Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora sobre bens móveis localizados via RENAJUD. 

Alega o agravante, em síntese, que o indeferimento da penhora caracteriza negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não há na legislação vigente vedação à penhora e expropriação de veículo antigo. Requer o provimento recursal. 

Sem contraminuta. 

É o relatório. 

 

Com efeito, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD o mesmo regramento previsto para o BACENJUD (hoje, SISBAJUD), uma vez que trata-se de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca da parte executada aptos a satisfazer os créditos em execução, senão veja: 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018).

Conforme consta dos autos principais, a parte agravada foi citada e não efetuou o pagamento do débito. 

Na sequência, a consulta ao sistema SisbaJud restou infrutífera. Por sua vez, a pesquisa RenaJud restringiu 01 (um) veículo, um com ano de fabricação em 2008 – ID nº 339272039, dos autos originários. 

Em que pese a situação narrada pelo juízo de origem, há de se considerar o direito do credor. 

Com efeito, a expedição de mandado penhora e avaliação deve ser deferida, uma vez que se trata de meio colocado à disposição dos credores para realizar a busca da parte executada e de eventuais bens, aptos a satisfazer os créditos em execução. 

Nesse contexto, a providência pretendida é necessária para o regular prosseguimento do feito executivo, principalmente em razão do não pagamento do débito pela parte agravada. 

Também, a Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre o requerimento do agravante: 

Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Dessa maneira, a r. decisão agravada deverá ser reformada. 

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 

É como voto.

 

 

 

 

São Paulo, 30 de janeiro de 2026.