Trata-se de apelação interposta por UBEDNEGO MATIAS LIMA em face de sentença (Id. 280647933) que julgou improcedente o pedido formulado contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para o reconhecimento de tempo de serviço especial e consequente concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Na petição inicial (Id. 280647647), a parte autora requereu o reconhecimento da especialidade de períodos laborados em diversas empresas, alegando exposição a agentes nocivos inerentes às funções desempenhadas na indústria calçadista e de produção. Pugnou, subsidiariamente, pela realização de perícia técnica para comprovação da nocividade, diante da ausência de PPPs ou da inatividade de empregadores.

O juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e pericial e, em julgamento antecipado do mérito, julgou improcedente a demanda. Fundamentou a decisão na ausência de enquadramento por categoria profissional e na ausência de comprovação documental da exposição aos agentes nocivos para análise da especialidade, entendendo que cabia à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.

Em suas razões recursais (Id. 280647936), a parte autora argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Defende que o indeferimento da prova pericial, seguido da improcedência por falta de provas, configura grave violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo-se a anulação do julgado para reabertura da instrução.

Devidamente intimado (Id. 280647940), o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora.

A controvérsia central devolvida a este Tribunal diz respeito à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de prova pericial técnica requerida para comprovação da especialidade dos períodos laborados nas empresas Indústria e Comércio de Calçados Aldi Ltda., Shempo Empreendimentos e Sistemas de Comunicação Ltda. e Papéis Amália Ltda.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente pela ausência de apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico que atestasse a exposição a agentes nocivos, impossibilitando, assim, a análise e reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados.

Assiste razão ao apelante.

Em matéria previdenciária, vigora o princípio do livre convencimento motivado, mas a instrução processual deve ser conduzida de modo a garantir a busca da verdade real, especialmente considerando a hipossuficiência técnica do segurado em relação aos registros ambientais das empresas empregadoras.

No caso concreto, a parte autora demonstrou ter envidado esforços para a obtenção da documentação necessária na via administrativa, sem êxito, e requereu expressamente a produção de prova pericial (Ids. 280647646 e 280647833).

Quanto à empresa Indústria e Comércio de Calçados Aldi Ltda., o documento de Id. 280647857 comprova que a pessoa jurídica encontra-se na situação cadastral "BAIXADA" perante a Receita Federal desde 2013. Diante do encerramento das atividades da empresa e da inexistência de laudos técnicos pretéritos nos autos, a exigência de apresentação de PPP torna-se prova impossível.

Nesse cenário, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, estando a empresa inativa e inexistindo laudo técnico da época, é imprescindível a realização de perícia técnica indireta ou por similaridade (em empresa paradigma) para aferição das condições de trabalho, sob pena de cerceamento de defesa.

No que tange às empresas Shempo Empreendimentos e Papéis Amália Ltda., embora a situação cadastral não indique a baixa, os documentos colacionados aos autos (notificações extrajudiciais e e-mails – Ids. 280647839, 280647850 e 280647852) evidenciam a inércia das empregadoras em fornecer a documentação solicitada pelo segurado.

Diante da recusa ou omissão das empresas, e havendo pedido expresso da parte, caberia ao magistrado a quo valer-se de seus poderes instrutórios para determinar a exibição dos documentos (art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil) ou, subsidiariamente, deferir a realização de perícia técnica. Ao indeferir a produção da prova técnica e julgar o pedido improcedente justamente pela ausência de prova da nocividade, o juízo de origem incorreu em comportamento contraditório que violou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

Ressalte-se que a prova técnica é essencial para a aferição de agentes nocivos como o ruído e agentes químicos, cuja nocividade não se presume apenas pela anotação em CTPS, exigindo-se medição técnica ou análise qualitativa especializada.

Portanto, impõe-se a anulação da sentença para que os autos retornem à Vara de origem, possibilitando-se a reabertura da instrução processual com a realização de prova pericial técnica (indireta, por similaridade ou direta, conforme o caso) para a avaliação das condições de trabalho nos períodos controvertidos.

Diante do acolhimento da preliminar, resta prejudicada a análise do mérito recursal quanto ao enquadramento da atividade especial e à conversão de tempo de serviço.

Invertido o resultado do julgamento nesta fase, deixa-se de fixar honorários advocatícios recursais, cuja definição deverá aguardar a prolação de nova sentença.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

É o voto.