TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRABALHADOR “OFFSHORE”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

1. Pedido de declaração de não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos pelo autor no exercício de atividade offshore sob as rubricas denominadas “dobra”, “folga indenizada”, “dias extras a bordo”, “dias de quarentena”, “folga quarentena stand by” e “curso”, bem como repetição de indébito de valores tributados a esses títulos.

2. Sentença lançada nos seguintes termos:

A parte autora trabalha em regime offshore/marítimo, que se caracteriza por jornadas em embarque seguidas de períodos de folga equivalentes, conforme previsto em lei e acordos coletivos.  

É frequente a adoção de ciclos de 14 dias embarcado por 14 dias de folga, com previsão de pagamento extra se o empregado exceder o período de embarque ou for convocado durante a folga. 

A Lei nº 5.811/1972, que disciplina o regime de trabalho na exploração e produção de petróleo, em seu art. 9º, caput, dispõe expressamente que "sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização". 

Assim, surgem rubricas específicas nos contracheques desses trabalhadores, como "dobra", "folga indenizada", "dia extra a bordo" etc., correspondendo a trabalho realizado em período que deveria ser de descanso.

O art. 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição de disponibilidade econômica. O STJ adota a teoria do acréscimo patrimonial como elemento nuclear do conceito de renda; a incidência do IR exige "riqueza nova" disponível ao contribuinte.  

Desse modo, indenizações não configuram acréscimo patrimonial e não podem compor a base de cálculo do IR, eis que visam apenas a restaurar patrimônio perdido, não aumentá-lo.  

É pacífica a jurisprudência no STJ de que verbas trabalhistas de natureza indenizatória são isentas de IR, por não representarem renda. Isso inclui não só indenizações por demissão, PDV etc., mas expressamente férias não gozadas, seu adicional de 1/3, licenças-prêmio convertidas em dinheiro, folgas não gozadas e abonos-assiduidade. 

Nesses julgados, o STJ enfatiza que indenização não é produto do trabalho nem acréscimo patrimonial, logo não se enquadra no conceito de renda do art. 43 do CTN e art. 153, III, da CF. Por outro lado, valores pagos por trabalho efetivo (mesmo que referentes a trabalho em condições especiais, como feriado ou extra) são renda tributável. 

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, julgando o PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, fixou tese uniformizadora de observância obrigatória sobre o tema: "Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". A fundamentação central estabelece que essas verbas constituem compensação ou reparação pela não fruição de direito trabalhista fundamental (o descanso), não configurando acréscimo patrimonial tributável nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 

No caso das folgas trabalhadas e indenizadas, o pagamento objetiva compensar o empregado que não usufruiu o descanso legal ao qual teria direito, representando conversão em pecúnia de um direito constitucionalmente assegurado que não foi efetivamente gozado. 

O relator, no seu voto, citou o REsp 331.669/SP, que equiparou o pagamento de folgas não gozadas à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas, reconhecendo explicitamente sua natureza indenizatória.  

Há, portanto, um critério técnico objetivo e preciso para diferenciar verbas indenizatórias de remuneratórias no contexto das folgas trabalhadas. O elemento central e determinante é a existência ou não de compensação posterior do descanso não gozado. 

Quando o empregado trabalha em período que deveria ser de descanso ou folga legal e não há concessão de folga compensatória posterior, o pagamento recebido tem natureza indenizatória. Por outro lado, se houvesse compensação posterior da folga, por meio de outro dia de folga, não haveria propriamente uma indenização de folga, mas apenas a contraprestação pelo trabalho extraordinário desenvolvido. 

Assim, diferencia-se folgas indenizadas de horas extras, que constituem remuneração por trabalho além da jornada normal, possuindo natureza remuneratória e, portanto, com incidência de imposto de renda conforme Súmula 463 do STJ. 

Em suma, (a) se a verba remunera trabalho extraordinário efetivamente prestado quando deveria haver descanso, trata-se de uma espécie de hora extra, que possui natureza remuneratória e, portanto, deve ser tributada; (b) se a verba compensa direito ao descanso suprimido, sem a devida compensação com nova folga, trata-se de indenização, uma reposição em pecúnia de direito perdido, de sorte que a verba não é tributável. 

Assim,  a denominação adotada no contracheque não é, por si, determinante para a incidência ou não do IR. Legalmente, o que importa é a natureza jurídica objetiva da verba. O art. 3º, §4º, da Lei 7.713/1988 dispõe que a designação dada ao pagamento não impede a tributação, se, na essência, ele constituir renda. 

Não custa ainda consignar que em junho de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 415/2024/MF, referendado por despacho da Procuradora-Geral em 25 de junho de 2025, reconhecendo expressamente que não incide IRPF sobre folgas indenizadas. 

Isso posto, entendo que é ônus processual da parte autora demonstrar nos autos a natureza indenizatória de cada verba objeto do feito, independentemente da nomenclatura adotada. Somente por meio da documentação por ela acostada será possível concluir se essas verbas de fato recompõem dias de folga suprimidos ou se, na verdade, remuneram o trabalho extraordinário desenvolvido. 

No caso em tela, entendo que os documentos apresentados permitem reconhecer a natureza indenizatória das verbas recebidas sob as seguintes rubricas: "Folga Indenizada", "Dias de Quarentena", "Folga Quarentena Stand By" e "Curso". É que segundo relação apresentada (ID 363741739), essas verbas consubstanciam "pagamento do dia de folga não gozado".

Por outro lado, entendo que não restou comprovada a natureza indenizatória das verbas classificadas como "Dobra" e "Dias Extras a Bordo". Apesar de, segundo a relação antes mencionada, elas estarem relacionadas a trabalho em dias de folga não compensados (pagamento de dias extras a bordo superior a escala de 14 dias sem a devida compensação em dias de folga, proporcional ao período embarcado), a redação utilizada não demonstra de forma cabal a natureza indenizatória, podendo apenas remunerar o trabalho extraordinário desenvolvido nesses dias.

Por sinal, em relação a "Dobra", a cláusula quarta, §10, do Acordo Coletivo de Trabalho disposto no ID 330906986, apresenta definição que indica justamente a natureza remuneratória da verba:

 

Dobra 

§10- Fica convencionado que, nos casos excepcionais em que houver a necessidade da continuidade operacional por motivo de força maior, o empregado poderá ser mantido em seu posto de trabalho, a bordo (offshore), em seu período de folga. Nesse caso, será devida a remuneração em dobro, mais as respectivas folgas, obedecendo a fórmula adiante: salário base + adicionais/30 = valor dia x nº dias extras trabalhados x 2. 

I- Caso a empresa não proporcione ao empregado as folgas correspondentes aos dias trabalhados, estas serão indenizadas da seguinte forma: salário base + adicionais/30 = valor dia x nº dias extras trabalhados x 1. 

 

O autor requer também a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), bem como a repetição do indébito. 

Registre-se que, em julgamentos anteriores orientados por julgados do STJ, este Juízo adotava entendimento pela natureza remuneratória da verba AHRA, admitindo a incidência do Imposto de Renda. Contudo, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, e a consequente uniformização pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 306, consolidou-se a tese de que: 

 

"Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." 

 

Em respeito à segurança jurídica, à uniformização da jurisprudência e à isonomia, este Juízo passa a se alinhar ao entendimento firmado pela TNU, até que o STJ eventualmente reveja o tema, garantindo previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas. 

No caso concreto, os comprovantes juntados aos autos evidenciam a tributação indevida sobre a verba AHRA, que possui caráter indenizatório, não configurando acréscimo patrimonial. 

III - DISPOSITIVO 

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 

1. Declarar a natureza indenizatória das verbas recebidas sob as seguintes rubricas: "Folga Indenizada", "Dias de Quarentena", "Folga Quarentena Stand By" e "Curso", afastando a incidência do Imposto de Renda sobre tais parcelas;

2. Declarar a natureza indenizatória da verba denominada Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) após o advento da Lei nº 13.467/2017, afastando a incidência do Imposto de Renda sobre tais parcelas; 

3. Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, nos termos desta sentença, observados a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos na data do ajuizamento  

Atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

3. Recurso da UNIÃO, em que alega:

(...)

4. A sentença tratou de forma uniforme rubricas de natureza potencialmente distinta (dobra, dias extras a bordo, quarentena e cursos) presumindo caráter indenizatório para todas elas, sem demonstração específica de que cada pagamento corresponde efetivamente à supressão definitiva de período de descanso.

5. Segundo a narrativa da petição inicial, o autor, em determinadas ocasiões, permanecia embarcado durante período que corresponderia à sua folga, continuando a exercer suas atividades profissionais. Tal circunstância evidencia a prestação de trabalho em período adicional, de modo que os valores pagos pela empresa não configuram reparação pela perda do descanso, mas contraprestação pelo labor realizado, enquadrando-se no conceito de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional.

6. Quanto às rubricas denominadas “dobra”, “folga indenizada”, “dias extras a bordo”, “dias de quarentena”, “folga quarentena stand by” e “curso”, todas estão relacionadas à dinâmica do regime de trabalho offshore, no qual o trabalhador permanece embarcado em ciclos de prestação de serviços. Tais parcelas decorrem da permanência do empregado a bordo além da escala originalmente prevista, bem como de exigências operacionais inerentes à atividade desempenhada, incluindo períodos de disponibilidade, preparação para embarque ou participação em treinamentos vinculados ao exercício da função. Nesse contexto, os pagamentos estão associados à manutenção do trabalhador vinculado à atividade profissional no âmbito do ciclo de trabalho offshore.

   Cumpre registrar, ainda, que a controvérsia acerca da natureza dessas verbas tem sido objeto de divergência jurisprudencial, circunstância que motivou a afetação do Tema 390 pela Turma Nacional de Uniformização, destinado a definir se incide imposto de renda sobre as verbas denominadas “dobra” e “folgas indenizadas”, bem como suas denominações alternativas, percebidas por trabalhadores submetidos ao regime da Lei nº 5.811/72.

   Diante desse contexto fático e jurídico, e considerando que os pagamentos em exame estão vinculados à permanência do trabalhador embarcado e à prestação de serviços no âmbito da atividade offshore, concluo que os valores recebidos configuram acréscimo patrimonial decorrente do trabalho prestado, subsumindo-se à hipótese de incidência prevista no art. 43 do Código Tributário Nacional.

7. RECURSO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos declaração de não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos pelo autor no exercício de atividade offshore sob as rubricas denominadas “dobra”, “folga indenizada”, “dias extras a bordo”, “dias de quarentena”, “folga quarentena stand by” e “curso”, bem como a respectiva repetição de indébito.

8. Sem condenação em honorários advocatícios.

MAÍRA FELIPE LOURENÇO

JUÍZA FEDERAL RELATORA