PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026072-40.2025.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGRAVADO: RACE PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA
Advogados do(a) AGRAVADO: ALINE CRISTINA DE MIRANDA - SP183285-A, MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP57519, REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP122427-A, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495-A, SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283-A
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
Relatório
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que, em sede de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, assim deliberou: “(...) A concessão de liminar em ações possessórias permite que, sumária e provisoriamente, obtenha-se a tutela possessória pretendida, nos moldes do art. 562 do Código de Processo Civil. Assim, compete à parte autora provar o esbulho possessório praticado pelo réu, ou seja, o injusto desapossamento da coisa realizado de forma violenta, clandestina ou precária. No caso, em análise aos argumentos expostos, constato ter existido efetiva discussão acerca da área ocupada pela parte ré em outros processos judiciais. Além disso, verifico que as indicações do terreno foram feitas por meio de mapas produzidos unilateralmente pelo autor, fato que exigirá, eventualmente, a produção de novas provas para efetiva confirmação da situação atual do imóvel. Por fim, considerando a existência de cessão dos direitos possessórios à Prefeitura de São Paulo (comprovada documentalmente), bem como a criação de recente parque nas imediações do terreno ocupado, vislumbro ser imprescindível a prévia manifestação daquele ente, a fim de apurar a real independência do terreno em relação ao total área concedida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Promova a Secretaria a inclusão do Município de São Paulo como terceiro interessado. Após, intime-se, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o objeto deste feito, além de seu possível interesse em ingressar no processo. (...)”. Alega a parte-agravante, em síntese, que os autos de origem tratam de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada por esta empresa pública em face de RACE PARK SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA., tendo em vista alegado esbulho possessório da parte ré de imóvel de propriedade em condomínio pro indiviso da CEF e do INSS. Aduz que a cessão efetuada para a Prefeitura de São Paulo limitou-se ao direito de superfície e não à posse. Narra que a área objeto da ação possessória é de propriedade da CEF e do INSS, em condomínio pro indiviso, desde 1982. No decorrer dos anos, parte da área foi desapropriada pela Prefeitura para construção da malha viária da cidade e parte do terreno foi destinada ao “Parque do Povo”. Afirma que, consoante planta anexada à inicial, o terreno de propriedade desta empresa pública e da autarquia federal é maior do que a área denominada “Parque do Povo” sendo que o imóvel sub judice seria um desmembramento dessa área maior, logo também de propriedade da CEF e do INSS. Na sequência, defende a ocorrência de esbulho possessório praticado pela ré, que explora a atividade de estacionamento. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso (antecipação da tutela recursal), para que fosse determinada a imediata desocupação do terreno. Ao final, pede o provimento do agravo de instrumento. Proferiu-se r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo ao recurso) – ID 338545897. Em face de tal r. provimento judicial, a CEF interpôs agravo interno (ID 340766694), devidamente contraminutado (ID 343814774). Foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento (ID 341893665). Parecer do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito (ID 351670799). Memoriais (ID 360076548) e sustentação oral em áudio (ID 360076551) apresentados pela parte-agravante. É o relatório.
Voto
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado na r. decisão que indeferiu o pedido de atribuição de antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo ao recurso) – ID 338545897. Dentro de tal contexto, passo a transcrever os fundamentos do r. provimento judicial por mim lavrado: “(...) Registro, inicialmente, que este agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, segundo o qual cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. Pretende a Agravante a suspensão/reforma da decisão interlocutória, proferida em 1º Grau de Jurisdição, que indeferiu o pleito de medida liminar em ação possessória proposta pela CEF, objetivando a imediata desocupação do terreno descrito na peça inicial, sob alegação de esbulho cometido pela empresa ré, que explora a atividade de estacionamento. Para a concessão da antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo) é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação (‘fumus boni iuris’) e do perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação (‘periculum in mora’). É preciso, ainda, que o requerente apresente elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar a presença desses dois requisitos no caso concreto e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Nesse sentido, tenho que, ao menos em sede de uma análise superficial, própria deste momento processual, os requisitos acima não se encontram atendidos. Desde logo, é preciso deixar registrado que, nos termos do art. 557 do CPC, em sede de ação possessória, o que se discute é a proteção da posse e não a definição do domínio, ou seja, quem é o verdadeiro proprietário do bem. O objetivo da ação possessória é provar quem tem a posse do bem e se essa posse foi alvo de esbulho ou turbação, de modo que tal ação tem foco nos elementos caracterizadores da posse e sua alegada perda ou perturbação e não na questão jurídica envolvendo o domínio do bem. De outro lado, para a concessão da medida liminar em ação de reintegração de posse é preciso que a parte autora comprove a presença dos requisitos elencados no art. 561 do CPC, quais sejam: (a) posse anterior (o autor da ação deve provar que já possuía o bem imóvel de forma legítima, ao tempo do alegado esbulho); (b) esbulho praticado pelo réu (deve ser comprovada a indevida ocupação do imóvel); (c) data do esbulho (a perda da posse deve ter ocorrido há menos de ano e dia, para que a ação siga o rito especial e a liminar seja concedida); (d) perda da posse (o autor precisa demonstrar que efetivamente não está mais na posse do bem). É preciso, ainda, que seja evidenciado o justo receio de que, sem a liminar pleiteada, a demora na reintegração de posse possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao autor esbulhado, ou seja, a demora na concessão da medida judicial pode tornar a recuperação da posse do imóvel impossível ou muito difícil. Entretanto, no caso sob exame, a identificação do terreno ‘sub judice’ foi feita com base em elementos (mapas e desenhos) produzidos unilateralmente pela CEF em sua inicial. Tais elementos, portanto, poderão ser objeto de contraprova a ser produzida pela ré, através de regular instrução processual na ação de origem, assegurando-se à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, não havendo absoluta convicção acerca da natureza pública do imóvel no qual se encontra instalado o estacionamento, tema que deverá ser objeto de prova em 1ª Instância, encontra incidência a regra segundo a qual quando o esbulho possessório ocorre há mais de ano e dia, a ação de reintegração de posse perde o rito especial previsto no CPC e, por consequência, não pode ser deferida a medida liminar de reintegração prevista no art. 562 do mesmo Diploma Legal. ‘In casu’, examinando os autos de origem, percebe-se que, tendo em vista a menção ao feito nº 0026629-59.1999.4.03.6100, a ocupação do terreno por estacionamento vem pelo menos desde o ano de 1999, ou seja, bem mais de ano e dia, o que, além de impossibilitar a concessão da medida liminar de reintegração de posse, também descaracteriza, ao menos à primeira vista, eventual urgência justificadora da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, ‘caput’, do CPC). Na realidade, a agravante nem mesmo indica a data, ainda que aproximada, em que teria ocorrido o esbulho possessório, requisito exigido expressamente pelo art. 561, III, do CPC, data esta que não se confunde com a da vistoria realizada em 19/06/2024. Há que se considerar, outrossim, a comprovada cessão de direitos sobre a área à Prefeitura de São Paulo, bem como a criação do ‘Parque do Povo’ nas imediações do terreno ocupado, o que torna ao menos recomendável a prévia oitiva da Prefeitura Municipal. Ainda que, tal como afirma a agravante, o caso verse sobre cessão do direito de superfície, há repercussões possessórias, visto que se o superficiário/cedente transfere ao cessionário o direito de usar, construir e plantar, este último passa a ter a posse das construções e plantações realizadas em solo alheio. É interessante salientar, inclusive, que no processo acima referido (nº 0026629-59.1999.4.03.6100) foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, justamente com base na transferência da área descrita para o Município de São Paulo. Posto isso, tenho que a questão deve ser objeto de cognição mais aprofundada no decorrer do feito originário. Por fim, percebe-se que eventual concessão da medida liminar ora postulada, baseada em cognição superficial, poderá acarretar a irreversibilidade dos efeitos fáticos, tendo em vista a imediata desocupação do terreno pela empresa ré, que nele vem exercendo atividade econômica já há longo tempo. Outrossim, não restou evidenciada, neste agravo de instrumento, a urgência necessária para a retomada liminar da área pela CEF, não havendo qualquer obstáculo para que isso possa ocorrer futuramente, diante de eventual decisão definitiva que lhe seja favorável. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo ao recurso). (...)”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, PREJUDICADO o agravo interno. É o voto.
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ESBULHO POSSESSÓRIO. ANO E DIA. CESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória. A agravante sustenta esbulho possessório de imóvel de propriedade da CEF e do INSS, em condomínio pro indiviso, no qual a parte ré exerce atividade de estacionamento. Afirma que a cessão realizada ao Município de São Paulo restringiu-se ao direito de superfície. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para concessão de liminar de reintegração de posse; e (ii) se há demonstração suficiente de posse anterior, esbulho recente e urgência apta a justificar a medida pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Em ações possessórias, a controvérsia limita-se à proteção da posse, não se confundindo com a definição do domínio do bem, sendo indispensável a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. 5. No caso concreto, a identificação do imóvel objeto da lide baseia-se em documentos produzidos unilateralmente pela agravante, os quais dependem de confirmação por meio de instrução probatória, com observância do contraditório. 6. Consta dos autos que a ocupação do imóvel pela parte ré ocorre há período superior a ano e dia, o que afasta o rito especial da reintegração de posse e impede a concessão de liminar possessória. Ademais, não foi indicada, de forma precisa, a data do alegado esbulho, requisito legal indispensável, nem demonstrada situação de urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. 7. A existência de cessão de direitos à Prefeitura de São Paulo e a criação do Parque do Povo nas imediações do imóvel recomendam a análise aprofundada da matéria em primeiro grau, inclusive quanto às repercussões possessórias do direito de superfície. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, não sendo suficiente a alegação de domínio do bem. 2. O esbulho possessório ocorrido há mais de ano e dia afasta o rito especial possessório e impede a concessão de liminar prevista no art. 562 do CPC”. Legislação relevante citada: CPC, arts. 300, caput e § 3º; 557; 561, I a IV; 562; 1.015, I. |
ACÓRDÃO
Relator do Acórdão
