DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO CNIS. VINCULOS REGULARMENTE ANOTADOS NA CTPS. CONTAGEM RECÍPROCA. CTC. EX-SEGURADO DO RGPS. PRÉVIA REFILIAÇÃO AO RGPS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA TNU. REQUISITOS CUMPRIDOS.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO

1. O recurso foi interposto por ambas as partes contra a sentença de parcial procedência do pedido inicial de aposentadoria por idade urbana.

2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à autora, a partir de 31/12/2023, mediante reafirmação da DER, reconhecendo os vínculos empregatícios mantidos pela autora nos períodos de 1/11/1985 a 5/12/1986, 22/9/1997 a 4/2/1998, e de 1/11/2001 a 28/2/2003, e determinando a sua averbação.

3. A controvérsia dos autos consiste em saber se as anotações constantes da CTPS da autora e os demais documentos autorizam a retificação do CNIS e o reconhecimento dos períodos laborais pleiteados; se a autora preenchia os requisitos para aposentação desde a data do primeiro requerimento administrativo (17/10/2022); e se, em razão de último vínculo em regime próprio (RPPS), era necessário o reingresso formal ao RGPS antes do requerimento da aposentadoria.

II. RAZÕES DE DECIDIR

1. O INSS questiona o reconhecimento, na sentença, do vínculo mantido pela autora com Valdevino Borges – ME, de 01/11/01 a 28/02/03, porquanto tal vínculo estaria anotado em ambas as CTPS apresentadas pela autora (a primeira, expedida em 16/03/1984 e a segunda em 25/04/2002).

2. Na primeira CTPS, consta em aberto o referido vínculo. Na segunda CTPS, consta o mesmo vínculo, porém com anotação da data de encerramento.

3. A anotação de vínculo sobre a qual recai suspeita de fraude e a que apresenta rasuras ou inconsistências é que não podem ser admitidas de pronto, sem uma prova complementar documental ou testemunhal idônea.

4. No caso, a extemporaneidade questionada pelo INSS não prospera, porquanto a anotação do encerramento do vínculo se deu em momento posterior à data de expedição da CTPS em que anotada. Ainda, o início do vínculo estava regularmente anotado na CTPS anterior, em ordem cronológica.

5. No mais, é possível que o segurado se aposente no regime geral da previdência social mediante o cômputo do período em que era filiado a regime próprio, desde que esse tempo não tenha sido utilizado para fins de inativação no serviço público, ocasião em que os regimes se compensarão financeiramente.

6. O § 9º do art. 201 da CR/1988, na atual redação dada pela EC nº 103/2019, prevê que, "Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei".

7. Para a contagem recíproca de tempo de serviço, é indispensável a apresentação de certidão de tempo de contribuição, a fim de esclarecer a destinação das contribuições previdenciárias e, se o caso, operar a compensação financeira entre os regimes previdenciários.

8. No que se refere à refiliação do requerente ao RGPS no momento do requerimento do benefício, a Turma Nacional de Uniformização, recentemente, ao julgar o PUIL n. 5000617-76.2021.4.03.6317, alterou sua jurisprudência para passar a considerá-la desnecessária. Confira-se:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). AÇÃO DE CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. CTC. EX-SEGURADO DO RGPS. PRÉVIA REFILIAÇÃO AO RGPS. DESNECESSIDAE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. (...)

4. No que se refere à principal controvérsia estabelecida nos autos — a possibilidade de requerer aposentadoria por tempo de contribuição perante o RGPS, com contagem recíproca de tempo de contribuição do RPPS, sem a necessidade de estar filiado ao RGPS no momento do requerimento do benefício ou da última atividade —, peço vênia para divergir do relator.

5. Inicialmente, deixo claro que não desconheço a atual posição da TNU sobre o tema, consolidada no recente acórdão transcrito pelo relator:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. SEGURADO NÃO VINCULADO AO RGPS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIRMADA NO PUIL 0003203-78.2010.4.01.3807/MG: "PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO NO SISTEMA GERAL, RESULTANTE DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, O INTERESSADO DEVE COMPROVAR O VÍNCULO AO RGPS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA ÚLTIMA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI 8.213/99, APLICANDO-SE O MESMO RACIOCÍNIO AO INTERESSADO EM PERCEBER BENEFÍCIO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA". ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM A REFERIDA TESE. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. (TNU, PEDILEF 0502614-79.2020.4.05.8200/PB, rel. juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, j. 7/2/2024, public. 9/2/2024).

6. No entanto, gostaria de submeter ao colegiado um novo olhar sobre o tema, especialmente no que se refere ao ex-segurado que requer benefício junto ao RGPS, utilizando-se, em parte, de tempo de contribuição oriundo do RPPS por meio de contagem recíproca. Nesse caso, entendo desnecessária a refiliação formal do ex-segurado, sendo possível que ele pleiteie diretamente o benefício.

7. Em primeiro lugar, é importante destacar que o disposto no art. 99 da Lei 8.213/91 — "Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação." — deve ser interpretado em consonância com o art. 3º da Lei 10.666/2003, que eliminou a exigência de manutenção da qualidade de segurado para a concessão de aposentadorias programadas.

8. Com base nesse dispositivo, no caso de aposentadoria fundamentada exclusivamente no tempo de contribuição ao RGPS, um segurado do sexo masculino que não esteja filiado há mais de 20 anos pode, ao atingir 65 anos de idade, requerer diretamente a aposentadoria por idade, sem a necessidade de refiliação formal ao RGPS, seja como segurado obrigatório ou facultativo.

9. Nesse contexto, não parece lógico nem razoável manter a interpretação do art. 99 da Lei 8.213/91 no sentido de exigir a prévia refiliação ao RGPS, especialmente quando a contagem recíproca do tempo de contribuição ao RPPS já é suficiente para o preenchimento dos requisitos para aposentadoria.

10. Em segundo lugar, a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo RPPS, documento essencial para a contagem recíproca, só pode ser feita para ex-servidores, conforme determina o art. 96, VI, da Lei 8.213/91. Isso significa que, uma vez emitida a CTC, há certeza da ausência de vínculo com o RPPS, eliminando o risco de duplicidade de benefício ou de opção aleatória por um regime de aposentação.

11. Além disso, a expedição da CTC implica a retirada e transferência do tempo de serviço do RPPS para o RGPS (caso essa seja a destinação da CTC), consolidando a migração do tempo de contribuição. É importante destacar, por exemplo, que, na operação inversa — ou seja, na emissão de CTC pelo RGPS para utilização no RPPS —, a mera expedição da CTC para um segurado que esteja em gozo de auxílio-acidente implica a cessação desse benefício (art. 129 do Decreto 3.048/99), evidenciando que a transferência do tempo de contribuição entre regimes possui efeitos previdenciários concretos e imediatos.

12. Em terceiro lugar, ao postular o benefício e apresentar a CTC, o ex-segurado automaticamente retoma a filiação ao RGPS. Isso ocorre porque, como requisito lógico para a concessão do benefício, deve haver a averbação do tempo de serviço, transformando o tempo anteriormente vinculado ao RPPS em tempo de contribuição no RGPS, o que, por si só, caracteriza nova vinculação ao regime geral.

13. Em quarto lugar, o próprio Decreto nº 3.048/99 prevê que o segurado mantém sua qualidade de segurado no RGPS por 12 meses após se desvincular do RPPS, conforme estabelece o art. 15, II, da Lei 8.213/91. Não há, nesse período, qualquer exigência de filiação expressa ao novo regime, diferentemente do que foi previsto no §6º do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128/2022. Essa previsão normativa, ainda que inusitada, pode ter surgido devido à inexistência do período de graça nos regimes próprios de previdência. Assim, é o próprio regulamento previdenciário que, de forma automática, vincula o egresso do RPPS ao RGPS, pelo menos nos primeiros 12 meses após a desvinculação.

14. Em resumo, no caso de pedido de aposentadoria programada por ex-segurado do RGPS, com a utilização de tempo de contribuição em contagem recíproca, devidamente amparado por CTC, é dispensada a exigência de refiliação formal ao RGPS na data do requerimento, bem como a necessidade de que a última atividade exercida tenha ocorrido sob esse regime.

15. Em face do exposto, voto no sentido de ADMITIR e DAR PROVIMENTO ao agravo interno e ao Pedilef, com retorno dos autos à TR de origem para adequação do julgado. (TNU, PUIL 5000617-76.2021.4.03.6317, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA , Relator para Acórdão IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, julgado em 13/03/2025)

9. No caso concreto, a parte autora manteve vínculo com o RPPS (com o Município de Terenos) de 14/03/2003 a 10/07/2008 e requereu, em 17/10/2022, a aposentadoria em tela.

10. Conquanto no momento desse primeiro requerimento administrativo ela não estivesse filiada ao Regime Geral de Previdência Social, a ausência de refiliação não pode, nos termos do entendimento acima mencionado, por si só, ser óbice à concessão do benefício pleiteado.

11. Nesse contexto, em 17/10/2022 (DER), a segurada tinha direito à aposentadoria por idade urbana pleiteada, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.

12. Fica prejudicada a impugnação do INSS à reafirmação da DER.

13. Sentença reformada.

14. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

III. DISPOSITIVO

1. Recursos conhecidos. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade à parte autora, desde 17/10/2022 (DER).

2. Incidirão juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Eventuais valores recebidos na via administrativa a título de benefício não acumulável deverão ser descontados no cálculo dos valores atrasados. Deverá ser observada a prescrição quinquenal.

3. Tendo em vista a fundamentação acima, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício referido no parágrafo anterior no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91).

4. Recorrente vencido (INSS) condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei.