O Senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 04/07/1989 a 28/04/1993 e de 12/05/2004 a 11/11/2024, e por consequência, a revisão dos critérios para o cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42. 195.603.708-7 - DER 28/10/2019), para elevar a sua renda mensal, com o pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício.

A r. sentença (ID 349901756) julgou parcialmente procedente o pedidos para reconhecer como especiais os períodos de 01/09/1993 a 31/12/1995, 01/01/2004 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 23/01/2019, determinando ao INSS a conversão em tempo comum pelo fator 1,4. Declarou o direito do autor à revisão do benefício de aposentadoria programada/por tempo de contribuição a contar de 28/10/2019 e determinou que a revisão seja realizada após o trânsito em julgado, com início do pagamento no primeiro dia do mês da expedição da ordem via PREVJUD ou sistema equivalente.

Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, descontados os valores recebidos administrativamente ou decorrentes de benefício inacumulável.

Fixou honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85 do CPC, incidindo sobre o valor da condenação apurado na liquidação, considerando apenas as prestações vencidas até a publicação da sentença. Custas isentas, nos termos do art. 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/1996.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Apela a autarquia previdenciária, sustentando que a sentença não fixou corretamente os consectários legais. Defende a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC nos períodos em que não há mora do ente público, nos termos dos arts. 397 e 398 do Código Civil e art. 240 do CPC, requerendo que, antes da constituição em mora, incida apenas o índice de correção monetária aplicável, vedada a cumulação de índices e o enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). Afirma que, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021, a SELIC deve ser aplicada como índice único apenas a partir da citação válida, e que, a partir da EC nº 136/2025, devem ser observados o INPC para demandas previdenciárias e o IPCA-E para benefícios assistenciais, com juros de mora calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil.

Requer, assim, a reforma parcial da sentença para adequar a fixação dos consectários legais aos parâmetros constitucionais e infraconstitucionais vigentes em cada período, conforme entendimento do STF nos Temas 1.335 e decisões monocráticas nos REs 1.577.507 e 1.576.050, e do STJ no Tema 905.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta. E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Considerando que o recurso do INSS versa apenas quanto à fixação dos consectários, bem como se verifica não ser o caso de conhecimento de ofício da remessa oficial, observa-se que a matéria referente à averbação da atividade especial exercida pela parte autora e à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, propriamente dita, não foi impugnada, restando, portanto, acobertada pela coisa julgada.

Dessa forma, a controvérsia recursal cinge-se à fixação dos consectários legais.

Do Cálculo da Correção Monetária e dos Juros de Mora.

No caso, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em razão do advento da EC nº 136/2025, deverá ser observado o disposto no artigo 2º do Provimento nº 207, de 30/10/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os consectários legais, nos termos fundamentados.

É como voto.