Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para determinar o fornecimento de produto de canabidiol (CBD) isolado ou com até 0,2% de Tetrahidrocanabinol (THC) em solução oral.

Alega, em preliminar, que "se o dispositivo da sentença se referiu apenas ao Estado (ente local), a recorrente não terá interesse na reforma do julgamento de procedência". No mérito, afirma que o laudo pericial foi desfavorável ao fornecimento do canabidiol. Aduz que a a falta de registro na Anvisa inviabiliza a procedência do pedido. Invoca os temas 1234 e 1611 do STF. Pugna, ao final, pela reforma da sentença.

É o breve relatório.

Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa.

Ademais, adianto que resta prejudicada a preliminar suscitada diante do resultado favorável do presente julgamento à União, conforme será exposto na sequência.

Passo ao exame do mérito.

O caso em apreço versa sobre pedido dos medicamentos "Carmen's Medicinals Relief CBD + 1000 mg CBG; Carmen's Medicinals Rest 2000 mg CBD + 1000 mg CBN e Carmen's Medicinals Full Spectrum Goma 35 mg CBD + 5 mg THC", destinados, sobretudo, ao tratamento de paralisia cerebral e epilepsia que acometem a parte autora.

Nesse contexto, bem destacou a sentença que "o caso trata de medicamentos não registrados na Anvisa, mas com importação autorizada. Assim, não houve alteração da matéria com o julgamento do tema 1234 pelo E. STF e aprovação dos enunciados 60 e 61 da súmula vinculante do STF. Em realidade, a matéria foi pacificada pelo julgamento do tema 1161 pelo STF, em junho de 2021".

A tese firmada no julgamento do referido Tema Repetitivo 1161 do STF elenca três requisitos cumulativos para a concessão do medicamento pleiteado nesta demanda: (i) comprovação da incapacidade econômica do paciente; (ii) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (iii) impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

No caso dos autos, embora a primeira condição tenha sido atendida, uma vez que restou demonstrada a impossibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos do fármaco postulado, o laudo pericial produzido não foi conclusivo no sentido da indispensabilidade do tratamento e da sua infungibilidade.

Pelo contrário, o parecer técnico foi desfavorável à concessão do medicamento, ante a inexistência de trabalhos que sustentem seu uso e de comprovação dos benefícios a longo prazo. Além disso, o expert ressaltou a falta de conhecimento completo do seu mecanismo de ação, segurança a longo prazo, propriedades farmacocinéticas, efeitos colaterais e interações com outros fármacos, bem como a disponibilidade de outras medicações passíveis de combinações terapêuticas que venham a contribuir  com o controle sintomático.

Seguindo a mesma linha, o perito negou que o tratamento em questão seria o mais recomendado para as doenças que acometem a parte autora e confirmou que há medicamentos similares, disponíveis no SUS, que produzem o mesmo efeito daquele pleiteado:

3. O tratamento pleiteado é o mais recomendado no estágio atual da doença?

Resposta: Não é possível afirmar. Não há trabalhos que sustentem seu uso baseados em comprovação dos benefícios a longo prazo, não há conhecimento completo do mecanismo de ação, segurança a longo prazo, propriedades farmacocinéticas, efeitos colaterais e interações com outros fármacos, e os resultados observados em trabalhos preliminares não diferem dos resultados disponíveis na literatura dos mais de 20 fármacos antiepilépticos disponíveis no mercado.

[...]

6. Há outros medicamentos, disponíveis na rede pública de saúde que, isolada ou combinadamente, produzem o mesmo efeito?

Resposta: Sim.

7. Há opção terapêutica disponível em algum programa do SUS?

Resposta: Sim.

[...]

2- Há elementos que os medicamentos da rede pública foram utilizados, sem sucesso?

Resposta: Não há evidência de esgotamento das possibilidades terapêuticas utilizando medicamentos da rede pública.

Por tais motivos, não estando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF para concessão dos medicamentos requeridos, a reforma da sentença é medida impositiva.

Assim, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da União para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido.

Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem.

É o voto.