PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000542-27.2013.4.03.6116
RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680-A
APELADO: LACIR APARECIDA VELA MENEGUETI, CINTIA MENEGUETI KIRSTEIN, FERNANDO MENEGUETI
Advogado do(a) APELADO: MARCELO DE PAULA FARIA - SP352696-A
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: EDES MENEGUETI
Relatório
A Excelentíssima Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos por Lacir Aparecida Vela Menegueti contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal para julgar improcedente o pedido inicial de aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos da conta vinculada ao FGTS do titular (ID 292563236). Sustenta a parte embargante a ocorrência de contradição e omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão não teria apreciado adequadamente a validade da segunda opção retroativa ao FGTS realizada em 1989, com efeitos a 01/01/1967. Alega que houve duas opções retroativas: a primeira, formalizada em 1986, com efeitos a 24/06/1972, destinada a preservar a estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT; e a segunda, realizada por ocasião da aposentadoria, quando já vigente a Constituição Federal de 1988, que teria extinguido a estabilidade, permitindo a retroação a 01/01/1967. Afirma inexistir vedação legal à realização de nova opção retroativa, desde que com anuência do empregador, invocando as Leis nº 5.107/66, 5.705/71, 5.958/73, o art. 14, § 4º, da Lei nº 8.036/90, bem como a Súmula 154 do STJ. Defende que o acórdão foi omisso quanto à análise da extinção da estabilidade pela Constituição de 1988 e quanto à possibilidade jurídica da segunda opção, além de ter decidido em contrariedade à legislação mencionada e à referida súmula (ID 292826759). Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal sustenta que o acórdão apreciou expressamente a controvérsia, tendo consignado que a opção válida produziu efeitos retroativos a 24/06/1972, momento em que já não mais vigia a progressividade dos juros, extinta pela Lei nº 5.705/71. Afirma que a decisão enfrentou de forma suficiente a matéria relativa à validade da opção retroativa e ao direito aos juros progressivos, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Aduz, ainda, que os embargos possuem nítido caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da controvérsia, finalidade incompatível com o disposto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual requer o não provimento do recurso (ID 294471326). É o relatório.
Voto
A Excelentíssima Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) O embargante apontou os vícios de contradição e omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de apreciar adequadamente a validade da segunda opção retroativa ao FGTS realizada em 1989, com efeitos a 01/01/1967, bem como a extinção da estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT pela Constituição Federal de 1988, além de suposta contrariedade à Súmula 154 do STJ e ao art. 14, §4º, da Lei 8.036/90. Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. No tocante à alegada omissão quanto à validade da segunda opção retroativa, o acórdão examinou expressamente a existência do segundo termo de homologação firmado em 1989 e afastou sua aptidão para gerar efeitos quanto à progressividade dos juros. Consta do voto: “Contudo, por ocasião do desligamento do autor da empresa no ano de 1989, foi feito um segundo termo de homologação do mesmo contrato na Justiça do Trabalho (firmado em 13/11/1989 e homologado em 16/11/1989), declarando o autor, em sentido diverso, ter exercido a opção pelo regime do FGTS com efeitos retroativos a partir de 01/01/1967 (ID 103013930 - pp. 31/32). Ora, em que pese a existência desse segundo termo de homologação, não há que se falar em sua aceitação para fins de recebimento dos juros progressivos. A mera celebração de novo acordo perante a Justiça do Trabalho, desacompanhada de outros meios de prova do efetivo registro e impactos dessa nova opção ao FGTS, não é capaz de desconstituir a primeira declaração firmada pelo autor, no sentido de que pretendia optar pelo regime do FGTS a partir do ano de 1972.” Portanto, a matéria foi enfrentada de forma direta e fundamentada. Quanto à delimitação dos efeitos retroativos da opção, o acórdão foi igualmente claro ao consignar: “Exerceu a opção pelo FGTS em 29/07/1986, mas com efeitos retroativos não a 01/06/1967, mas sim a 24/06/1972, momento em que já não mais vigia a progressividade dos juros, extinta pela Lei 5.705/71.” E concluiu: “Assim, optando pelo FGTS só a partir de 1972, não pode o autor se valer de direito que fora extinto em 1971. Os efeitos da opção só retroagem à data em que o trabalhador completou o decênio na empresa, tal como estabelece o art. 1º, § 2º, da Lei 5.958/73.” Também não procede a alegação de omissão quanto à Súmula 154 do STJ, uma vez que o julgado expressamente a mencionou e delimitou seus pressupostos de incidência, afastando sua aplicação ao caso concreto em razão da data dos efeitos da opção exercida. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.
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Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. JUROS PROGRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para julgar improcedente o pedido de aplicação da taxa progressiva de juros sobre depósitos do FGTS. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à validade de segunda opção retroativa ao FGTS realizada em 1989, com efeitos a 01/01/1967, bem como quanto à extinção da estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT pela Constituição Federal de 1988 e à incidência da Súmula nº 154 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em (i) omissão ao deixar de analisar a alegada validade da segunda opção retroativa ao FGTS realizada em 1989 e a extinção da estabilidade decenal pela CF/1988; e (ii) contradição ou omissão quanto à aplicação do art. 14, § 4º, da Lei nº 8.036/1990 e da Súmula nº 154 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia acerca do segundo termo de homologação firmado em 1989, afastando sua aptidão para produzir efeitos quanto à progressividade dos juros, ao fundamento de inexistirem elementos capazes de desconstituir a primeira opção válida, com efeitos retroativos a 24/06/1972. 4. A decisão consignou que, à época dos efeitos reconhecidos da opção válida, já não mais vigorava a progressividade dos juros, extinta pela Lei nº 5.705/1971, inexistindo direito adquirido ao regime anterior. 5. A alegação de omissão quanto à Súmula nº 154 do STJ não procede, pois o acórdão delimitou seus pressupostos de incidência e afastou sua aplicação ao caso concreto. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis efeitos infringentes quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada as teses suscitadas pelas partes. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão do mérito da decisão.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025; CLT, art. 492; Lei nº 5.705/1971; Lei nº 5.958/1973, art. 1º, § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS nº 67.503/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.09.2022, DJe 16.09.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.188.384/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.06.2023, DJe 30.06.2023; Súmula nº 154/STJ. |
ACÓRDÃO
Relatora do Acórdão
