Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por FANI PIKELHAIZEN GANDELMAN em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende obter, em tutela de urgência, a sua reintegração imediata no respectivo cargo e nas funções públicas que exercia à época de sua exoneração. Ao final, requer a procedência total da presente ação para que seja reconhecido o direito da autora de ser reintegrada no cargo que ocupava, com o pagamento de seus vencimentos, devidamente corrigidos desde a data de sua exoneração e, ainda, a condenação do réu em danos morais e materiais. 

Através da sentença (Id. 281160903) o pedido foi julgado procedente “para declarar a nulidade do ato administrativo de exoneração da autora dos quadros o Instituto Nacional do Seguro Social, bem como para determinar a sua reintegração imediata às funções que exercia anteriormente à sua exoneração, com a percepção dos salários e vantagens correspondentes, sujeitando-se à nova avaliação, a partir da 2ª, como se em estágio probatório estivesse e condenar o INSS ao pagamento dos proventos vencidos, descontados os valores eventualmente percebidos em decorrência da antecipação de tutela e ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por dano moral, em montante a ser corrigido nos termos do Manual da Justiça Federal. Os atrasados deverão ser quitados com atualização monetária, desde a data em que devidas as parcelas, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal”.

Apela o INSS (Id. 281160904) sustentando que o tempo em que o servidor se licencia para tratamento da sua saúde deve ser computado como tempo de efetivo exercício no cargo, nos termos do art. 102, VIII, alínea b, da Lei 8.112/1990, e não é causa de suspensão do estágio probatório. Alega que “muito embora o D. Juízo a quo tenha asseverado que a 2ª (segunda) avaliação tenha sido realizada no momento em que a autora já estava em licença médica, a avaliação realizada no mês 08/2012 foi apenas a "avaliação técnica", de modo que a avaliação dos "critérios administrativos" foi deixada para ser realizada após o seu retorno da licença. Também, é de relevo observar que nesta 2ª (segunda) avaliação técnica, a autora obteve a pontuação "47" (DE-Dentro do Esperado ), o que demonstra a inexistência de qualquer prejuízo à servidora pelo fato de estar afastada naquele momento. Por fim, as demais avaliações (3ª e 4ª) foram realizadas após o retorno da autora ao trabalho”. Aduz, ainda, que “no decorrer de todo o processo administrativo, foram assegurados à autora o contraditório e a ampla defesa, não havendo qualquer irregularidade no procedimento que possa justificar a anulação do ato final de exoneração. As avaliações realizadas foram fundamentadas, assim como a deliberação final da Comissão de Avaliação de Análise de Estágio Probatório” e que “não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito das decisões proferidas pela autoridade administrativa, mas somente a regularidade do procedimento adotado administrativamente, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. Assere também que os critérios de avaliação pré-estabelecidos foram observados e que “os relatados problemas de saúde durante o período de estágio probatório não interferiram nas avaliações da parte autora, tendo em vista que houve a adequada readaptação, ambientação e reorientação teórica e técnica da servidora após o retorno da licença médica”. Sobre a condenação em danos morais, sustenta que “não houve qualquer irregularidade ou ilegalidade no procedimento de avaliação da autora durante os três anos de estágio probatório. Logo, não havendo ato ilícito por parte desta autarquia, não há falar em dever de indenizar. De outra parte, as alegações de que a autora sofrera discriminação em seu ambiente de trabalho, especialmente quando do retorno da licença médica e em razão de sua deficiência física superveniente, encontram-se desprovidas de qualquer prova idônea”. Subsidiariamente aduz, ainda, que a condenação ao pagamento dos vencimentos não pagos em decorrência da exoneração implica enriquecimento ilícito da autora.

Apela a parte autora (Id. 281160908) aduzindo que não houve na sentença pronunciamento acerca da multa por descumprimento da tutela deferida, alegando que o INSS demorou quase um ano para cumprir a liminar deferida.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força da remessa oficial.

É o relatório.

Versa o presente recurso sobre regularidade ou não de avaliações realizadas em período de estágio probatório, bem como pretensão de indenização por danos morais.

Segundo se depreende dos autos, o juízo “a quo” reconheceu ilegalidade na realização das 2ª, 3ª e 4ª avaliações em período de estágio probatório sob o seguinte fundamento:

“Prosseguindo, verifica-se que, após a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não ocorreu qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos:

“Verifico, ainda que em análise de cognição sumária, a plausibilidade das alegações.

Pois bem. Depreende-se dos autos que a autora entrou em exercício em 03/06/2011 (Id 9087175) e que, posteriormente, em virtude de licença médica ficou afastada do serviço a partir de 04/04/2012 a 31/05/2014 (Id 9087175). Afirma ter sido exonerada injustamente e pede sua reintegração. 

Consoante o Relatório elaborado pelo INSS, acostado aos autos no Id 9087175, vislumbra-se que a 1° avaliação se deu em janeiro/2012, quando ainda estava a servidora em atividade.

De acordo com o mesmo documento, verifica-se que a 2° avaliação ocorreu em agosto/2012 quando a autora já estava afastada em virtude de licença médica, vindo a ré a realizar a 3° e a 4° avaliação, respectivamente, em setembro/2014 e abril/2015.

Entretanto, entendo por prejudicadas as avaliações realizadas, com exceção apenas da primeira.

Mister fazer algumas considerações acerca da matéria que rege o caso em tela. 

Reintegração é o retorno do servidor demitido ilegalmente. Decorrente dos poderes da Administração, o processo disciplinar constitui-se em instrumento para apuração de ilícito administrativo-disciplinar praticado por servidores públicos. O conceito de infrações administrativas envolve aquelas ações ilícitas praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenham relações com as atribuições do cargo investido.

Por outro lado, caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório, não deverá ser demitido, mas exonerado, conforme o § 2º do art. 20 da Lei n. 8.112/90:

§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.  

Assim, inicialmente, é preciso ficar bem clara a distinção entre exoneração no estágio probatório e demissão por falta funcional. A demissão por falta funcional pode ocorrer a qualquer momento, tanto no curso do estágio probatório quanto na vigência da estabilidade no cargo. Basta que o servidor cometa alguma infração dentre as previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/90. Nesse caso, é necessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração do fato, na forma do art. 148.

Situação diferente é a retirada do servidor do cargo por meio de exoneração em virtude de reprovação no estágio probatório. Nesse caso, não haverá processo administrativo disciplinar, pois não se trata de infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido o servidor (art. 148 da Lei n. 8.112/90). O estágio probatório tem regras  e a exoneração do servidor se procede por meio de avaliação de desempenho homologada pela autoridade competente, conforme o regulamento da entidade, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei n. 8.112/90.

Todavia, consoante o inciso LV do art. 5º da Constituição, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Assim, o procedimento do estágio probatório deve adotar medidas que viabilizem a ampla defesa e o contraditório, com oportunidade para o servidor questionar as avaliações. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça: 

(...)

Como dito, a finalidade do estágio probatório é verificar se o servidor público concursado encontra-se apto para exercer as atividades do cargo que ocupará. Para se ter a constatação da capacidade do servidor, o meio encontrado é a avaliação sobre assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, realizada no período inicial em que entrar no exercício do cargo.

Porém, a finalidade da avaliação não será atingida durante o período em que o servidor encontrar-se de licença para o tratamento de sua doença, já que ele não estará no exercício de suas funções e, logicamente, não poderá ser avaliado quanto às disposições previstas no artigo 20 da lei 8.112 de 1990, incisos I à V.

Logo, a medida cabível seria a suspensão do prazo do estágio probatório, que é prevista em outros artigos da Lei dos Servidores Públicos. A lei 8.112/90, alterada pela lei 9.527/97, indicou no §5º do seu art. 20 algumas hipóteses de necessária suspensão da contagem do período de exercício no curso do estágio probatório: (a) licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83); (b) licença por motivo de afastamento de cônjuge (art.84 §1º); (c) licença para atividade política (art. 86); (d) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art.96). Entendo que essas hipóteses não são exaustivas, podendo-se considerar outras existentes.

A autora foi reprovada na avaliação de desempenho, sem que lhe fosse dada a oportunidade de cumprir os três anos de efetivo exercício, e neste período, demonstrar sua aptidão para o desempenho do cargo.

Acerca do assunto, diz o art. 41 da Constituição Federal: "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." 

Da leitura do referido dispositivo extrai-se que o efetivo exercício das funções é condição para a avaliação de desempenho, pelo que não se mostra possível o aproveitamento de períodos de licenças ou afastamentos para fins de cômputo do prazo de três anos previsto no dispositivo colacionado.

Compete ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a regularidade do processo administrativo que culminou na exoneração da autora, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, contudo, vedada qualquer interferência no mérito administrativo.

Diante do exposto, considerando-se que o estágio probatório se destina a avaliar, de forma concreta, a adaptação ao serviço e as qualidades do agente aprovado em concurso público, conclui-se que as licenças e os afastamentos previstos na Lei nº 8.112/90, que impedem a real e efetiva avaliação de desempenho do servidor, devem ser considerados como períodos em que o servidor não está, para fins de estágio probatório, em efetivo exercício.

Dessa forma, ao contrário do que exarado na nota técnica constante do Id 9087175, entendo por prejudicadas a 2° a 3° e a 4° avaliações realizadas pela ré.

O periculum in mora resta evidenciado pelo fato de a autora deixar de auferir rendimentos”.

Assim, como dito, considerando a unicidade dos argumentos, a fim também de se evitar a dupla e exaustiva análise dos mesmos elementos fáticos e legais, ratifico as razões expostas pela decisão supra, para, no mérito, julgar procedente a ação.” 

Segundo se depreende do trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para o reconhecimento de ilegalidade na realização das avalições realizadas durante o período de estágio probatório foi a ausência de efetivo exercício de três anos de atividade para fins de avaliação.

Entendeu o juíz “a quo” que o período de licença saúde da servidora não poderia ser computado para análise de suas habilidades para a realização de suas atribuições, e que em razão disto, deveria ser reavaliada, entendendo, ainda, que as hipóteses de suspensão do estágio probatório não são exaustivas.

Não me ponho de acordo com a sentença proferida no ponto.

Com efeito, o §5º do art. 20 da Lei nº 8.112/90 assim preceitua:

§ 5o  O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.              (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

As hipóteses nas quais o estágio probatório se queda suspenso são, portanto, as seguintes: licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83), licença por motivo de afastamento de cônjuge (art.84 §1º), licença para atividade política (art. 86), afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art.96) e participação em curso de formação.

Não apenas não consta da Lei que a licença para tratamento da própria saúde ensejaria suspensão do período de estágio probatório, como, pelo contrário, expressamente há previsão de que se trata de período de efetivo exercício, consoante se depreende do art. 102, inciso VIII, alínea “b” da Lei nº 8.112/90, in verbis:

Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:                  (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

VIII - licença:

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;   

Em outras palavras, não há previsão legal de que o período de licença para tratamento da própria saúde seja descontado no período de análise do estágio probatório, de forma que o fundamento da sentença não se mantém por ausência de previsão legal.

De utilidade na questão, destaco os seguintes precedentes das Cortes Federais:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. NÃO SUSPENSÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 20, § 5º, DA LEI Nº 8.112/1990. ATO DE PRORROGAÇÃO ILEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança. 2. A apelante sustenta a ilegalidade e abusividade do ato de prorrogação do seu estágio probatório, fundamentado em licenças para tratamento da própria saúde. Alega que tais licenças são consideradas de efetivo exercício, conforme o art. 102, VIII, "b", da Lei nº 8.112/1990 e a Resolução nº 03/04 da UFBA, e que não se enquadram nas hipóteses taxativas de suspensão do estágio probatório previstas no art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a licença para tratamento da própria saúde do servidor público tem o condão de suspender o estágio probatório, autorizando a sua prorrogação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 102, VIII, "b", considera as licenças para tratamento da própria saúde como de efetivo exercício, previsão corroborada pela Resolução nº 03/04 da UFBA. 5. O rol de hipóteses de suspensão do estágio probatório, previsto no art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112/1990, é taxativo e não inclui a licença para tratamento da própria saúde. 6. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que a licença para tratamento da própria saúde não suspende o estágio probatório, por ausência de previsão legal. 7. A decisão recorrida, ao aplicar analogicamente a prorrogação do estágio probatório com base em jurisprudência que trata de afastamento para curso de mestrado, incorreu em erro, uma vez que se trata de institutos jurídicos com regimes legais distintos. 8. O ato administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) de prorrogar o estágio probatório da apelante, com base nas licenças médicas para tratamento da própria saúde, carece de amparo legal e viola o princípio da legalidade (CF/1988, art. 37). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para conceder a segurança. Tese de julgamento: "1. A licença para tratamento da própria saúde do servidor público não suspende o estágio probatório, dado o caráter taxativo do rol de hipóteses previsto no art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112/1990." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37; Lei nº 8.112/1990, arts. 20, § 5º, e 102, VIII, "b"; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004101-86.2024.4.01.3903, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 11/06/2025; TRF1, AC 0006081-91.2014.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rui Costa Goncalves, Segunda Turma, PJe 10/09/2024.

(AC 0041190-20.2010.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/07/2025 PAG.);

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 20, § 5º, DA LEI 8.112/90. AFASTAMENTOS NÃO LISTADOS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA COFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, de sentença que julgou procedentes os pedidos do lado autor e autorizou o cômputo na realização do estágio probatório, de afastamentos para cursar doutorado no Território Nacional e para fins de tratamento de saúde. 2. Controverte-se a possibilidade de cômputo, para fins de cumprimento do estágio probatório, dos afastamentos de servidor público federal para cursar pós-graduação no país e a título de licença para tratamento da própria saúde. 3. A disciplina do estágio probatório é veiculada pelo artigo 20 da Lei n° 8.112/90 e, como as hipóteses de suspensão do estágio probatório contidas no § 5º do dispositivo consistem em normas excepcionais, restritivas de direito, sua interpretação deve ser a mais próxima da literalidade. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público" (RESP 2.049.016/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 08/02/2023). 5. Além disso, o art. 30, I, da Lei n° 12.772/2012, regente das carreiras do Magistério Federal, regula com especificidade, afastando qualquer normatização de caráter mais geral, a possibilidade de afastamento do servidor para cursar aperfeiçoamento sem prejuízo de direitos e vantagens. 6. Apelação a que se nega provimento.

(AC 1003634-76.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 20, §5º, DA LEI Nº 8.112/90. LICENÇA À GESTANTE E PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL TAXATIVO. NULIDADE DOS PARECERES N. 18/2011/CGU/AGU E N. 10/2011/CGU/AGU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Cuida-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade dos Pareceres n. 18/2011/CGU/AGU e n. 10/2011/CGU/AGU no que se refere à imposição de suspensão do prazo do estágio confirmatório nas hipóteses de afastamento por motivo de licença à saúde e à gestante, considerando-se a data de 07/12/2012 como término do estágio probatório da autora. 3. A Lei nº 8.112/90, art. 20, §5º disciplina que o estágio probatório será suspenso nas seguintes situações: a) licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às custas do servidor e conste do seu assentamento funcional (art. 83); b) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro por prazo indeterminado e sem remuneração (art. 84, §1º); c) licença para atividade política (art. 86); d) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art. 96) e; e) participação em curso de formação. 4. Deste modo, a licença para tratamento da própria saúde do servidor, prevista no art. 202 da Lei nº 8.112/90, e a licença à gestante, disciplinada no art. 207 da referida lei, não se encontram no rol das licenças e afastamentos que levam à suspensão do estágio probatório, não devendo ser consideradas como causa de suspensão do estágio probatório, por absoluta falta de amparo legal. 5. Cumpre ressaltar, que o período no qual o servidor se encontra licenciado para tratar da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo de tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; e a licença à gestante, à adotante e à paternidade, são considerados como efetivo exercício, conforme o disposto no art. 102, inciso VIII, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.112/90 6. No caso dos autos, a parte autora assumiu o cargo de Advogada da União em 07/12/2009, data na qual iniciou seu estágio probatório, sendo emitido parecer pela Consultoria-Geral da União pela suspensão da contagem do prazo do estágio probatório para os advogados que se utilizassem das licenças saúde e gestante. Contudo, as licenças gozadas pela autora, devem ser consideradas como efetivo exercício, visto que não se encontram no rol das licenças e afastamentos que levam à suspensão do estágio probatório, nos termos da legislação supracitada. 7. A regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese, em atenção ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, não se mostra razoável a redução da verba sucumbencial arbitrada na sentença, ocasião em que mantenho os honorários advocatícios como fixados na origem. 9. Remessa oficial e apelação da União desprovidas.

(AC 0059411-71.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG.)

NÃO APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A avaliação da aptidão e da capacidade do servidor público submetido ao estágio probatório leva em consideração fatores objetivamente postos na lei, como a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade, não comportando, por isso, processo contraditório. Não sendo aprovado no estágio probatório, o servidor será exonerado de ofício, independentemente de processo disciplinar administrativo. 2. O afastamento da atividade em razão de licença para tratamento da própria saúde não suspende o estágio probatório. Inteligência do § 5º do art. 20 da Lei nº 8.112/90. 3. Apelação não provida.

(AC - Apelação Cível 1998.04.01.036965-2, ZUUDI SAKAKIHARA, TRF4 - 4ª Turma, DJ 25/07/2001 PÁGINA: 424.)

Isto estabelecido, destaco que a avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório deve observar os preceitos do devido processo legal, notadamente a motivação idônea e a possibilidade de o avaliado tomar ciência e se defender, ao menos informalmente, de eventual avaliação insatisfatória. Não se exige, frise-se, a instauração de processo administrativo disciplinar para fins de reprovação no estágio probatório, pois não se trata de pena disciplinar, mas impõe-se que o ato de exoneração por insuficiência de desempenho esteja lastreado em critérios objetivos e seja assegurado, ao servidor, o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora dispensado o PAD, a exoneração durante o estágio probatório há de ser motivada e respeitar as garantias constitucionais do servidor, sob pena de nulidade:

ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO APROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEGALMENTE PREVISTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM TODAS AS FORMALIDADES. DESNECESSIDADE. ESTABILIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO AFASTA A SUBMISSÃO AO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO NOVO CARGO.

1. A estabilidade é adquirida no serviço público, em razão do provimento em um determinado cargo público, após a aprovação no estágio probatório. Não obstante, sempre que o servidor entrar em exercício em um novo cargo público, mediante aprovação em concurso público, deverá ser submetido ao respectivo estágio probatório, não havendo impedimento de que o servidor estável seja "reprovado" em estágio probatório relativo a outro cargo público para o qual foi posteriormente aprovado em concurso. Precedente.

2. A estabilidade do servidor público, ora Recorrente, não tem o condão de afastar sua submissão ao estágio probatório para o novo cargo de Investigador de Polícia, para o qual foi aprovado em novo concurso público. Por conseguinte, está sujeito à avaliação inerente ao estágio probatório, podendo ser "reprovado", como de fato o foi, em procedimento administrativo, legalmente previsto e estritamente observado, com o contraditório e a ampla defesa assegurados.

3. A exoneração do servidor público aprovado em concurso público, que se encontra em estágio probatório, não prescinde da observância do procedimento administrativo específico legalmente previsto, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para a apuração de inaptidão ou insuficiência no exercício das funções, desde que tal exoneração se funde em motivos e fatos reais e sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

4. No caso dos autos, o procedimento administrativo para a não confirmação do Impetrante no cargo de Investigador de Polícia da Polícia Civil, em face da reprovação no estágio probatório previsto no Decreto n.º 36.694/93, que regulamentou a Lei Complementar Paulista n.º 675/92, foi estritamente observado pelo Poder Público Estadual, ressaltando-se que o Impetrante foi pessoalmente notificado dos fatos a ele imputados, foi apresentada defesa escrita com a juntada de documentos, bem como houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão.

5. Recurso ordinário desprovido.

(RMS n. 20.934/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1/12/2009, DJe de 1/2/2010).

No caso dos autos, sustenta a parte autora irregularidade na realização das avaliações alegando, em síntese, erro na contagem dos pontos da primeira avaliação, anulação indevida de avaliação de maior pontuação e perseguição no ambiente de trabalho ensejando atribuição de notas inferiores às devidas.

Convém ressaltar que, em homenagem ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes da República, o acesso ao Judiciário para discutir atos da Administração Pública praticados ao cabo de processo administrativo contraditório são admissíveis exclusivamente para controle de sua legalidade, não se possibilitando ingressar no mérito do ato administrativo, inclusive para fazer novo sopesamento de provas.

É o entendimento do C. STJ:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

1. No que diz respeito à alegação de ausência de provas contundentes sobre a autoria e a materialidade do ilícito, descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato. Nesse sentido, destaco que o agravante, em suas razões recursais, não apontou nenhum vício no processo administrativo que tenha resultado em sua exclusão das fileiras da corporação, insurgindo-se apenas quanto às questões de mérito do ato impugnado.

2. Ademais, não prospera a pretensão de que o processo administrativo disciplinar devesse aguardar o trânsito em julgado da Ação Penal que apura o mesmo fato. As esferas penal e administrativa são independentes e a única vinculação admitida dá-se quando o acusado é inocentado na Ação Penal em face da negativa da existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não é o caso dos autos, mormente ao se considerar a pendência de julgamento da Ação Penal.

3. Quanto à matéria referente à aplicabilidade da Súmula 56/STF, a jurisprudência do STJ firmou que, havendo lei que determine sanção disciplinar aos militares da reserva, deve ser afastado o disposto no referido enunciado sumular.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no RMS 38.072/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 31/05/2013);

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ESFERA ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA.

1. Hipótese em que os recorrentes foram excluídos da Polícia Militar do Estado do Ceará em razão de Processo Administrativo Disciplinar que apurou conduta tipificada como crime (concussão).

2. O processo administrativo disciplinar transcorreu em estrita obediência aos preceitos constitucionais e legais, com o exercício regular do contraditório e da ampla defesa.

3. Não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato. Precedentes do STJ.

4. As esferas penal e administrativa são independentes e autônomas e a única vinculação admitida entre elas ocorre se o acusado for inocentado na Ação Penal em face da negativa da existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não é o caso dos autos. Nessa linha: RMS 37.964/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.10.2012; RMS 32.641/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.11.2011.

5. Recurso ordinário não provido.

(RMS 39.186/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013);

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE TERMOS DESRESPEITOSOS. QUEBRA DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGULARIDADE FORMAL DO ATO.

1. Verificada a regularidade formal de ato que pune disciplinarmente militar, descabe ao Poder Judiciário o reexame do mérito administrativo. Inexistência de direito líquido e certo amparável na presente via.

2. Ordem denegada.

(MS 9.710/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 06/09/2004, p. 164).

Isto estabelecido, destaco, ainda, que as avaliações dos peritos médicos do INSS são realizadas em duas etapas, com análise administrativa e técnica, pelo gestor imediato e pelo Gestor de SST, e que cada quesito é avaliado com escala de pontuação de 1 a 3, sendo que “1” se atribui a conceito abaixo do esperado (os padrões de desempenho não foram atendidos), “2” ao conceito dentro do esperado (correspondeu aos padrões de desempenho) e “3” ao conceito acima do esperado (superou os padrões de desempenho) (Id. 281160809, fl. 06).

Sobre o que sustenta acerca de erro na contagem da pontuação da primeira avaliação, observo que ainda que atribuída a nota apontada de 45 pontos (ao invés dos 44 pontos constantes da avaliação), não alteraria em nada a situação da parte autora que permaneceria com pontuação abaixo do esperado na médica das avaliações. Destaca-se, ainda, que a autora concordou expressamente com a avaliação realizada (Id. 281160807, fls. 04 e 07), deixando em sua avaliação uma observação de que se considerava assídua, que tentaria cessar os atrasos e que a seu ver assiduidade e pontualidade deveriam ser avaliados separadamente. Destaca-se, da primeira avaliação que a autora recebeu nota “1” ao quesito “cumpre a jornada de trabalho fixada legalmente para o cargo com assiduidade e pontualidade”.

No ponto, cabe ressaltar que a própria parte autora em depoimento pessoal reconhece que tinha dificuldades em chegar em sua unidade dentro do horário, de forma que nenhuma ilegalidade de observa na referida avaliação.

Quanto à segunda avaliação, observo que foi realizada durante o período de licença da autora e teve a maior nota atribuída dentre as quatro avaliações realizadas (47 pontos), de forma que nenhum prejuízo lhe foi acometido por conta de sua realização na data apontada, não havendo prejudicado sua nota final na análise do período de estágio probatório.

Na terceira avaliação realizada, a autora obteve nota abaixo do esperado, somando 41 pontos.

Apresentou manifestação acerca das notas atribuídas e obteve as seguintes respostas do avaliador (Id. 281160809, fls. 13/14):

“1 - Qualidade

A - Produtividade

-as atribuições de seu cargo não são desempenhadas com qualidade, visto os qualitecs com resultados insatisfatórios.

-não aplica as instruções necessárias, visto os apontamentos realizados pela supervisora técnica e demais peritos de APS em atividade.

-não demonstra conhecimento das áreas de Benefícios e Benefícios por incapacidade demonstradas pelos resultados insatisfatórios das qualitecs.

-embasadas em suas atividade periciais e avaliada a sua qualidade técnica, não demonstrou resultado satisfatório ou regular.

D - Responsabilidade Administrativa

-faz uso inadequado de sistema informatizados, sem habilidade para buscar informações institucionais ou leitura de e-mail institucional.

-perita médica possui atitudes e atividades dentro do esperado ao que se refere aos princípios éticos/profissionais no desempenho de suas funções.”

Quanto à quarta avaliação, um dos questionamentos realizados pela autora diz respeito à anulação da avaliação de nota 62, aduzindo em sua petição inicial que a anulação se deu "com justificativa esdrúxula de que não seria a época adequada para tal e, ainda, que um dos chefes não teria avaliado, porém, a mesma foi carimbada e assinada por ambos os chefes, o que por si só joga por terra a alegação usada para anular a referida avaliação".

Compulsados os autos, verifica-se que a anulação da referida avaliação não ocorreu pelos motivos apontados pela autora.

Segundo se verifica do Id. 281160808, fl. 14, a avaliação foi anulada porquanto “o Gerente da APS Jabaquara procedeu equivocadamente a 4ª avaliação bem como de todos os quesitos, inclusive os quesitos técnicos que caberiam ao Gestor do SST”. Consoante já assinalado, as avaliações são realizadas em duas etapas, pelo gestor imediato e pelo gestor de SST. No caso da quarta avaliação da autora, o gestor imediato procedeu ao preenchimento de todos os quesitos de avaliação administrativos e técnicos, inobservada a forma correta de realização da avaliação de desempenho. Neste quadro, não se verifica qualquer ilegalidade na desconsideração da referida avaliação e realização de nova em observância aos critérios corretos. Observo, também, que ainda que conte assinatura do gerente do SST no anexo III - Ficha dos Resultados (Id. 281160808, fl. 13), efetivamente inexiste cópia de avaliação por ele realizada dentro da etapa de análise técnica. 

Com a realização da nova avaliação, em duas etapas, a autora obteve nota final 42 pontos, abaixo do esperado.

Apresentou a autora manifestação questionando as notas atribuídas em determinados quesitos e os gestores avaliados responderam cada um dos questionamentos apontados (Id. 281160810, fls. 02/03 e fls. 13/14):

“Item I

Avaliei como dentro do esperado não havendo justificativa para uma avaliação abaixo ou acima.

Item 2

A não utilização do e-mail institucional acabou por prejudicas os dois itens. A utilização dessa ferramenta é um dos deveres do servidor, assim como a manutenção e o zelo por suas senhas.

Não há registro institucional ou verbal de ideias e ou sugestões da servidora.

Item 3

Utilizando o explicado acima, a não utilização do e-mail institucional fez com que muitas vezes a servidora não tomasse conhecimento dos problemas de sistema ou informações importantes, fazendo com que o cidadão fosse informado erroneamente, prejudicando assim o bom andamento dos serviços. Mantenho a avaliação.

Item 4

A servidora nesse item teve conduta dentro do esperado, portanto mantenho a nota.

Item 5

O traje da servidora está dentro do esperado, portanto nota mantida.

Item 6

Nesse quesito, a vida pessoal da servidora em muitas vezes causou problemas na atividade profissional.

Ausentou-se para tratar de assuntos particulares como consta no sistema de frequência.

Nota mantida.”

“1- Qualidade

1.Produtividade

Todos os itens que compõem esse quesito foram respondidos embasados no realinhamento de condutas em perícias médicas realizados de fevereiro de 2015 a julho de 2015, em várias etapas, constando de processo previdenciário no SST.

Foi demonstrado que a servidora não apresentou melhoras significantes avaliadas por três peritas de Qualitecs, todas com resultados insatisfatórios.

Os apontamentos feitos pela perita na produtividade se restringem a agenda SABI, determinada pela autarquia.

Há apontamentos realizados por supervisor técnico e perícia médica de retrabalho de perícias realizadas pela servidora.

Quanto à parte técnica pericial: perita não necessita ter especialidade em medicina do trabalho, e após várias capacitações não demonstrou evolução satisfatória demonstradas por qualitecs.

Quanto à iniciativa descrita pela servidora em comento, a mesma declara disponibilidade operacional descrevendo fator de ocorrência único e singular, não demonstrando conhecimento dos processos e fluxos das atividades de competências de perícia médica, não materializando apontamentos eficazes de ações inovadoras ou que atingissem os processos.

Demonstra acima, ao escrever “fazia LOUAS qdo não estava com labirintite...” erro básico de benefício de prestação continuada (BPC) ou antigo LOAS.

Quanto à ética profissional a servidora está dentro do esperado no desempenho de suas funções.”

Verifica-se, pois, que após as avaliações realizadas foi oportunizado à parte autora devida manifestação acerca das notas atribuídas, não se verificando qualquer ofensa ou prejuízo à ampla defesa ou violação ao contraditório.

No ponto, destaco que sobre as 3ª e 4ª avaliações, consta que a parte autora apresentou suas considerações, sendo devidamente respondida pelos gestores responsáveis (Id. 281160809, fls. 04/05, fls. 11/14 e fls. 22/23; Id. 281160810, fls. 01/03, fls. 09/15 e fls,. 20/22), consoante acima transcrito, inexistindo qualquer ofensa à ampla defesa ou contraditório.

Não se vislumbra, pois, qualquer ilegalidade passível de ser reconhecida pelo Poder Judiciário a invalidar as avaliações que resultaram na exoneração da autora após período de estágio probatório com desempenho abaixo do esperado.

Acerca das alegações referindo perseguição, não restou demonstrado cabalmente nos autos que a idade ou a superveniente deficiência da autora tenham ensejado suas notas abaixo do que entendia devido.

O que mais sustenta a parte sobre as avalições são questões de mérito administrativo e não podem ser reavaliados pelo Podem Judiciário.

Isto inobstante, convém destacar que as alegações da parte autora se mostram minimamente desarrazoadas.

Destaco, por exemplo, que em diversos momentos insistiu a parte autora em manifestação nos autos, também em oitiva das testemunhas que seus trajes condiziam com o esperado. Ocorre que não se verifica nas avaliações nota abaixo do esperado para o quesito. Da mesma forma quando alega acerca do tratamento ético com os colegas e periciandos. Verifica-se que a autora defende ter direito a nota “3” (acima do esperado) enquanto as avaliações indicam nota “2”, ou seja, dentro do esperado, inexistindo qualquer ilegalidade aparente ou prova de suposta perseguição por conta das avaliações.

Sobre os quesitos técnicos, de necessidade de realização das perícias com observância dos critérios estabelecidos pela autarquia, dos processos e com conhecimento técnico acerca das atribuições de médica perita e dos benefícios por incapacidade, as avaliações abaixo do esperado foram devidamente justificadas pelas respostas dos avaliadores ao apontarem as deficiências técnicas da servidora na realização do seu trabalho, ocasionando, inclusive, orientação errônea aos cidadãos e necessidade de retrabalho por demais colegas peritos.

Alegações genéricas de ser uma boa clínica geral, ter obtido boa nota no concurso, ser esforçada e estar melhorando seu trabalho após os cursos realizados na autarquia não infirmam as avaliações indicando deficiência técnica para a realização do trabalho como perita médica do INSS, muito menos apontam e demonstram qualquer ilegalidade que pudesse ser apreciada pelo Poder Judiciária afim de anular as avaliações realizadas no ponto.

No quadro que se vislumbra, cabe a modificação da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração.

Passo à análise do recurso de apelação no tocante à condenação em danos morais.

Uma primeira consideração a se fazer no ponto é que, afastada a tese de ilegalidade na exoneração, pretensão de condenação da autarquia com base nesse fundamento não subsiste.

Ocorre, porém, que inobstante a legalidade do ato de exoneração da autora, depreende-se dos autos fundamento suficiente à manutenção da condenação em danos morais por motivo diverso.

Destaco no ponto trecho da sentença:

“Prosseguindo, quanto à questão acerca da pessoa com deficiência, como sobredito, importa registrar que o modelo médico abordava o fenômeno biológico e individual, enxergando a deficiência como conjunto de impedimentos ocasionados por lesões ou alterações nas estruturas e funções corporais. 

A partir dos anos 2000, surgiu uma nova perspectiva conhecida como modelo social da deficiência. Conforme esse paradigma, a deficiência transcende os impedimentos corporais e passa a ser atribuída à desvantagem social sofrida pelas pessoas em decorrência das barreiras ambientais.

A matriz compreensiva da Convenção da ONU está presente tanto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), como na Resolução do CNJ 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Público, no que diz respeito à inclusão das pessoas com deficiência.

Assim, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada por meio do Decreto nº 6.949/2009), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status de emenda constitucional, além de firmar a acessibilidade como princípio (artigo 3, letra f), trouxe regras específicas sobre a acessibilidade no artigo 9, ampliando seu conceito, relacionando-a aos demais aspectos da vida da pessoa com deficiência, alçando a acessibilidade à norma de direito fundamental.

A acessibilidade, como direito de ir e vir, é garantida na Constituição da República (artigo 5º, inciso XV) e já era conferida a todo cidadão desde a Declaração dos Direitos Humanos da ONU, assinada em 1948. Com a Constituição da República de 1988, o Estado brasileiro passou a ter a obrigação de contribuir e facilitar o desenvolvimento das potencialidades de cada habitante do País. Especificamente no que diz respeito ao direito à acessibilidade, estabelece a Constituição da República que:

“Art. 227 § 2º A lei disporá sobre normas de construção de logradouros e dos edifícios de uso e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.”

E, ainda: 

“Art. 244 A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme disposto no art. 227, §2º.”

Assim, segundo o artigo 55 da Lei nº 13.416/2015, a acessibilidade é um direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. De caráter geral, a acessibilidade imbrica-se a todos os direitos, serviços e atendimentos destinados à pessoa com deficiência.

É importante destacar que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência adotou o Desenho Universal como regra de caráter geral, como se vê no artigo 55, parágrafo 1º. O Desenho Universal, tendo como referência as normas de acessibilidade, deverá estar presente também na concepção de todas as políticas públicas (artigo 55, parágrafo 5º) e, ainda, na concepção e na implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e de comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural.

Nesse aspecto, e segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a recusa de adaptação razoável pode ser enquadrada como uma “discriminação por motivo de deficiência”, conforme o artigo 2°:

“Discriminação por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada na deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, gozo ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.”

A adaptação razoável, por sua vez, significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.”

Segundo se depreende dos autos, a autora entrou em exercício em 03/06/2011 e em virtude de licença médica ficou afastada do serviço a partir de 04/04/2012 até 31/05/2014.

Ao retornar ao trabalho, a autora encontrava-se na condição de pessoa com deficiência, tendo em vista sequelas decorrentes da cirurgia à qual foi submetida.

A servidora retornou ao exercício de suas funções como médica perita no posto em que estava lotada, em Taboão da Serra, sendo posteriormente removida para a unidade no Jabaquara, agência em que em tese teria melhores condições de trabalho.

Segundo relatado pela própria autora em audiência de instrução e julgamento (Id. 281160835), quando voltou a trabalhar utilizava andador e fraldas. Disse que, após o seu retorno, nenhuma providência foi adotada pela gerência do INSS para adaptação da agência para as suas necessidades e que na unidade Jabaquara lhe foi disponibilizado o banheiro utilizado pelos periciandos, o qual era utilizado também por pessoas do público em geral, tais como moradores de rua, que o utilizavam inclusive para se banhar, ocasionando piso molhado e escorregadio para uso com muletas, sofrendo alguns escorregões.

Ainda em audiência de instrução de julgamento, a testemunha arrolada pela defesa, Guilherme Augusto Linzmeyer (Id. 281160836), médico especialista em segurança do trabalho e ex-perito médico do INSS, afirmou haver trabalhado com a autora na unidade de Taboão da Serra. Confirmou que após o retorno da parte autora ao trabalho não foi adotada qualquer providência para adaptação da estrutura física da agência para que a autora pudesse exercer as suas funções, incluindo as sanitárias.

As testemunhas arroladas pelo INSS igualmente confirmaram a ausência de adaptação adequada na agência do Jabaquara.

A testemunha Katary Eliane Meirelles de Castro (Id. 281160837), chefe de departamento na área de gestão de pessoas do INSS, disse que, quando do retorno da autora, foi removida para a agência do Jabaquara, onde afirmou que havia banheiro adaptado, sem se lembrar da distância entre a estação de trabalho da autora e o banheiro. Confirmou que os chefes imediatos da autora tinham conhecimento dos problemas de saúde que enfrentava e que não tomaram qualquer providência para o seu afastamento do trabalho, nem avaliaram as suas condições. Respondeu não saber se o banheiro adaptado para pessoas com deficiência da unidade para a qual a autora foi remanejada era para uso exclusivo dos servidores ou aberto ao público geral.

A testemunha Alfredo Ivan Paião (Id. 281160838), gerente da agência do Jabaquara, disse que a autora foi removida para a agência que gerenciava em razão das suas condições físicas. Indagado, disse que tentaram adaptar a agência, porém os recursos eram poucos. Confirmou que o banheiro adaptado para pessoas com deficiência era utilizado pelos servidores e pelo público em geral, sendo este o único banheiro existente na agência.

A testemunha Andrea Bellei de Oliveira Godoi (Id. 281160852), perita médica, confirmou que na agência em que a parte autora laborou não tinha acessibilidade para pessoas com deficiência, com exceção do banheiro que era adaptado e ficava no andar térreo. Confirmou que o banheiro que a autora usava era o banheiro destinado a todos os usuários da agência. Que havia banheiro para os funcionários mas era em andar superior, e o acesso seria por escada ou rampa bem íngreme.

Segundo se depreende da prova dos autos, ao retornar ao trabalho como pessoa com deficiência, a autora não teve ambiente de trabalho devidamente adaptado à sua nova condição.

Restou claro que a condição física da autora era conhecida tanto pelos gestores imediatos, quanto pelo RH, ocorrendo inclusive de ser transferida de unidade exatamente pela ausência de acessibilidade na agência de Taboão da Serra.

Ocorre, por outro lado, que a única adaptação oferecida à autora foi a utilização de sala no térreo da agência do Jabaquara, andar em que se localizava o único banheiro com alguma acessibilidade.

Não houve qualquer adaptação de mobiliário, estrutural ou mesmo sanitário para atender à autora enquanto médica perita, servidora do INSS.

Destaca-se, ainda, que a utilização do banheiro destinado ao público geral, em que havia cabine adaptada, na condição em que a autora se encontrava enquanto médica perita não ensejou mero dissabor por sua utilização, mas efetivo risco à integridade física, considerando ocorrências com piso molhado, e ameaças por parte dos periciandos.

Se na agência do Jabaquara havia banheiro destinado exclusivamente aos servidores, a ausência de adaptação e a necessidade de utilização pela autora de banheiro de uso geral representa efetiva exclusão indevida da pessoa com deficiência.

O art. 34, §1º da Lei nº 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assim preceitua sobre o direito ao trabalho:

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Colhe-se da Lei que é dever da pessoa jurídica de direito público garantir ambiente de trabalho acessível e inclusivo.

No caso dos autos, embora não haja prova de perseguição ou discriminação pessoal da parte autora para fins de configuração de nulidade das avaliações, restou claro que a parte autora teve direito violado, enquanto pessoa com deficiência, a ter um ambiente de trabalho adequado à sua nova condição.

Neste quadro, desvela-se, no meu entendimento, demonstrado o ilícito ensejador de condenação por danos morais. Quanto ao valor devido a tal título, reputo excessivo o quantum fixado em sentença, pelo que reduzo a R$ 15.000,00 o valor de indenização.

Quanto ao recurso de apelação da parte autora referindo ausência de pronunciamento em sentença sobre multa aplicada por descumprimento de tutela deferida, de saída destaco que se o entendimento da parte é de omissão em sentença, caberia a ela a oposição de embargos de declaração. Por outro lado, considerando que ora se delibera pela improcedência do pedido de reintegração, não subsiste mais qualquer pretensão de recebimento de valores a título de astreintes, desvelando-se, pois, a perda de objeto da pretensão.

Reforma-se, destarte, a sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração da parte autora e julgar procedente o pleito de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Diante da sucumbência recíproca, cabe a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. Mantida a condenação do INSS tal como fixado em sentença (no patamar mínimo sobre o valor da condenação). Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária também no patamar mínimo sobre o valor atribuído à causa.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial e não conheço do recurso de apelação da parte autora, nos termos supra.

É como voto.

ACÓRDÃO