PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001534-50.2024.4.03.6104
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
APELANTE: HOUSE IMPORT COMERCIO ATACADISTA LTDA
Advogado do(a) APELANTE: JOSE MESSIAS SIQUEIRA - SC11508-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte ao v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autora, apenas para reduzir a verba honorária aos patamares mínimos do art. 85, 3º, do CPC, com aplicação do escalonamento previsto no § 5. O v. acórdão foi assim ementado: ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. COPOS TÉRMICOS EM INOX. IMITAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL DOS COPOS DA MARCA STANLEY. VIOLAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM (CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO PRODUTO ORIGINAL). INFRAÇÃO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 105, VIII, DO DECRETO-LEI 37/1966. PENA DE PERDIMENTO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO § 5 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que anule a autuação vinculada ao PAF 11128.721769/2023-40, concernente a apreensão de mercadorias, com posterior aplicação da pena de perdimento, ante a conclusão fiscal pela internalização de copos térmicos em inox com a mesma identidade visual da marca Stanley, de forma a violar o trade dress. 2. A autuação fiscal teve fundamento em dispositivos do Decreto-Lei 37/1966, do Decreto 6.759/2009, do Decreto-Lei 1.455/1976, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), conforme detalhado no item "Enquadramento Legal" do auto de infração, sendo, ao final, aplicada a pena de perdimento. 3. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais que as cargas amparadas por dois conhecimentos de transporte eletrônicos vinculados à empresa autora foram selecionadas para conferência física por amostragem, ocasião em que foi constatado pela fiscalização aduaneira que a totalidade das cargas importadas eram compostas por copos térmicos em inox que, no entender da fiscalização, caracterizavam imitação da marca Stanley. 4. O documento em apreço também relata que foi efetuada consulta aos representantes dos detentores dos direitos da marca Stanley, sendo que estes, após retirada de amostras, apresentaram laudo no sentido de que os produtos importados de fato imitariam padrões utilizados em produtos confeccionados pela supracitada empresa. 5. Nesse contexto, a fiscalização firmou entendimento pela ocorrência de hipóteses infracionais previstas nos incisos VIII e XIX do art. 105 do Decreto-Lei 37/1966, e também no art. 198 da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). 6. Pertinente, no caso concreto, destacar o quanto previsto no supracitado inciso VIII do art. 105 do DL 37/1966, segundo o qual aplica-se a pena de perda da mercadoria estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial. 7. Esse é o cerne da discussão travada no caso concreto, sobretudo ao se considerar que a infração a esse dispositivo, por si só, dá ensejo à aplicação da pena de perdimento. 8. Conforme se verifica de imagens juntadas pela União em sede de contestação, os copos que foram objeto de apreensão (e de posterior aplicação da pena de perdimento) não identificam qualquer marca ou distintivo (ao contrário dos copos Stanley), porém possuem as mesmas características visuais daqueles (conjunto-imagem), evidenciando, assim, uma hipótese de falsificação que dificulta a identificação da mercadoria pelo consumidor, conforme previsto no art. 105, VIII, do Decreto-Lei 37/1966. 9. Com efeito, nota-se nas supracitadas imagens que houve uma replicação de características essenciais dos produtos da marca em apreço. O tamanho, o formato, as cores, as tampas e os detalhes nas bordas inferiores e superiores dos copos imitam a padrão original. 10. A apelante argumenta que a importação de produtos sem identificação da marca é destinada ao comércio interno de eventos musicais, esportivos e de marketing, conforme imagens exemplificativas acostadas ao apelo. 11. Entretanto, ainda que possa haver uma posterior destinação para tais finalidades (circunstância, cumpre assinalar, não demonstrada nestes autos), tal fato não altera a conclusão pela adoção do mesmo trade dress (conjunto-imagem) dos copos da marca Stanley. 12. Em verdade, o fato de não haver nenhuma marca estampada nos copos térmicos em apreço pode dar ensejo à posterior aposição de qualquer marca, inclusive à indevida aposição da marca tida como paradigma (Stanley). 13. Ainda que não se cogite de ser esse o objetivo da autora, faz-se relevante frisar que consta do trabalho fiscal que os representantes dos detentores dos direitos da referida marca tiveram acesso a amostras do material apreendido e, segundo informação constante da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais do auto de infração, apresentaram laudo à Alfândega no qual afirmaram de forma categórica que as mercadorias apreendidas imitam padrões utilizados em produtos confeccionados pela supracitada empresa. 14. A conclusão fiscal, respaldada pelo supracitado laudo, não foi infirmada pelo contribuinte, seja na esfera administrativa (na qual, ao que se infere dos autos, não apresentou defesa), seja por intermédio da presente ação judicial. 15. A ausência de aposição da marca nos referidos copos, portanto, não infirma a violação ao conjunto-imagem, motivo por que, mesmo que a infração não se amolde perfeitamente ao disposto no art. 198 da Lei 9.279/1996 (pois as mercadorias não estão assinaladas com nenhuma marca), as imagens anexadas aos autos comprovam a ocorrência de infração ao supracitado art. 105, VIII, do Decreto-Lei 37/1966. 16. O fato novo suscitado após a subida dos autos a este Tribunal, relacionado a uma desistência, pelas empresas detentoras dos direitos da marca, da continuidade da ação de rescisão de contrato e indenização que fora proposta contra a autora, não descaracteriza a ocorrência da infração, pois a imitação do aspecto visual dos referidos copos em suas características essenciais - e, por conseguinte, sua falsificação - está demonstrada. 17. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o arcabouço legal brasileiro confere amparo ao conjunto-imagem, sobretudo porque sua usurpação encontra óbice na repressão da concorrência desleal. No precedente em apreço, aquela Corte Superior entendeu que a imitação de todo o aspecto visual (assim como ocorre no caso concreto) viola o trade dress (REsp n. 1.843.339/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019). 18. O pleito de redução dos honorários advocatícios comporta parcial acolhimento. 19. Isso porque, embora o valor da causa ultrapasse a quantidade de salários-mínimos prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, o d. Juízo aplicou o percentual de dez por cento sobre a integralidade do valor atribuído à causa, deixando de observar o escalonamento referido no § 5º do art. 85. 20. Redução da verba honorária aos patamares mínimos do art. 85, 3º, do CPC, devendo ser observado o escalonamento previsto no § 5. 21. Considerando que o apelo será parcialmente provido, não se procederá à majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), em atenção à orientação firmada pelo STJ no Tema 1059. 22. Apelação da autora parcialmente provida. Em suas razões, a embargante alega, em síntese: (i) Contradição, pois o v. Acórdão considerou a suposta ou eventual “aparência” entre os produtos importados através da sua conclusão pessoal, que, evidentemente, está “desprovida da imprescindível prova pericial”; (ii) A conclusão alcançada pelo v. Acórdão, extrapola as disposições legais previstas na LPI, que em seu art. 122, dispõe que são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, conferindo, a partir do registro, um direito ao uso exclusivo ao seu titular (art. 129), resguardando-o contra utilizações indevidas ou não autorizadas (art. 124, inc. XIX); (iii) o v. Acórdão, ao chancelar a autuação fiscal, também incorre em “omissão” sobre a interpretação que está conferindo ao disposto no art. 198 da Lei nº. 9.279/96 e ao disposto no art. 605 do Decreto nº 6.759/2009, ao estender sua aplicabilidade para além das circunstâncias específicas e concretamente relacionadas a contrafação de produtos com marca registrada, estendendo ou ampliando esta suposta imitação ao “trade dress” sem qualquer prova técnica pericial que lhe dê sustentação; (iv) A omissão do v. Acórdão reside na ausência de análise e aplicação do art. 375 e do art. 464, § 1º., ambos do CPC, que preconizam a indispensabilidade da prova técnica para fatos que demandam conhecimento especializado; (v) O v. Acórdão vergastado incidiu em omissão e contradição ao desconsiderar o impacto jurídico da desistência da ação judicial pela própria detentora da marca Stanley e, não obstante isto, manteve inalterada a apreensão administrativa das mercadorias, memo sem a necessária ordem judicial, em desrespeito aos preceitos vigentes no Decreto Aduaneiro, revelando uma conduta de parcialidade e atuação ultra vires incompatível com a atividade de Fiscalização Aduaneira; (vi) se o caso envolve suposta violação do “trade dress”, também chamado (conjunto-imagem) dos produtos da marca Stanley, caberia, imprescindivelmente, aos próprios detentores da marca a adoção de medidas judiciais cabíveis visando a proteção de seus interesses, o que no caso concreto NÃO EXISTIU; (vii) O v. Acórdão apresenta “contradição interna” ao validar a aplicação do art. 105, inc. VIII, do Decreto-Lei nº. 37/1966, ao mesmo tempo em que reconhece que a infração “não se amolda”, perfeitamente, quanto ao disposto no art. 198 da Lei nº. 9.279/1996. Pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos: (a) art. 198 da Lei 9.279/1996; (b) arts. 122, 124, XIX, e 129 da Lei 9.279/1996; (c) arts. 605, 606, 607 do Decreto 6.759/2009; (d) art. 105, VIII, do Decreto-Lei 37/1966; (e) art. 375 do CPC; (f) art. 464, § 1º, do CPC; (g) art. 1.022, I e II, do CPC. É o relatório.
Voto
Os presentes embargos não merecem prosperar. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. Com relação à ora suscitada necessidade de produção de prova pericial, conforme relatado na sentença (ID 310750855, item 11), não houve requerimento de provas. De fato, intimadas para especificarem provas, inclusive requererem, se caso for, prova pericial (ID 310750859, item 102), a União pleiteou o julgamento antecipado do feito (ID 310750850) e o contribuinte apenas noticiou a interposição de agravo de instrumento (IDs 310750851 e 310750852). Nesse contexto, o apelo nada consignou acerca de eventual necessidade de perícia, motivo por que o aresto recorrido, em atenção à matéria devolvida para sua apreciação, não tratou dessa questão. Em suma, o julgamento ocorreu em sintonia com a matéria submetida para apreciação em segunda instância. Conforme observado na decisão combatida, a presente ação foi ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que anule a autuação vinculada ao PAF 11128.721769/2023-40, concernente a apreensão de mercadorias, com posterior aplicação da pena de perdimento, ante a conclusão fiscal pela internalização de copos térmicos em inox com a mesma identidade visual da marca Stanley, de forma a violar o trade dress. Restou destacado que os copos que foram objeto de apreensão (e de posterior aplicação da pena de perdimento) não identificam qualquer marca ou distintivo (ao contrário dos copos Stanley), porém possuem as mesmas características visuais daqueles (conjunto-imagem), evidenciando, assim, uma hipótese de falsificação que dificulta a identificação da mercadoria pelo consumidor, conforme previsto no art. 105, VIII, do Decreto-Lei 37/1966. Entendeu-se, assim, que houve uma replicação de características essenciais dos produtos da marca em apreço, pois o tamanho, o formato, as cores, as tampas e os detalhes nas bordas inferiores e superiores dos copos imitam a padrão original. Salientou-se também que consta do trabalho fiscal que os representantes dos detentores dos direitos da referida marca tiveram acesso a amostras do material apreendido e, segundo informação constante da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais do auto de infração, apresentaram laudo à Alfândega no qual afirmaram de forma categórica que as mercadorias apreendidas imitam padrões utilizados em produtos confeccionados pela supracitada empresa (ID 310750374, p. 3). Nesse contexto, o voto condutor deixou assente que a conclusão fiscal, respaldada pelo supracitado laudo, não foi infirmada pelo contribuinte, seja na esfera administrativa (na qual, ao que se infere dos autos, não apresentou defesa), seja por intermédio da presente ação judicial. O aresto combatido assinalou, de igual modo, que a ausência de aposição da marca nos referidos copos não infirma a violação ao conjunto-imagem, motivo por que, mesmo que a infração não se amolde perfeitamente ao disposto no art. 198 da Lei 9.279/1996 (pois as mercadorias não estão assinaladas com nenhuma marca), as imagens anexadas aos autos comprovam a ocorrência de infração ao art. 105, VIII, do Decreto-Lei 37/1966. Quanto à questão atinente a uma desistência, pelas empresas detentoras dos direitos da marca, da continuidade da ação de rescisão de contrato e indenização que fora proposta contra a autora, pontuou-se que ela não descaracteriza a ocorrência da infração, pois a imitação do aspecto visual dos referidos copos em suas características essenciais - e, por conseguinte, sua falsificação - está demonstrada. Em arremate, a decisão impugnada citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido no sentido de que o arcabouço legal brasileiro confere amparo ao conjunto-imagem, sobretudo porque sua usurpação encontra óbice na repressão da concorrência desleal. Esclareceu-se também que, no precedente em apreço, aquela Corte Superior entendeu que a imitação de todo o aspecto visual (assim como ocorre no caso concreto) viola o trade dress (REsp n. 1.843.339/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019). Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma, não sendo obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto.
|
|
|
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. COPOS TÉRMICOS EM INOX. IMITAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL DOS COPOS DA MARCA STANLEY. VIOLAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM (CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO PRODUTO ORIGINAL). INFRAÇÃO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 105, VIII, DO DECRETO-LEI 37/1966. PENA DE PERDIMENTO MANTIDA. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte ao v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autora, apenas para reduzir a verba honorária aos patamares mínimos do art. 85, 3º, do CPC, com aplicação do escalonamento previsto no § 5. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão recorrido incorreu em obscuridade, contradição, erro material ou omissão, vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com relação à ora suscitada necessidade de produção de prova pericial, conforme relatado na sentença, não houve requerimento de provas. 4. Intimadas para especificarem provas, inclusive requererem, se caso for, prova pericial, a União pleiteou o julgamento antecipado do feito e o contribuinte apenas noticiou a interposição de agravo de instrumento. Nesse contexto, o apelo nada consignou acerca de eventual necessidade de perícia, motivo por que o aresto recorrido, em atenção à matéria devolvida para sua apreciação, não tratou dessa questão. Em suma, o julgamento ocorreu em sintonia com a matéria submetida para apreciação em segunda instância. 5. Conforme observado na decisão combatida, a presente ação foi ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que anule a autuação vinculada ao PAF 11128.721769/2023-40, concernente a apreensão de mercadorias, com posterior aplicação da pena de perdimento, ante a conclusão fiscal pela internalização de copos térmicos em inox com a mesma identidade visual da marca Stanley, de forma a violar o trade dress. 6. Restou destacado que os copos que foram objeto de apreensão (e de posterior aplicação da pena de perdimento) não identificam qualquer marca ou distintivo (ao contrário dos copos Stanley), porém possuem as mesmas características visuais daqueles (conjunto-imagem), evidenciando, assim, uma hipótese de falsificação que dificulta a identificação da mercadoria pelo consumidor, conforme previsto no art. 105, VIII, do Decreto-Lei 37/1966. 7. Entendeu-se, assim, que houve uma replicação de características essenciais dos produtos da marca em apreço, pois o tamanho, o formato, as cores, as tampas e os detalhes nas bordas inferiores e superiores dos copos imitam a padrão original. Salientou-se também que consta do trabalho fiscal que os representantes dos detentores dos direitos da referida marca tiveram acesso a amostras do material apreendido e, segundo informação constante da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais do auto de infração, apresentaram laudo à Alfândega no qual afirmaram de forma categórica que as mercadorias apreendidas imitam padrões utilizados em produtos confeccionados pela supracitada empresa. 8. Nesse contexto, o voto condutor deixou assente que a conclusão fiscal, respaldada pelo supracitado laudo, não foi infirmada pelo contribuinte, seja na esfera administrativa (na qual, ao que se infere dos autos, não apresentou defesa), seja por intermédio da presente ação judicial. 9. O aresto combatido assinalou, de igual modo, que a ausência de aposição da marca nos referidos copos não infirma a violação ao conjunto-imagem, motivo por que, mesmo que a infração não se amolde perfeitamente ao disposto no art. 198 da Lei 9.279/1996 (pois as mercadorias não estão assinaladas com nenhuma marca), as imagens anexadas aos autos comprovam a ocorrência de infração ao art. 105, VIII, do Decreto-Lei 37/1966. 10. Quanto à questão atinente a uma desistência, pelas empresas detentoras dos direitos da marca, da continuidade da ação de rescisão de contrato e indenização que fora proposta contra a autora, pontuou-se que ela não descaracteriza a ocorrência da infração, pois a imitação do aspecto visual dos referidos copos em suas características essenciais - e, por conseguinte, sua falsificação - está demonstrada. 11. Em arremate, a decisão impugnada citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido no sentido de que o arcabouço legal brasileiro confere amparo ao conjunto-imagem, sobretudo porque sua usurpação encontra óbice na repressão da concorrência desleal. Esclareceu-se também que, no precedente em apreço, aquela Corte Superior entendeu que a imitação de todo o aspecto visual (assim como ocorre no caso concreto) viola o trade dress (REsp n. 1.843.339/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019). 12. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 13. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 14. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 15. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. IV. DISPOSITIVO 16. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.843.339/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019. |
ACÓRDÃO
Relatora do Acórdão
