Trata-se de apelação interposta em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade a contar da data da DER em 26/01/2021.

A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a: (1) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com fundamento no artigo 18, da EC 103/2019, desde a DER em 10/12/2021; (2) pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa; (3) conceder a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício em favor da autora.

Apelou o INSS sustentando, em síntese, que (1) a parte autora não é segurada do RGPS, sendo incabível a contagem recíproca de tempo de contribuição em que esteve no RPPS com o RGPS e indevida a averbação de tempo mediante contagem recíproca e a concessão de benefício pela autarquia; e (2) no caso concreto, embora implementado o requisito etário, a parte autora não preencheu os demais requisitos para gozo do benefício, motivo pelo qual cabe a reforma da sentença para improcedência dos pedidos.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator):

Trata-se de apelação interposta em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade a contar da data da DER em 26/01/2021. A r. sentença julgou procedente os pedidos concedendo o benefício pleiteado.

Irresignada, apelou a autarquia previdenciária.

Alega em suas razoes que a parte autora não é segurada do RGPS, sendo incabível a contagem recíproca de tempo de contribuição em que esteve no RPPS com o RGPS. Todavia, tal entendimento não prospera, tendo em vista que a contagem recíproca de tempo de contribuição entre RGPS e RPPS é assegurada pelo artigo 94 da Lei 8.213/1991, não havendo exigência legal de refiliação ao RGPS para fins de concessão do benefício, desde que cumpridos os requisitos de idade e tempo de contribuição.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte:

ApCiv 5001751-56.2022.4.03.6333, Rel. 31º Juiz Federal da 11ª TR SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE RGPS E RPPS. REINGRESSO AO RGPS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso do INSS contra sentença que reconheceu o direito à aposentadoria por idade urbana com aproveitamento de tempo de contribuição certificado pelo RPPS, sem exigência de reingresso ao RGPS após o término do vínculo público.

A contagem recíproca de tempo de contribuição entre RGPS e RPPS é assegurada pelo art. 94 da Lei n.º 8.213/91, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade (art. 3º, § 1º, da Lei n.º 10.666/2003).

Não há exigência legal de refiliação ao RGPS para fins de concessão do benefício, desde que cumpridos os requisitos de idade e tempo de contribuição.

Recurso desprovido. Mantida a sentença.

Assim, para a percepção da aposentadoria por idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, além do número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme estabelecem os artigos 48 e 142 da Lei 8.213/1991.

O artigo 24 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que:

"Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."

Por seu turno, o art. 25, inciso II, da referida Lei estabelece que:

"A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

(...)

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais."

Para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o artigo 142 da Lei 8.213/1991 estabeleceu regra de transição consubstanciada em tabela progressiva de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade.

Na aferição da carência deve ser considerada a data de implementação do requisito etário para obtenção do benefício, e não aquela em que a pessoa ingressa com o requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Tal entendimento observa o mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). Se aquele que tivesse preenchido as condições de idade e carência, mas requeresse o benefício posteriormente, fosse prejudicado com a postergação do pedido, estaria obrigado a cumprir período maior de carência do que aquele que o fizesse no momento exato em que completasse a idade mínima exigida, o que não se coaduna com o princípio da isonomia, que requer tratamento igualitário para pessoas em situações iguais.

No caso de cumprimento do requisito etário, mas não da carência, a aferição desta será realizada quando do atingimento da idade esperada, ainda que, naquele momento, a pessoa não tenha completado a carência necessária. Nessa situação, o próprio adiamento da possibilidade de obtenção do benefício para o momento em que fosse cumprida a carência exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios Previdenciários já estabeleceria diferença entre aquele que cumpriu a carência no momento em que completara a idade mínima, não havendo necessidade de qualquer prazo adicional.

Corrobora este entendimento a Súmula 2 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: "Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente".

Segundo o artigo 18 da EC n° 103/2019, a concessão do benefício em questão, na regra de transição, exige o cumprimento cumulativo de três requisitos: a) idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, sendo que o requisito etário para mulheres será acrescido de 6 meses a cada ano, a partir de 1° de janeiro de 2020, até atingir 62 anos em 1° de janeiro de 2023; b) tempo de contribuição de 15 anos para ambos os sexos; e c) período de carência de 180 contribuições mensais, ressalvada a aplicação da tabela progressiva prevista no artigo 142 da LBPS para segurados filiados ao RGPS até 24 de julho de 1991.

No caso concreto, a consulta ao CNIS (ID 344055581, f. 01) demonstra que o segurado laborou junto a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul de 02/01/1979 a 24/08/2000. Nesse passo, denota-se que o segurado havia preenchido os requisitos para obter aposentadoria por idade desde a data da DER em 26/01/2021:

Assim, considerando a planilha acima verifica-se que o apelado:

1) em 10/12/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 21 anos, 7 meses e 23 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 66 anos, 1 mês e 29 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 260 meses, para o mínimo de 180 meses;

2) em 10/12/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 21 anos, 7 meses e 23 dias, para o mínimo de 20 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 66 anos, 1 mês e 29 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 260 meses, para o mínimo de 180 meses.

Logo, cabe a manutenção da sentença tal como proferida.

As autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Ocorre que, inobstante tal fato, a normatização sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, nos termos do artigo 1º, § 1º, do mesmo diploma legal, é delegada à legislação estadual.

Desta feita, quanto aos processos que tramitaram no Estado do Mato Grosso do Sul, tal qual o presente, é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 24, §§ 1º e 2º da Lei 3.779/09, ressaltando-se que o recolhimento deve ser exigido somente ao final da demanda, do vencido.

As parcelas vencidas deverão ser objeto de um único pagamento e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então passará a incidir, de forma exclusiva, a taxa Selic, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025.

Para fins de prequestionamento, é suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador para que se dê por completa a prestação jurisdicional, não havendo necessidade de expressa menção a todo dispositivo legal mencionado. Não se vislumbra dos argumentos deduzidos no processo qualquer fundamento relevante capaz de infirmar a conclusão adotada.

Considerado o trabalho adicional realizado pelo advogado em decorrência da interposição da apelação, os honorários advocatícios a cargo do INSS, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os termos da Súmula 111 e o decidido no Tema 1105, ambos do STJ.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.