Trata-se de recurso inominado interposto por Josiane Chaves Melgar da Costa em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir.

Na origem, a parte autora ajuizou ação visando compelir a Caixa Econômica Federal à exibição de contratos de empréstimo consignado e documentos correlatos, alegando desconhecer descontos realizados em sua folha de pagamento.

O Juízo a quo entendeu não restar demonstrado prévio requerimento administrativo formal e específico para obtenção dos documentos, tampouco comprovação de recusa da instituição financeira, reconhecendo a ausência de interesse processual.

Em suas razões recursais, sustenta a parte autora que a notificação extrajudicial encaminhada seria suficiente para caracterizar a pretensão resistida, defendendo a necessidade de prosseguimento do feito.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

O ponto controvertido consiste em verificar se restou configurado o interesse de agir da parte autora na ação de exibição de documentos.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação de exibição de documentos depende da demonstração cumulativa de:
(a) existência de relação jurídica entre as partes;
(b) prévio pedido administrativo específico;
(c) não atendimento em prazo razoável.

No caso concreto, embora incontroversa a relação jurídica, não se verifica a comprovação de requerimento administrativo formal e específico apto a demonstrar resistência da instituição financeira.

O documento denominado “notificação extrajudicial” menciona genericamente pedido de “cópias dos contratos”, sem detalhamento dos documentos pretendidos e sem evidência de protocolo regular pelos canais ordinários disponibilizados pela instituição financeira.

Não há, igualmente, comprovação de que tenha sido observado o procedimento administrativo usual para fornecimento de cópias contratuais, nem demonstração de recusa expressa.

Ausente a pretensão resistida, inexiste interesse processual, condição da ação que deve ser aferida à luz da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.

Ademais, conforme registrado na sentença, os contratos foram posteriormente apresentados nos autos, circunstância que reforça a inexistência de resistência injustificada.

Nesse contexto, não merece reforma a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Diante do deferimento da gratuidade da justiça, condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 (ou art. 85 do CPC).

Contudo, considerando o benefício da justiça gratuita concedido, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários enquanto mantido tal benefício, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.