O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Cuida-se de ação rescisória fundada no art. 966, inciso V, do CPC, proposta por ROSELI LIMA DA SILVA em face do INSS. Busca-se a rescisão de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Ùnica da Comarca de Iguatemi/MS, que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, para conceder-lhe auxílio-doença, desde a data da cessação do último benefício de mesma espécie deferido administrativamente (09.06.2022), pelo prazo de um ano, a contar do restabelecimento da benesse.

Sustenta a autora que a decisão rescindenda incorreu em violação a norma jurídica, havendo manifesta contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, com evidente afronta aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 492 do CPC, que exigem coerência entre os fundamentos e o comando decisório. Assevera, em apertada síntese, que o INSS, interpretando de forma literal a r. sentença, ao ser intimado para implantar o benefício concedido, fixou a DCB (data de cessação do benefício) em 10/06/2023, mas que, em realidade, o prazo de duração da benesse deveria ser contado a partir da data de início do pagamento (DIP) na seara administrativa, a fim de possibilitar à autora a possibilidade de ser submetida a perícia revisional. Pugna pela concessão da tutela de urgência, vez que se encontra presente a probabilidade do direito invocado, já que salta aos olhos a real intenção do Juízo ao redigir a parte dispositiva da sentença, qual seja, restabelecer o benefício por pelo menos 1 ano de modo a possibilitar à autora a revisão administrativa para verificar a persistência do estado incapacitante, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, uma vez que, por erro do Juízo primevo, não está recebendo o benefício previdenciário, do qual depende para sobreviver. Requer, ao final, seja rescindido o julgado atacado e proferido novo julgamento, com correção do dispositivo para que reflita o teor da fundamentação.

Em decisão inicial, a tutela provisória de urgência restou indeferida.

Citado, o réu ofereceu contestação, sustentando, em sede de preliminar, que se encontra ausente o pressuposto de constituição e validade da relação processual (capacidade postulatória), eis que a procuração ad judicia outorgada pela autora não confere poderes específicos para ajuizamento de ação rescisória, salientando que a jurisprudência é tranquila no sentido de exigir procuração específica e atualizada para ajuizamento de ação visando desconstituição de julgado. No mérito, defende, em síntese, a inexistência de violação manifesta a norma jurídica, salientando ser patente o uso desta ação rescisória como sucedâneo recursal.

A demandante ofereceu réplica.

Em decisão saneadora, restou rejeitada a preliminar arguida em sede de contestação.

Dispensada a instrução probatória.

Ambas as partes apresentaram razões finais.

É o relatório.

DO JUÍZO RESCINDENTE.

Dispõe o art. 966, V, do CPC:

Art. 966. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V - violar manifestamente norma jurídica;

Verifica-se, pois, que para que ocorra a rescisão respaldada no inciso destacado deve ser demonstrada a violação à lei perpetrada pela decisão de mérito, consistente na inadequação dos fatos deduzidos na inicial à figura jurídica construída pela decisão rescindenda, decorrente de interpretação absolutamente errônea da norma regente.

De outra parte, a possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, desautoriza a propositura da ação rescisória. Tal situação se configura quando há interpretação controvertida nos tribunais acerca da norma tida como violada. Nesse diapasão, o E. STF editou a Súmula n. 343, in verbis:

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Da análise da petição inicial verifica-se que a autora apenas se insurge quanto à DCB estipulada no decisum, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito:

No caso em apreço, houve afronta direta ao artigo 489 do CPC, vez que há evidente falta de coerência lógica na parte dispositiva da sentença, onde a todo momento restou evidenciado que o benefício deveria ter sido restabelecido pelo prazo de 1 ano contado da Data do Início do Pagamento – DIP na seara administrativa uma vez reimplantado o benefício, e não em 1 ano a partir da data do restabelecimento,

O dispositivo do julgado rescindendo, a seu turno, tem o seguinte teor:

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando procedente o pedido de Roseli Lima da Silva, qualificada nos autos, para o fim de condenar o requerido a restabelecer o de auxílio de auxílio-doença nº 629.365.182-4 a contar da data imediatamente posterior à cessação indevida, ou seja, 10/6/2022 (fl. 72).

Nos termos do art. 60, § 8° da Lei n. 8.213/91, fixo o prazo de 1 (um) ano para o recebimento do auxílio-doença, a contar do restabelecimento do benefício previdenciário. A Parte Autora poderá ser submetida a nova avaliação pelo INSS dentro desse período estabelecido, em data a ser estipulada pela autarquia Ré, a fim de verificar se persiste sua incapacidade para o labor (art. 60, § 10º da Lei n.º 8.213/91).

O comando concreto da sentença dá margem à interpretação no sentido de que o benefício foi concedido pelo período de um ano a contar da data de início do pagamento do benefício.

Essa questão, todavia, diz respeito a critério de interpretação do comando sentencial, o que não autoriza o ajuizamento da ação rescisória para desconstituição do título judicial, ao argumento de que houve manifesta violação a norma jurídica.

Somente se justifica a rescisão baseada no inciso V do artigo 966 do CPC se a norma jurídica é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda, e não quando é escolhida uma das interpretações cabíveis, sob pena de se transformar a rescisória em recurso ordinário com prazo de dois anos.

Em resumo, percebe-se, no caso em exame, o intuito de mero reexame da parte da decisão com a qual a parte autora não se conformou, pretendendo se valer da ação rescisória como sucedâneo recursal, em manifesta inadequação da via eleita, o que não se admite, haja vista tratar-se de procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada.

Colaciono, por derradeiro, o seguinte precedente do STJ:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 485, IV E V, DO CPC/73 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 283 DO STF E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...) 3. O entendimento da Corte local de que a ação rescisória no presente caso é simples tentativa de rediscussão da matéria, não se mostrando viável como sucedâneo recursal, está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AR 570/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, J. 08/02/2017, DJe 15/02/2017)

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na presente ação rescisória.

Ante a sucumbência sofrida pela parte autora e em se tratando de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, esta deve arcar com honorários advocatícios no importe 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

É como voto.