O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação proposta por ELI CONSTANCE DE SOUZA NERY STEFANELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Concedido o direito à gratuidade da justiça.

A petição inicial foi emendada, conforme diretrizes do magistrado de origem.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer.

O MM. Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a anulação da r. sentença e o regular prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Parecer do MPF no sentido da manutenção da r. sentença.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Assiste razão à parte autora.

Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial cumpre todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91. Além disso, tem-se que a parte autora indicou o valor da causa e juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação requeridos.

A questão referente à existência, extensão e períodos de incapacidade se confunde com o mérito da demanda, devendo ser decidida após a fase de instrução processual, sobretudo posteriormente ao laudo elaborado por perito médico de confiança do Juízo.

Dessarte, não há que se falar em indeferimento da inicial, nem em extinção do feito sem julgamento do mérito, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a r. sentença, e determino o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.

É o voto.