DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença de procedência do pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade rural. 

2. A sentença reconheceu a qualidade de segurada especial da autora e concedeu o benefício postulado desde a data de entrada do requerimento administrativo. 

3. A controvérsia recursal consiste em saber se a autora demonstrou os requisitos para o reconhecimento da condição de segurada especial e se implementou os requisitos ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural. 

II. RAZÕES DE DECIDIR 

4. Para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a recorrida trouxe aos autos os seguintes documentos descritos na sentença: “Comprovante de endereço rural; Certidões de Assentado; Espelho Unidade Familiar INCRA; Contrato de Concessão de Uso, sob Condição Resolutiva (CCU); Cadastro Único; Caderneta de Vacinação; Declaração de União Estável; Inscrição Estadual; Comprovante de Cadastro Agropecuário; Notas Fiscais Raiz de Mandioca; Declaração de Vacinação AGRODEFESA; Certidão Eleitoral – Profissão Agricultora.” 

5. Tais documentos trazem o lastro probatório necessário à caracterização do trabalho rural da autora no período equivalente à carência, pois demonstram que ela laborou no campo no lapso que antecedeu o preenchimento do requisito etário.  

6. Não há exigência legal de que a prova documental abranja todo o período a ser comprovado, sendo possível a ampliação da eficácia probatória pela prova testemunhal.  

7. A jurisprudência abrandou a exigência de que o início de prova material esteja em nome do segurado. É comum que toda a documentação que indique o labor rural esteja no nome do genitor ou do marido/companheiro, devendo tal documentação ser admitida como início de prova material exigido na legislação. Nesse sentido, a Súmula 6 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”.  

8.   Como se observa, a jurisprudência admite que o documento probante da situação de lavrador de um membro da família seja extensível a outro, razão pela qual acolho, nessa condição, os documentos emitidos em nome do genitor da autora. 

9. A prova oral produzida é coerente e confirma o labor campesino por parte da recorrida no período de carência. 

10. Nesse contexto, não há margem para reforma da sentença. 

11. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.  

III. DISPOSITIVO  

12. Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.  

13. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei.