. Com fundamento nesses dois últimos laudos, foi indeferido o pedido de pensão.

Nestes autos, foi produzida prova pericial (id 325632932), da qual se extrai que a data estimada da incapacidade é novembro de 2020, e que esta é total e permanente, de grau grave, para toda e qualquer atividade. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência, insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade, em caráter permanente.

Não fica claro nos autos o motivo de o laudo administrativo produzido em 26/03/2019 atestar a invalidez total do autor e, menos de um mês depois, em 16/04/2019, nova perícia ter constatado não haver invalidez. De todo modo, confrontados tais laudos com os demais documentos médicos trazidos aos autos e com a perícia produzida judicialmente, é de se concluir que o autor é permanentemente inválido, com enfermidade que se iniciou antes do óbito de seu pai, embora não antes de completar de 21 anos de idade”.

De resto, mantenho, na íntegra, a r. decisão proferida.

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para que a presente decisão passa a integrar o acórdão de id 343002446, sem efeitos infringentes.

É o voto.