O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Panorama/SP que, em ação previdenciária objetivando a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, determinou a realização de nova perícia judicial a ser elaborada por médico especialista em ortopedia.

Sustenta a autarquia que a decisão que determinou a realização da segunda perícia merece reconsideração/reforma considerando que está desprovida de fundamentação, e a norma processual vigente estabelece que o Poder Executivo Federal custeará a realização de apenas uma perícia médica por processo judicial, de forma que outra perícia só pode ser realizada excepcionalmente caso determinado por instâncias superiores (Art. 1.º da Lei 13.876/2019, com a redação dada pela Lei 14.331/22). Assinala ainda a desnecessidade de perícia por médico especialista, pugnando pelo acolhimento pela perícia já produzida. Subsidiariamente, caso mantida a decisão que determinou a realização da segunda perícia, requer que "seja o perito atual instado a restituir o valor recebido, ou então, seja determinada a redução do valor dos honorários". Argumenta ainda que não há amparo legal para se determinar, no caso dos autos, a antecipação dos honorários periciais pelo INSS, devendo haver requisição diretamente ao Tribunal Regional Federal competente, mormente por se tratar de exercício de competência delegada, nos termos do art. 109, § 3.º, Constituição.

Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão que determinou a designação de nova perícia judicial no processo originário, e o provimento do recurso para revogar definitivamente a decisão judicial que determinou a realização de nova perícia judicial nos autos originários ou, caso mantida a decisão agravada, que seja reconhecida a insuficiência de atuação do primeiro perito judicial designado, o qual deverá ser comunicado da respectiva substituição e chamado a arcar com as penalidades processuais inscritas no artigo 468 do CPC (restituição dos honorários) ou ao menos sua redução (465, § 5º, do CPC).

O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID 337460230).

É o relatório.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A fim de dirimir a controvérsia acerca da incapacidade laboral da parte autora, o MM. Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial médica.

Apresentado laudo pericial, ante impugnação da parte autora, foi determinada a realização de nova perícia judicial, in verbis:

"Vistos. Fls. 166/170. Trata-se de pedido de nova realização de perícia de profissional com especialidade em ortopedia. Ante o quadro apresentado, DEFIRO. Para tanto, nomeio perito judicial João Miguel Amorim Júnior (drjoaoamorim@outlook.com), especificamente na especialidade de ortopedista, fixando seus honorários profissionais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho (...)"

O INSS apresentou embargos de declaração apontado omissão quanto: à ausência de fundamentação para o acolhimento do pedido de realização de nova perícia e a necessidade de destituição do perito, com aplicação das penalidades processuais inscritas no artigo 468 do CPC (restituição dos honorários) ou ao menos sua redução (465, § 5º, do CPC).

Foi proferida decisão acolhendo em parte os embargos, conforme segue:

"De fato, a decisão embarga carece de fundamentação legal, a qual será suprida conforme se verifica a seguir. Inicialmente, analisando-se minuciosamente o laudo pericial de fls. 144/153, os quesitos apontados pela patrona requerente, em sua maioria, não possuem clareza e objetividade, limitando-se a respostas ''automáticas''. Entretanto, o que se busca na nomeação do perito é a competência técnica e a imparcialidade para a realização da perícia, não sendo exigível que o perito possua especialização específica na patologia em questão, a depender do caso concreto e da avaliação judicial. Neste ponto, inexistem razões para o juízo determinar a complementação do r. Laudo, isto porque somente retardaria ainda mais a marcha processual, afinal, não se trata de profissional especializado. Para tanto, convém citar: (...). Embora este juízo não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado atribui ao caso maior profundidade e alcance na apuração dos elementos averbados pela parte requerente. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos ofertados, o qual saneio pela presente, ademais, não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade na r. Decisão de fls. 171/172, possuindo o excedente apenas natureza protelatório. Superada o prazo recursal em face da presente, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 171/172. Proceda, a z. Serventia, ao pagamento dos honorários do perito, depositado às fls. 158. Providencie, a requerida, ao depósito do importe pericial no prazo estipulado. Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado."

Depreende-se da leitura das decisões que, o MM. Juízo de origem, considerando que o laudo pericial não forneceu os elementos necessários para o deslinde da causa, determinou a realização de nova perícia judicial, com médico especialista.

Nesse sentido, aponta que os quesitos apresentados pela parte autora foram, em sua maioria, respondidos de forma automática, à míngua de clareza e objetividade, acrescentando que resta inviável a complementação do laudo pericial, considerando a necessidade de profissional especializado.

Sobre o tema em discussão, assento que a nomeação de perito judicial deve observar o disposto no artigo 156 do Código de Processo Civil/2015:

"Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.

§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.

§ 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.

§ 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia."

Extrai-se da norma em comento que, para nomeação do perito judicial, deve ser observado, essencialmente, a legalidade do exercício da profissão do Expert.

A lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da profissão médica, em seu artigo 6º define o conceito legal de médico: "Art. 6º A denominação 'médico' é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação 'bacharel em Medicina'. (Redação dada pela Lei nº 13.270, de 2016)"

O inciso XII do artigo 5º da lei n. 12.842/2013 indica que a realização de perícia médica é atividade privativa do profissional médico:

"Art. 4º São atividades privativas do médico:

(...)

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;"

Por sua vez, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.932/1981, a residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, in verbis:

"Art. 1º A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional."

Com as Resoluções 1973/2011 e 1930/2009 do Conselho Federal de Medicina a Perícia Médica é, antes de tudo, uma especialidade médica, deixando de ser uma simples área de atuação, onde qualquer médico, especialista ou não, poderia atuar e passou a ser uma especialidade médica em sí, haja vista que o períto judicial se especializa para enfrentar as complexidades de demandadas com olhar multifacetado.

Depreende-se da legislação ora apresentada que a nomeação de peritos médicos exige, em primeiro momento, a graduação em Medicina e o devido registro previsto na legislação pertinente. Não há determinação legal quanto à observância do grau de especialista, obtido por meio de residência médica, que por sua vez constitui espécie de pós-graduação, para o exercício da perícia médica judicial.

O fato de profissional médico não ser especialista na área de abrangência das enfermidades do requerente não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. A princípio, cabe ao próprio médico perito o reconhecimento da necessidade de avaliação por outro profissional.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: (REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.) III - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.)"

Neste contexto, do teor da decisão agravada verifica-se que o MM. Juízo a quo designou nova perícia a ser realizada por médico especialista em ortopedia sem, contudo, indicar a devida fundamentação acerca da necessidade de avaliação por especialista. Em verdade, percebe-se se que o magistrado avaliou que os quesitos apresentados pela parte autora foram respondidos de forma automática, sem a clareza e objetividade necessária para o deslinde da causa.

Desta feita, considerando que está não demonstrada a efetiva incapacidade técnica do perito regularmente nomeado inicialmente, descabe, neste momento, a determinação de realização de nova perícia médica. Entretanto, apontada a falha/insuficiência nas respostas dos quesitos apresentados pelas partes, devem os autos retornar ao Expert para a devida complementação, a teor do artigo 477 § 2º, inciso I do CPC/2015.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para afastar a determinação de realização de nova perícia médica judicial, e determinar a complementação do laudo médico pericial apresentado.

É o voto.