O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, DOMINGOS JOSÉ DA ROCHA, visando à reforma da decisão (Id 339799507) que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a decisão recorrida considerou que a soma das pontuações aferidas pela perícia médica (4.100 pontos) e pela perícia social (3.900 pontos) resultaria em 8.000 pontos, o que afastaria qualquer grau de deficiência; a metodologia de cálculo do IF-BrA (Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado) não prevê a simples soma aritmética entre os formulários médico e social, mas uma análise integrada por meio de modelo de ponderação “fuzzy”, conforme estabelecido na própria Portaria Interministerial n. 1/2014; a interpretação isolada e cumulativa das pontuações distorce o resultado técnico e desconsidera o caráter complementar das avaliações médica e social, que devem ser interpretadas de forma integrada e qualitativa; o laudo da perícia social apontou dificuldades concretas que demonstram redução efetiva de funcionalidade e autonomia; e que, por essas razões a decisão deve ser reformada (Id 341518886).

Intimada nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.

É o relatório.

O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator):      

A parte agravante almeja a reforma da decisão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência.

Da tempestividade do recurso

Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal.

Dos segurados com deficiência

O artigo 201, § 1º, da Constituição da República, na redação que lhe foi dada pela EC n. 47/2005, vedava a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Posteriormente, a Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou a mencionada norma, que passou a estabelecer:

“§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”.

A Lei Complementar n. 142/2013 regulamenta o mencionado dispositivo constitucional, estabelecendo que é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 2º).

Consoante a mencionada Lei Complementar:

“Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 

Parágrafo único.  Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. 

Art. 4º A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento”. 

O grau de deficiência, portanto, é fator determinante para aferir o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício previdenciário. Ainda segundo a Lei Complementar n. 142/2013, o grau da deficiência será determinado por meio de perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (artigo 5º); e "a existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência" (artigo 6º, § 1º).

Ao regulamentar a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência, o Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 8.145/2013, dispõe:

Art. 70-A.  A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, após ter sido submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos:

I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e

III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2º do art. 200.

(...)

Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação de que trata o art. 70-A deverá, entre outros aspectos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e

II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

§ 1º A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação de que trata o art. 70-A, vedada a prova exclusivamente testemunhal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2° A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.

§ 3° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A:

(...)

§ 1° O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão.

O Decreto n. 3.048/1999, portanto, define a competência do INSS para a realização da perícia médica, com o intuito de: avaliar o segurado; fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e de identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência, indicando os respectivos períodos em cada grau (artigo 70-D).

A Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014 aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como definiu impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n. 3.048/1999, estabelecendo:

"Art. 2º Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

§ 1º A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria.

§ 2º A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos."

O anexo à referida Portaria Interministerial define o índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de classificação e concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência (IF-BrA).

Segundo a Escala de Pontuação do IF-Br, tem-se a pontuação a seguir descrita:

- 25 pontos: refere-se à pessoa que não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Ela não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente.

- 50 pontos: refere-se à pessoa que realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada.

 - 75 pontos: refere-se à pessoa que realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da forma habitual ou mais lentamente. Para que a atividade seja realizada, há necessidade de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros.

- 100 pontos: refere-se à pessoa que realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação.

A norma interministerial também estabelece, em seus itens "4.d" e "4.e" que: as atividades estão divididas em sete domínios; cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41; a Pontuação Total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades; a pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy; Deficiência Grave caracteriza-se quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; Deficiência Moderada, quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; Deficiência Leve, quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; e que Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício caracteriza-se quando a pontuação for maior ou igual a 7.585.

Cabe destacar que a simples presença de enfermidade não é suficiente para a caracterização da deficiência nos moldes da Lei Complementar n. 142/2013.

Do caso concreto

A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência.

A decisão agravada manteve a sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que, após a realização de perícia médica e de avaliação social, apurou-se pontuação total de 8.000 no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de aposentadoria – IF-BrA, resultado superior ao limite estabelecido para caracterização de qualquer grau de deficiência.

A tese central das razões recursais da parte agravante consiste na afirmação de que a metodologia de cálculo do IF-BrA (Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado) não prevê a simples soma aritmética entre os formulários médico e social; e de que a interpretação isolada e cumulativa das pontuações distorce o resultado técnico e desconsidera o caráter complementar das avaliações médica e social.

Todavia, conforme consignado na fundamentação, as normas pertinentes estabelecem que a classificação do grau de deficiência decorre de pontuação final obtida a partir da avaliação médica e funcional realizada por equipe multiprofissional, sendo inexistente a deficiência quando a pontuação final for igual ou superior ao limite previsto na regulamentação.

Feitas essas considerações, verifico que: a parte autora, nascida em 22.6.1969 (Id 159967632), protocolizou, em 9.4.2019, requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, que foi indeferido ao fundamento de que, após a análise dos documentos apresentados e das avaliações médica e social, não houve enquadramento da deficiência declarada em qualquer grau (Id 159967634, p. 102); foi realizada perícia médica judicial, oportunidade em que a perita preencheu os formulários previstos no item 5 da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014, atribuindo pontuação relativamente às atividades consignadas no formulário 3, resultando no total de 4.100 pontos (Id 159967646); em cumprimento à determinação desta Corte (Id 271731787), foi realizada avaliação social, sendo que a assistente social também preencheu o formulário anexo à mencionada Portaria Interministerial, o que resultou no total de 3.900 pontos (Id 326610214, p. 97-122); e que a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e pelo serviço social totaliza 8.000 pontos, o que ultrapassa a pontuação que autoriza a concessão do benefício pleiteado pelo agravante.

Nos termos da fundamentação, a Lei Complementar n. 142/2013 condiciona a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência à aferição do grau de deficiência mediante avaliação biopsicossocial regulamentada pelo Decreto n. 3.048/1999 e pela Portaria Interministerial n. 1/2014.

No caso dos autos, foram realizadas perícia médica e avaliação social, com aplicação de instrumento próprio para mensurar eventual limitação funcional. A pontuação verificada descaracteriza qualquer grau de deficiência (pontuação maior ou igual a 7.585).

A decisão agravada, portanto, fundamentou-se na aplicação do critério normativo ao resultado técnico produzido.

Anoto, ademais, que a alegação relativa à metodologia de cálculo do IF-BrA não evidencia erro da decisão agravada; e que não houve impugnação técnica específica acerca de contradição interna ou incoerência dos laudos apresentados. Nesse contexto, a discordância quanto ao resultado obtido caracteriza mero inconformismo com a conclusão pericial adotada.

A parte agravante ainda sustenta que a avaliação social teria demonstrado limitações funcionais aptas ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Contudo, a legislação previdenciária não condiciona o enquadramento de “pessoa com deficiência” à mera existência de limitações, mas ao resultado objetivo da avaliação biopsicossocial regulamentada pela Lei Complementar n. 142/2013 e pelo Decreto n. 3.048/1999.

Assim, ainda que constem no laudo de avaliação biopsicossocial, as limitações constatadas foram consideradas na pontuação final do IF-BrA, não sendo possível ao julgador substituir a conclusão técnica regularmente produzida.

Ressalte-se que a avaliação social não constitui elemento isolado de reconhecimento da deficiência, devendo ser apreciada conjuntamente com a avaliação médica, integrando a pontuação final do IF-BrA.

A decisão agravada, destarte, observou os parâmetros legais aplicáveis à aposentadoria da pessoa com deficiência, razão pela qual impõe-se a sua manutenção.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.