Trata-se de recurso de apelação interposto por VANIA DE FATIMA TORLAI em face de sentença (ID 275894904) que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. A decisão fundou-se no não reconhecimento do período de 19/06/1995 a 06/03/2002 (Trend Tecnologia Educacional) como tempo de magistério, sob o fundamento de que a atividade não foi exercida em estabelecimento de educação infantil, ensino fundamental ou médio, o que tornou inviável a concessão do benefício por não atingimento do tempo mínimo exigido.

Em suas razões recursais (Id. 275894913), a parte autora sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, pugnando pelo reconhecimento da especialidade da atividade de professora exercida no referido estabelecimento, alegando comprovação via CTPS e recolhimentos ao SINPRO. No mérito, requer a reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% desde a DER ou, subsidiariamente, mediante a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos, conforme facultado pelo Tema 995 do STJ.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

1. Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

2. Do Cerceamento de Defesa

A parte autora alega cerceamento de defesa, sustentando que a sentença fundamentou-se em ponto sobre o qual não foi oportunizada a sua manifestação, notadamente a respeito da natureza do estabelecimento em que prestado o labor na condição de professora.

Não assiste razão à apelante. O juiz é o destinatário da prova e cabe a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). No caso concreto, a controvérsia reside na qualificação jurídica da empresa empregadora para fins de enquadramento como estabelecimento de ensino básico e o conjunto probatório carreado aos autos mostrou-se suficiente para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

3. Mérito

3.1. Da Atividade de Professor: Período na "Trend Tecnologia"

O ponto central da controvérsia quanto ao tempo de serviço refere-se ao vínculo mantido com Trend Tecnologia Educacional Ltda, no período de 19/06/1995 a 06/03/2002.

A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 8º, garante a redução do tempo de contribuição para o professor que comprove exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 965, pacificou o entendimento de que a aposentadoria especial de professor exige o efetivo exercício da docência (ou funções de direção/coordenação pedagógica) estritamente em estabelecimentos de educação básica:

“Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.”

No caso em apreço, embora a autora demonstre recolhimentos ao sindicato da categoria (SINPRO) e a anotação em CTPS, a natureza do estabelecimento empregador ("Trend Tecnologia Educacional") denota tratar-se de empresa voltada a cursos livres ou tecnológicos, não se confundindo com estabelecimento de ensino regular (infantil, fundamental ou médio).

A jurisprudência é firme no sentido de que o labor docente prestado em cursos profissionalizantes, cursos livres, pré-vestibulares ou de idiomas não autoriza a contagem de tempo diferenciada, por não integrar o núcleo da educação básica protegido pela norma constitucional.

Portanto, mantenho a sentença no ponto que não reconheceu a especialidade do magistério no referido interregno.

3.2. Dos Períodos de Magistério Comprovados

Não obstante a exclusão do período acima, impõe-se o reconhecimento dos períodos laborados efetivamente no magistério, em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e médio.

Os vínculos mantidos com a rede pública de ensino (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo) foram devidamente comprovados pela Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo ente federativo. Já os vínculos com a rede privada foram demonstrados pelas anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e declarações fornecidas pelos empregadores, atestando o exercício de funções de docência, direção ou coordenação pedagógica, em consonância com o Tema 965 do STF.

Dessa forma, restam comprovados e devem ser computados como tempo de magistério os seguintes interregnos:

1) de 27/06/1988 a 22/08/1988 (SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DE SP), contado como magistério;

2) de 06/03/1989 a 30/12/1989 (SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DE SP), contado como magistério;

3) de 12/02/1990 a 06/02/1995 (SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DE SP), contado como magistério;

5) de 07/03/2002 a 29/05/2006 (ASSOCIACAO COLEGIO BARAO DE MAUA), contado como magistério;

7) de 01/09/2006 a 11/09/2006 (ASSOCIACAO COLEGIO BARAO DE MAUA), contado como magistério;

8) de 17/07/2007 a 21/12/2007 (ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA), contado como magistério;

9) de 01/04/2008 a 08/07/2008 (ESCOLA SANTA MARINA), contado como magistério;

10) de 10/07/2008 a 15/01/2010 (COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL LTDA), contado como magistério;

11) de 01/02/2010 a 02/12/2011 (ASSOCIACAO RELIGIOSA BENEFICENTE ISLAMICA DO BRASIL), contado como magistério;

12) de 01/02/2012 a 01/02/2013 (INSTITUTO SAO JOSE DE EDUCACAO E INSTRUCAO), contado como magistério;

13) de 02/02/2013 a 13/11/2019 (ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PAIS DAS), contado como magistério;

14) de 14/11/2019 a 25/09/2025 (ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PAIS DAS), contado como magistério.

3.3. Da Reafirmação da DER (Tema 995 do STJ)

Afastado o reconhecimento do tempo especial da "Trend Tecnologia", a autora não implementou os requisitos para a aposentadoria na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 13/05/2021.

Contudo, a apelante formulou pedido subsidiário de reafirmação da DER, instituto validado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995, segundo o qual: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".

Assim, em 25/09/2025, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (professor), com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 56 anos, 4 meses e 18 dias, para o mínimo de 52 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 27 anos, 11 meses e 6 dias, para o mínimo de 27 anos, 11 meses e 6 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 425 meses, para o mínimo de 180 meses.

4. Consectários Legais e Honorários

Correção Monetária e Juros de Mora

Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem observar a taxa SELIC, incidente uma única vez, a partir da data em que devido o pagamento (no caso, a DER reafirmada), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ressalte-se a restrição imposta pelo Tema 995 do STJ quanto aos juros de mora na reafirmação da DER: "os juros de mora incidirão sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício se essa medida não for cumprida pelo INSS". Assim, não incidem juros de mora no período anterior a esse marco.

Honorários Advocatícios

Considerando que a parte autora decaiu de parte do pedido (reconhecimento do tempo da "Trend" e data de início original), mas obteve êxito no pedido principal de concessão da aposentadoria, e observando o princípio da causalidade, condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios.

Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado até a data deste julgamento, nos termos da Súmula 111 do STJ e do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Tutela Específica

Considerando o caráter alimentar do benefício e a probabilidade do direito demonstrada nesta decisão, determino a imediata implantação da aposentadoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado (art. 497 do CPC).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor à autora, mediante a reafirmação da DER para 25/09/2025.

É como voto.