PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000070-45.2025.4.03.6107
RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER
APELANTE: N. R. P. C.
REPRESENTANTE: TAYNA RAMOS PEIXOTO
Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606-N, REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Relatório
Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 22/01/2025, em que a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-reclusão. O Juiz da 2ª Vara Federal de Araçatuba rejeitou o pedido da parte autora em sentença proferida em 05/08/2025 sob o fundamento de falta de enquadramento no critério de "baixa renda" e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida (id 352676022). Houve interposição de apelação pela parte autora sendo os autos distribuídos nesta Corte em 30/01/2026. A parte autora sustenta que em alguns meses não teve salário de contribuição, assim a média deve ser calculada com base na soma dos demais salários de contribuição, pleiteando, assim, a reforma da sentença e a concessão do benefício a partir da data de sua prisão, considerando que o requerente é menor incapaz (id 352676024). Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento da apelação (id 354103677). É o relatório.
A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA JULIANA WOJTOWICZ (Relatora):
DECLARAÇÃO DE VOTO Com a devida vênia da e. Relatora, ouso divergir, pois entendo que restou comprovado o requisito da baixa renda. Objetiva a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, na condição de filha menor de Cícero Mateus Correia da Silva, recolhido à prisão desde 11 de fevereiro de 2021. A r. sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a média aritmética dos salários-de-contribuição auferidos nos doze meses imediatamente anteriores àquele em que ocorreu o enclausuramento superava o patamar estipulado pela Portaria nº 477/2021, emitida pelo Ministério da Economia, no importe de R$ 1.503,25. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora que os meses em que o segurado estivera desempregado, compreendendo fevereiro e março de 2020, sem qualquer renda, também devem ser computados no cálculo, com a aplicação do divisor 12, de tal forma que a renda média apurada seria de R$ 1.357,54, ou seja, inferior ao limite estabelecido pela Portaria nº 477/2021. Alternativamente, requer a flexibilização do critério econômico. Verifica-se que o requerimento administrativo do benefício, protocolado em 22 de fevereiro de 2021, restou inferido, ao fundamento de que “a renda média apurada nos doze meses anteriores à prisão ser superior à prevista na legislação para enquadramento do segurado de baixa renda” (id. 352676004 – p. 42/43). A este respeito, destaco que, com a edição da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que incluiu o § 4º ao artigo 80 da LBPS, restou preconizado que a apuração da renda bruta será a partir da média dos salários de contribuição nos 12 (doze) meses antes do encarceramento, conforme o § 4º do artigo 80 da LBPS, in verbis: “Art. 80 (...) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.” Os extratos do CNIS apontam que o último vínculo empregatício do segurado esteve em vigor entre 27 de março de 2020 e fevereiro de 2021, ou seja, foi cessado em decorrência do recolhimento prisional (id. 352676004 – p. 13). Portanto, os doze meses imediatamente anteriores àquele em que se verificou o recolhimento prisional compreende o interregno de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021. Em referido período, a renda auferida pelo segurado correspondeu aos seguintes salários-de-contribuição: entre fevereiro e março de 2020 esteve desempregado, não tendo auferido renda; em abril de 2020 (R$ 1.645,84); em maio de 2020 (R$ 1.526,54); em junho de 2020 (R$ 1.601,98); em julho de 2020 (1.414,60); em agosto de 2020 (R$ 1.411,90); em setembro de 2020 (R$ 1.545,18); em outubro de 2020 (R$ 1.409,83); em novembro de 2020 (R$ 1.642,05); em dezembro de 2020 (R$ 1.218,15); em janeiro de 2021 (R$ 1.405,56). A soma de todos os salários-de-contribuição supracitados corresponde a R$ 14.821,63, contudo, é importante ressaltar que, entre fevereiro e março de 2020, o segurado esteve desempregado, de tal forma que não auferiu renda. Na forma preconizada pela norma em comento, o divisor deve abranger não apenas os 10 (dez) meses em que o segurado esteve empregado, mas compreender os 12 (doze) meses imediatamente anteriores àqueles em que ocorreu o recolhimento prisional, o que implica no quociente de R$ 1.235,13, o qual é sobremaneira inferior ao patamar estabelecido pela Portaria nº 477/2021, emitida pelo Ministério da Economia, no importe de R$ 1.503,25. Nesse sentido, trago à colação a ementa do seguinte julgado, proferido por esta Egrégia Corte: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80). MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO APURADOS NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIORES AO MÊS DA PRISÃO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o instituidor possuía a condição de baixa renda necessária à concessão do auxílio-reclusão à parte autora. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de auxílio-reclusão decorrente de prisão ocorrida a partir de 18.01.2019 (data da entrada em vigor da MP nº 817/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019), deve-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) o recolhimento do segurado à prisão em regime fechado; (b) a qualidade de segurado do recluso; (c) carência de 24 (vinte e quatro) contribuições; (d) a dependência econômica do interessado; e (e) o enquadramento do preso como pessoa de baixa renda (o último salário-de-contribuição deve ser igual ou inferior ao limite legal), a teor dos artigos 201, IV, da CF, 80 da Lei 8.213/91 e 116 do Decreto nº 3.048/99. 4. A partir de então, a aferição da renda bruta para enquadramento do segurado como baixa renda se dá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês da prisão (artigo 80, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91). 5. Considerando que a aferição da renda mensal bruta ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, entende-se que, independentemente do número de salários de contribuição que o segurado possua no referido período, o divisor será sempre 12. Precedente. 6. Tendo em vista que a média dos salários de contribuição nos últimos doze meses anteriores à prisão do segurado foi de R$ 1.039,23, quantia essa inferior ao limite estabelecido pela Portaria nº 914/2020, que fixou o teto em R$ 1.425,56 para o período, restou configurada a condição de baixa renda para o fim de concessão de auxílio-reclusão. 7. Preenchidos os demais requisitos, faz jus a parte autora ao recebimento do benefício de auxílio-reclusão. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (14.12.2020), nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião a parte autora era absolutamente incapaz, em face de quem não corre prescrição. IV. Dispositivo 9. Apelação provida”. (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5067898-22.2025.4.03.9999, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Intimação via sistema DATA: 03/09/2025) Dentro deste quadro, entendo que restou sobejamente comprovado o requisito da baixa renda do segurado recluso. A Certidão de Nascimento faz prova de que a autora, nascida em 16 de julho de 2017, é filha do segurado, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Em face do exposto, de rigor o decreto de procedência do pleito. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, será a data da prisão, caso requerido em até cento e oitenta dias após a sua ocorrência, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias para os demais dependentes. Na hipótese dos autos, em que a prisão do segurado ocorreu o requerimento administrativo foi protocolado em 22 de fevereiro de 2021, fixo o termo inicial do benefício a contar da data do recolhimento prisional, ocorrido em 11 de fevereiro de 2021. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. EC 136 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 A partir da promulgação a EC nº 136, de 09 de setembro de 2025, restou alterado o art. 3º da EC n.º 113, de 08 de dezembro de 2021, nos seguintes termos: "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios." Observe-se que a nova redação somente estabeleceu os critérios de correção e juros, unicamente para fins de requisição de pagamento (requisitório e precatório), não mais tratando da fase de cumprimento de título judicial, com o que criou uma lacuna jurídica quanto a regulamentação dos critérios de correção e juros antes da expedição dos requisitórios. Todavia, é imperativa a definição dos critérios de correção e juros, neste interregno, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que impede o juiz de não decidir questão a ele submetida, nessa hipótese valendo-me dos arts. 4º e 5º do DL 4657/1942, por analogia, entendo que deve ser estendida a aplicação da nova redação do art. 3º da EC 113/2019 também para o cálculo da correção monetária e juros naquele interregno, uma vez que a intenção efetiva do constituinte derivado é a contenção dos gastos públicos ante taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) atual. Destarte, para fins de atualização monetária deverá ser aplicado o IPCA e para fins de compensação de mora, juros simples de 2% ao ano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. CUSTAS Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º). A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, fazendo constar que se trata de auxílio-reclusão, deferido a N.R.P.C., com data de início do benefício - (DIB: 11/02/2021), em valor a ser calculado pelo INSS DISPOSITIVO Pelo exposto, com a devida vênia da e. Relatora, dou provimento à apelação da parte autora, a fim de reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, a contar da data do recolhimento prisional (11/02/2021), na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme o consignado. É como voto.
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Voto
A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA JULIANA WOJTOWICZ (Relatora):Conheço do recurso, porquanto estão presentes requisitos de admissibilidade. Do auxílio-reclusãoConforme o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados de baixa renda e visa proteger financeiramente as famílias dos segurados que se encontram reclusos em estabelecimentos prisionais, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos. A Lei nº 13.846/2019 define as condições para a concessão deste benefício: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Da qualidade de seguradoA qualidade de segurado é um requisito essencial para a obtenção do auxílio-reclusão, sendo mantida principalmente pelo pagamento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No entanto, há exceções conhecidas como "período de graça", que permitem a manutenção dessa qualidade mesmo sem contribuições, conforme previsto no artigo 15 da Lei 8.213/1991. Da baixa renda do seguradoO requerente deve comprovar a baixa renda do segurado instituidor do benefício como condição para o auxílio-reclusão. Em decisão sobre o Tema 89/STF (Recurso Extraordinário nº 587.365), o Supremo Tribunal Federal determinou que a baixa renda deve ser avaliada considerando a renda do segurado no momento da prisão, sendo essa medida constitucional. Até 17 de janeiro de 2019, a renda era avaliada pelo último salário integral do segurado empregado. Já para segurados desempregados, considera-se a ausência de renda na data do encarceramento (Tema nº 896, STJ). No caso, o critério de baixa renda previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal foi regulamentado pelo artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 e posteriormente por meio de portarias que assim podem ser descritas quanto aos últimos anos: - de 01/01/2019 a 31/12/2019 - R$ 1.364,43 (Portaria ME 09/2019); - a partir de 01/01/2020 até 31/12/2020 – R$ 1.425,56 (Portaria ME 914/2020); ); - a partir de 01/01/2021 até 31/12/2021 – R$ 1.503,25 (Portaria SEPRT/ ME 477/2021); a partir de 01/01/2022 – R$ 1.655,98 - (Portaria MTP/ME 12/2022); a partir de 01/01/2023 - R$ 1.754,18 (Portaria MPS/MF n. 26, de 10/01/2023). De se dizer que, até 17 de janeiro de 2019, antes da publicação da Medida Provisória nº 871/2019, que alterou o artigo 80 da Lei nº 8.213/1991, o cálculo da baixa renda para segurados empregados era baseado no último salário integral recebido. Em 18 de janeiro de 2019, o artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 foi modificado pela Medida Provisória nº 871, que foi posteriormente convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Com essa alteração, a apuração da renda bruta passou a ser realizada com base na média dos salários de contribuição dos 12 (doze) meses anteriores ao encarceramento, conforme estabelecido no § 4º do artigo 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Da carênciaAté 17 de janeiro de 2019, a concessão do auxílio-reclusão não exigia período de carência. Após essa data, com a vigência da Lei nº 13.846/2019, passou a ser exigido o cumprimento de 24 contribuições mensais, conforme o Art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991. Em caso de perda da condição de segurado, o segurado deve realizar 12 novas contribuições após o retorno ao sistema previdenciário para restabelecer sua qualidade de segurado. Dos beneficiários e da dependência econômicaO art. 16 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) Em relação a prova da dependência econômica foi incluída nova redação pela Lei nº 13.846/2019, que assim dispõe: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Do recolhimento à prisãoO pagamento do benefício de auxílio-reclusão estava condicionado à comprovação do recolhimento à instituição prisional até 17 de janeiro de 2019, em regime fechado ou semiaberto. No entanto, com a nova regulamentação do Art. 80, §1º, da Lei 8.213/1991, somente o encarceramento em regime fechado dará direito ao benefício: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Do caso concretoA requerente N. R. P. C, menor incapaz, nascida em 16/07/2017, representada por sua genitora, pleiteia a concessão do auxílio-reclusão em decorrência do encarceramento de Cícero Mateus Correia da Silva, ocorrido em 11/02/2021, conforme certidão de recolhimento prisional – Id 352676003. A menor apresentou certidão de nascimento que comprova inequivocamente a condição de filho de Cícero Mateus Correia da Silva e Tayna Ramos Peixoto, restando comprovado o requisito de dependente do segurado, nos termos do inciso I, art. 16 da Lei nº 8.213/1991. É incontroverso o preenchimento do requisito relativo à qualidade de segurado do instituidor do benefício, uma vez que tal fato não foi objeto de contestação ou impugnação por parte do INSS. Destaca-se que a negativa do pedido administrativo foi fundamentada exclusivamente em razão do último salário de contribuição do segurado ser superior ao limite estabelecido pelo INSS. Considerando a data da prisão em 11/02/2021, incidem as alterações instituídas pela Medida Provisória nº 871/2019 e convertida na Lei nº 13.846/2019. Neste caso, o critério de baixa renda previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal foi regulamentado pelo artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 e posteriormente por meio de portarias que assim podem ser descritas quanto aos últimos anos: - de 01/01/2019 a 31/12/2019 - R$ 1.364,43 (Portaria ME 09/2019); - a partir de 01/01/2020 até 31/12/2020 – R$ 1.425,56 (Portaria ME 914/2020); ); - a partir de 01/01/2021 até 31/12/2021 – R$ 1.503,25 (Portaria SEPRT/ ME 477/2021); a partir de 01/01/2022 – R$ 1.655,98 - (Portaria MTP/ME 12/2022); a partir de 01/01/2023 - R$ 1.754,18 (Portaria MPS/MF n. 26, de 10/01/2023). À vista disso, o limite de renda estabelecido pela Portaria Interministerial vigente à época da prisão do segurado era de R$ 1.503,25. Conforme os registros constantes no CNIS, a renda mensal média do segurado correspondia a R$ 1.629,04, valor este superior ao limite fixado, de modo que, não restou comprovado o cumprimento do requisito de baixa renda, conforme reconhecido pelo Meritíssimo Juiz de primeiro grau. Quanto a esse ponto, cumpre ressaltar que não existem parâmetros legais que permitam a flexibilização do critério de baixa renda exigido para a concessão do benefício pleiteado. Nesse contexto, não é admissível que o Poder Judiciário desconsidere os limites estabelecidos em portaria, sob pena de violação à regra constitucional. Tal entendimento foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal ao firmar a tese jurídica no Tema 89 da repercussão geral, segundo a qual o benefício em questão é devido exclusivamente aos segurados de baixa renda. Assim também, vem se posicionando a Nona Turma quanto à flexibilização do critério econômico: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão do auxílio-reclusão, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do recolhimento à prisão. - São requisitos para obtenção do auxílio-reclusão: (i) condição de dependente; (ii) recolhimento do segurado a estabelecimento prisional; (iii) qualidade de segurado do recolhido à prisão; (iv) renda bruta mensal não excedente ao limite estabelecido (baixa renda). - O requisito de baixa renda não restou comprovado. A média dos salários de benefício (artigo 80, § 6º, da Lei n. 8.213/1991) apurados o período de 12 (doze meses) anteriores ao mês do recolhimento da prisão do genitor da autora é superior ao fixado na Portaria ME n. 9, de 15/1/2019, para a concessão do benefício, qual seja R$ 1.364,43. Benefício indevido. (...) - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007081-39.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 03/10/2024, Intimação via sistema DATA: 07/10/2024) No presente caso, considerando que o valor excede o teto estabelecido, não se configura a condição de baixa renda do detento para fins de concessão do benefício. Por esse motivo, impõe-se a manutenção da r. sentença nos termos em que foi proferida. DISPOSITIVOPosto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor. |
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EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. MÉDIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. MESES SEM CONTRIBUIÇÃO INCLUÍDOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame
II. Questão em discussão
III. Razões de decidir
IV. Dispositivo e tese 10 Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-reclusão, desde a data do recolhimento prisional do segurado. Tese de julgamento: “1. A aferição da baixa renda para concessão de auxílio-reclusão deve considerar a média dos salários-de-contribuição dos 12 meses anteriores ao recolhimento à prisão, incluídos os meses sem contribuição, com aplicação do divisor 12. 2. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício ao dependente menor, com termo inicial na data da prisão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, IV; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, § 4º, 74 e 80, § 4º; Decreto nº 3.048/1999, art. 116; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5067898-22.2025.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, 10ª Turma, j. 03.09.2025. |
ACÓRDÃO
Relator do Acórdão
